| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-03-25 |
| Ementa | Indicação feita pelo Vereador Helcias Aparecido Presciliano á Prefeita. |
| native_id | 2913 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(Ogmail.com Indicação nº 009/2019 “ Exma. Senhora Suely Alves Ferreira Lemos DD. Prefeita Municipal Delfinópolis - MG Senhora Prefeita, Venho, mui respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, SUGERIR, que analise a possibilidade de ser enviado à esta Casa Legislativa, um projeto de Lei que disponha sobre a cassação de alvará de funcionamento de empresas e postos de combustíveis que efetuem a venda de combustível adulterado em nosso Município. Como forma de auxiliar Vossa Excelência, encaminho em anexo, um Anteprojeto de Lei que trata sob a matéria acima e que poderá ser-utilizado como parâmetro para a apresentação da proposição. JUSTIFICATIVA: A criação de uma lei que reforce a fiscalização em relação ao comércio de combustíveis adulterados em nosso Município, prevendo a cassação de alvará de funcionamento para os postos de combustíveis e estabelecimentos comerciais, é uma forma de coibir esta prática ilícita que causa prejuízo aos consumidores, além de ser uma maneira de proteger nossa população que não tem como verificar a qualidade do combustível no momento do abastecimento, o que somente ocorrerá quando o veículo apresentar defeitos decorrentes da adulteração. Sendo só para o momento, certo de vossa especial atenção para com esta SUGESTÃO, aproveito o ensejo para manifestar-lhe os protestos de consideração e estima. Câmara Municipal de Delfinópolis?25 de março de 2019.