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materia nº 9/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaIndicação feita pelo Vereador Helcias Aparecido Presciliano á Prefeita.
native_id2913

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(Ogmail.com
Indicação nº 009/2019
“
Exma. Senhora
Suely Alves Ferreira Lemos
DD. Prefeita Municipal
Delfinópolis - MG
Senhora Prefeita,
Venho, mui respeitosamente, à honrada presença de Vossa
Excelência, SUGERIR, que analise a possibilidade de ser enviado à esta
Casa Legislativa, um projeto de Lei que disponha sobre a cassação de
alvará de funcionamento de empresas e postos de combustíveis que
efetuem a venda de combustível adulterado em nosso Município.
Como forma de auxiliar Vossa Excelência, encaminho em
anexo, um Anteprojeto de Lei que trata sob a matéria acima e que poderá
ser-utilizado como parâmetro para a apresentação da proposição.
JUSTIFICATIVA:
A criação de uma lei que reforce a fiscalização em relação ao
comércio de combustíveis adulterados em nosso Município, prevendo a
cassação de alvará de funcionamento para os postos de combustíveis e
estabelecimentos comerciais, é uma forma de coibir esta prática ilícita que
causa prejuízo aos consumidores, além de ser uma maneira de proteger nossa
população que não tem como verificar a qualidade do combustível no momento
do abastecimento, o que somente ocorrerá quando o veículo apresentar
defeitos decorrentes da adulteração.
Sendo só para o momento, certo de vossa especial atenção
para com esta SUGESTÃO, aproveito o ensejo para manifestar-lhe os
protestos de consideração e estima.
Câmara Municipal de Delfinópolis?25 de março de 2019.

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