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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a alienar lotes urbanos e dá outras providências.
native_id2920

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-03T02:55:20.107797-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
ER N Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
À CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI NºOM » 12019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR LOTES
URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita do Município de Delfinópolis,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder, em
nome do Município de Delfinópolis/MG, a alienação, na forma da lei, dos seguintes terrenos
urbanos:
| - Um terreno urbano vago, com a área total de 309,59 mº? (trezentos e nove metros
e cinquenta nove centímetros quadrados), devidamente matriculado no CRI de Cássia, sob
o n.º 18.095.
|| - Um terreno urbano vago, com a área total de 274,35 m? (duzentos setenta quatro
metros e trinta cinco centimetros quadrados), devidamente matriculado no CRI de Cássia,
sob o n.º 18.110.
|Il - Um terreno urbano vago, com a área total de 272,79 m? (duzentos setenta dois
metros e setenta nove centimetros quadrados), devidamente matriculado no CRI de
Cássia, sob o n.º 18.121.
IV — Um terreno urbano vago, com a área total de 255,93 m? (duzentos e cinquenta
cinco metros e noventa três centímetros quadrados), devidamente matriculado no CRI de
Cássia, sob o n.º 18.123.
V — Um terreno urbano vago, com a área total de 199,61 m? (cento noventa nove
metros e sessenta um centímetros quadrados), devidamente matriculado no CRI de
Cássia, sob o n.º 18.173.
g 1.º - A alienação constante do “caput” deste artigo será realizada por processo
licitatório, modalidade concorrência, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, Art. 17, inciso
|. de acordo com os valores mínimos constante do Parecer da Comissão Especial de
Avaliação, conforme documento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
8 2.º - Os terrenos serão vendidos pelo maior preço ofertado, não podendo ser
alienados por valor inferior ao da avaliação prévia realizada, constante do Anexo | desta
Lei.
Art. 2.º - Os interessados poderão proceder o pagamento dos bens de forma
parcelada em até 04 (quatro) vezes, sendo 01 (uma) entrada e mais 03 (três) parcelas de
igual valor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
: Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
8 1.º - Em casos de pagamento parcelado, a outorga definitiva da escritura será
concedida ao comprador somente após o pagamento da última parcela correspondente.
8 2.º - O comprador deverá providenciar, dentro de prazo não superior a 30 (trinta)
dias, contados da data do pagamento da última parcela devida pela compra, a escritura
pública do imóvel adquirido.
$ 3.º - As despesas decorrentes da escrituração, do imposto de transferência de
bens imóveis - ITBI e do registro do imóvel, correrão por conta do comprador.
Art. 3.º - Os recursos provenientes destas alienações serão recolhidos como
receitas ao Erário Municipal e destinados para a infraestrutura do Distrito de Babilônia,
sendo vedada a aplicação para o financiamento de qualquer outra despesa corrente, nos
termos que prevê o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000).
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Delfinópolis, 22 de Março de 2019.
Ip
SUELY ALVE [ATP LEMOS
Prefeita/de Delfinópolis
PROCURADORA GERAL
OAB/NG - 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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» Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Anexo |
PARECER DE AVALIAÇÃO DOS LOTES DE ACORDO COM COMISSÃO DE
AVALIAÇÃO NOMEADA PELA PORTARIA N.º 061/2019.
Lotes Quadra Área Matrícula | Valor da Avaliação |
TO | A 309,59 m? 18.095 R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
85. A 274,35 m? 18.110 R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)
45. | [6 272,79 m? 18.121 R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)
47 [o 255,93 m? 18.123 R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)
35 D 199,61 m? 18.173 R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) |
Al, vê zael Benedito Soares de Lima
Matheus Db. Salgado
7d
Rogério Medeiros de Castro
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
e rem
Praça Manoel Leite Lemos, 115 —- Telefax(35) 3525-1020 —- CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.º OXC2019
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Encaminhamos em anexo, Projeto de Lei autorizativo para alienação de imóveis
urbanos pertencente ao patrimônio público municipal.
Ressaltamos a premente necessidade desta alienação, tendo em vista que os
recursos arrecadados terão como finalidade a aquisição de um imóvel com uma área
maior, objetivando um novo loteamento com um número de lotes que atendam toda a
demanda do déficit habitacional de nosso Município.
Os valores propostos foram baseados de acordo com a avaliação da Comissão
Especial, criada para este fim específico.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos
nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do
nosso apreço
Prefeitura de Delfinópolis, 22 de Março de 2019.
Prefeita de Delfinópolis
RELAÇÃO DE LOTES DO LOTEAMENTO
RECANTO DO JATOBÁ A SEREM VENDIDOS
T
LOTE QUADRA ÁREA | MATRÍCULA
7 I A 309,59 m? ! 18.095
8 | A | mam 18.110
45 | c 272,79M?; 18.121
To c | 25593m | 18.123
35 I D 199,61m? | 18.173
já
Livron'2- "AL". Registro Geral EG! YL IRTÓS IÁRIA
| K “asa | b + SBD , que m
R5-M.7482:- REGISTRO DE LOTEAMENTO:- Nos tetinos/do Decreto que
| aprovação do "LOTEAMENTO RECANTO DO JATOBÁ" nd Distrito dg Babilônia, Município
de Delfinópolis/MG desta comarca de Cássia/MG, datado de/ 6-6 Nilfadé 2008, devidamente
assinado por Pedro Paulo Pinto, Prefeito Municipal, juntamente com memorial, mapas e demais
documentos que ficam arquivados nesta serventia, o terreno objeto da presente matrícula, de
| propriedade dê» Prefeitura Municipal de Delfinópolis, já caracterizada na 'M.7482, foi loteado
| conforme Decreto nº 021/2008 de 16 de Maio de 2008. Autor do Projeto: Elimar Vieira Vaz, CREA-
| MG nº 68.372D. Art. 1.º Características do Loteamento Recanto do Jatobá: O loteamento contém
| é total de 33.900.00m”, dividido em 04 (quatro) quadras, contendo ao todo 92 (noventa € dois)
| com suas áreas assim especificadas: Area de lotes: 21.751,75 (64,16%), Sistema Viário:
| 6.833.18 (20,16%). Área verde: 2.005.72 (05,92%). Área institucional: 3.309,35 (09,76%), Total:
|
|
|
|
]
33.900,00 (100.00%). Número de lotes: 92 unidades. Número de Quadras: 04 unidades. Art. 4.º As
| benfeitorias a serem executadas no Loteamento Recanto do Jatobá, são. de inteira responsabilidade
do Loteador - Município de Delfinópolis e ainda em conformidade com a legislação pertinente, O
| mesmo se obriga a implantar € executar a partir de 02 (dois) anos à partir da data da expedição deste
Decreto, das seguintes obras de infra-estrutura: Rede de energia elétrica, Rede de abastecimento de
água. Rede de esgotamento sanitário e Rede de captação de águas pluviais. Art. 5.º O loteamento
terá destinação única e exclusiva para edificação de residências, conforme dispõe à Lei Municipal
1848/2007. de 28 de novembro de 2007. sendo vedada a destinação diferente da estipulada.
(Protocolado em 16/07/2008 sob o n.º 14.693. O referido erdade e dou fé. Cássia/MG, 15 de
Agosto de 2008. O Oficial Designado:-
| do
AV.6-M.7482:- O LOTE 63 (ÁREA VERDE-2) QL
fica matriculado pela M.18.088. (Protocolado 1617/2008 spb (O nº 114.693). Dou fé.
Cássia/MG, 15 de Agosto de 2008. O Oficial Designado:-
Aro)
ABRAM, com a área de 1.382,86 m2.,
|
|
|
|
|
| AV.7-M.7482:- O LOTE 64 DA QUADRA A, com a área de 218,
| M.18.089. (Protocolado dia 16/04/2008 sob O nº 17403). Dou fé.
| 2008. O Oficial Designado:-
|
3 (Neg XE
AV.8-M.7482:- O LOTE 65 DA QUA R arca de 233.17 m2., fica matriculado pela
M.18.090. (Protocolado dia 16/08/2008 sÃV Io 693). Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
2008. O Oficial Designado:- N NS
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[N a Dio nº av
AV 9M.7482:- O LOTE 66 DA QUA ENC de 248,05 m?.. fica matriculado pela
M. 18.091. (Protocolado dia 16/07/2008 so Dou fé. Cássia MG. 15 de Agosto de
Continua no verso
Í
(MATRÍCULA No] '
UN MB: Tee
2008. O Oficial Designado:- PAR
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AV.10-M.7482:- O LOTE 67 DA de A Aárea de 264,06m?., fica matriculado pela
M.18.092. (Prótocolado dia 1 /0 aa ' Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
2008. O Ofiêial Designado:- dg
Voy me 2
AV.11-M.7482:- O LOTE 69 DA QUA
M.18.093. (Protocolado dia 1 /07/2008
2008. O Oficial Designado:-
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área de 271,02m?., fica matriculado pela
- Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
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AV.12-M.7482:- O LOTE 69 DA QU: A sé área de 302,45 m2., fica matriculado pela
M.18.094. (Protocolado dia 16/87/2008 ). Dou fé. Cássia/MG. 15 de Agosto de
2008. O Oficial Designado:- |
N.
AV.13-M.7482:- O LOTE 70 DA Q IADR
M.18.095. (Protocolado dia 16/27/20081sQ
2008. O Oficial Designado:-
Ne
AV.14-M.7482:- O LOTE 7 DA QU
M.18.096. (Protocolado dial. 6/07/2008
2008. O Oficial Dee - de
e de pd 59 m?., fica matriculado pela
E Dou fé. Cássia/MG. 15 de Agosto de
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Area de 324,63m?., fica matriculado pela
). Dou fé. Cássia/MG. 15 de Agosto de
XLAySNAS
a área de 340,55 mº.. fica matriculado pela
3). Dou fé. Cássi ja/MG. 15 de Agosto de
| Sae
AV. 16-M.7482:- O LOTE 73 E NM a A, cp ea de 355,63 m?., fica matriculado pela
M.18.098. 1.18.098. (Protocolado dia16/87/2008 & ) q SS Dou fé. Cássia/MG. 15 de Agosto de
DS
2008. O Oficial Designado:- VA
6,
AV.17-M.7482:- O LOTE 74 DA QU see E 3 TR 17 mê., fica matriculado pela
M.18. M.18.099. 99. (Protocolado dia 16/07/2008 Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
Continua na ficha 3
SAN
AV.15-M.7482:- O LOTE 7 DA QUAD
M.18.097. (Protocolado dia 6/ NV
2008. O Oficial Designado:-
Diu Told mt ce irem
ibud? Ricos da
Nº -7482- Nº -3- Verso
| q 4,8
AV7-M.7482:- O LOTE 84 DA QUAD q co e. 264,83 m2., fica matriculado pela
AV.26-M.7482:- O LOTE 84 DA QUADR$ A, comraárea de 262,80 m?., fica matriculado pela
M.18.108. (Protocolado dia 14078008 sob QN 114X93) Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
2008. O Oficial Designado:-
M.18.109. (Protocolado dia 16/0h2008 sob Q fr. TIN q Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
2008. O Oficial Designado:-
9 N NI 3m8 O)
AV 28-M.7482:- O LOTE 85 DA QUA RANA, con e 274.35 mº., fica matriculado pela
M.18.110. (Protocolado dia 6/0/2008 soh d nº 11440 du fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
2008. O Oficial Designado: À N
A Nago NR RENA
AV.29-M.7482:- O LOTE 86 DA QUAD A, co à de 283,99 m?., fica matriculado pela
M.18.111. (Protocolado dia 16/07/2008 sol n.º VINLGSA Dpu fé. Cássia/MG. 15 de Agosto de
2008. O Oficial Designado:-
Ar SL NEN
AV.30-M.7482:- O LOTE 87 DA QUAD , com É e 293,34 nY., fica matriculado pela
M.18.112. (Protocolado dia 1,6/0)2008 sob n.º TI4A q Rgu fé. Cássia/MG. 15 de Agosto de
2008. O Oficial Designado:- N
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AV31-M.7482:- O LOTE 88 DA QUADRAS É Ne 302.85 mº., fica matriculado pela
M.18.113. (Protocolado dia 16/97/2008 sob
2008. O Oficial Designado:- N
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AV.32-M.7482:- O LOTE 89 DA QUADRA A com À de 312,62 mP., fica matriculado pela
M.18.114. (Protocolado dia 16/07/2008 sob “ks du fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
2008. O Oficial Designado:- N WS
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du fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
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AV 33-M.7482:- O LOTE 90/DA QUAD]
M.18.115. (Protocolado dia 16/01/2008 AP n.
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” q de 321,33 m?., fica matriculado pela
| RA ou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
2008. O Oficial Designado:- N
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J NA Continua na ficha 4
|
|
|
|
| AV.36-M,7482:- O LOTE 42 DA QUADRA C, com a área de 349,1
| M.18.122. (Protocolado dia 167
dA
- - Registro Geral SERVENTIA B& EGÍS TRE HÃO BAVIÁRIS €:
>
“AV34-M.7482:- O LOTE 94 DA QUADRA A, com a área dê ASR ado-perá
M.18.116. (Protocolado dia 14/07/P008 so à Ás de Agosto de
2008. O Oficial Designado:-
Edo
| AV.35-M.7482 O LOTE 92 (ÁREA Z AL) DA QUADRA B, com a área de
:35 mº.. fica matriculado pela M.18.1 j da/) 8 º 114.693). Dou
ré. Cássia/MG, 15 de Agosto de 2008. O Ofitlal Desigiaso
M.18.118. (Protocolado dia 6/07/2008 soã o n.º 114693). Dou fé. Cassia
2008. O Oficial Designado:- IN |
AV.37-M.7482:- O LOTE 43IDA QUADRA C, só rea ES 322,53 m2., fica matriculado pela
119. (Protocolado diay1 6/87/2008 sotl om? ES Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
2008. O Oficial Designado:- NA é)
0
AV.38-M.7482:- O LOTE 44 DA QUA “or cota a ária de 297,90 m?., fica matriculado pela
M.18.120. (Protocolado dia 6/97/2008 sk pn 14693). Dou fé. Cássia/MG. 15 de Agosto de
2008. O Oficial Designado:-
AV.39-M.7482:- O LOTE 45 RA QUAD NE + co, ES 272, ergdi/o mZ., fica matriculado pela
M.18.121. (Protocolado dia |-6/0/72008 s du fé. Cássia/MG. 15 de Agosto de
2008. O Oficial Designado:-
Ag
AV.40-M.7482:- O LOTE q6
QUA Va cor ea des Te, 64 m?., fica matriculado pela
12008 sâb p À 1 & Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
2008. O Oficial Designado:-
avo n o)
AV.41-M.7482:- O LOTE 47 Sá e 255,93 mº., fica matriculado pela
M.18.123. (Protocolado dia 16/07/R N dg TS Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
2008. O Oficial Designado:-
A ÇAR
AV.42-M.7482:- O LOTE 48 DA ANS , com edde 552, 92 mº., fica matriculado pela
M.18.124. (Protocolado dia 16/07/2008 sob hu fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
Continua no verso
— MATRÍCULA em 1
| Nº 7482, [Nº Ta
AV.90-M.7482:- O LOTE 34 DA QUADRA D, com à área de 198,69 m2., fica matriculado pela
M.18.172. (Protocolado dia 16/07/2008 solko n.º 114493). Dou fé. CássiaMG, 15 de Agosto de
2008. O Oficial Designado:- IN. da
| AV IML TAB: O LOTE 35 DA
| M.18.173. (Protocolado dia 1/0 IN sou E q
2008. O Oficial Designado:-
de E 61 m., fica matriculado pela
ES) Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
| O IN
[Nois AV.92-M.7482:- O LOTE 36 UN RRINNÇES Nao E 66 mº., fica matriculado pela
|
|
|
M.I8.174. (Protocolado dia 16/07h42008 so Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
2008. O Oficial | Designado:-
s as
as 199; 65 m?., fica matriculado pela
q ' Mou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
rea de CO 57 mê., fica matriculado pela
Dâu fé. Cássia/MG. 15 de Agosto de
DAÇAS
AV93-M.7482:- O LOTE 37 DA QUADRAS
M.18.175. (Protocolado dia 16/07/2008 DM
2008. O Oficial Designado:- Na
Na
AV. DEM. 7482:- O LOTE 38 D/A epa
M.18.176. (Protocolado dia 16/07/2008 sob R A
2008. O Oficial Designado:-
AV.95-M.7482:- O LOTE 39 DA QUADRA À
M.18.177. (Protocolado dia YR 008 DM
4693).
JO)
de "200, 05 mº., fica matriculado pela
du fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
ON
a áreade o 02 m?., fica matriculado pela
e TÓ4. SEND fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de
dê 53, 54 m?., fica matriculado pela
olumentos:- R$ 1. 328,42. Taxa de de
MS de Agosio ds 2008. O Ofici
| 2008. O Oficial Designado:-
AV.96-M.7482:- O LOTE 40 DA E
M.18.178. (Protocolado dia 16/07/2008 Es
2008. O Oficial Designado:- N
(v Q
M.18.179. (Protocolado dia 16/07/2008 sob'Q
AV 97M7482:- O LOTE 41 DA QUAD q
Fiscalização Judiciária:- R$ 416,41. Dou
Continua na ficha 8

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