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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaInstitui, regulamenta e dispõe sobra a rotina do tratamento fora do domicílio - TFD - no Município de Delfinópolis/MG.
native_id2921

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-03T02:55:20.107797-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0
2019-05-03T02:55:20.107797-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
O FREPEUUM O SS END TI BOA OEANOOTES
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 12019.
INSTITUI, REGULAMENTA E DISPÕE SOBRE A ROTINA DO
TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO — TFD - NO MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS/MG.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Delfinópolis/MG, o Programa de
Tratamento Fora do Domicílio — TFD, que consiste na criação de unidades de remuneração
para transporte/deslocamento e na concessão de ajuda de custo para alimentação e pernoite,
destinado aos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS — e seus acompanhantes, quando
necessário e devidamente justificado e autorizado, desde que esgotados todos os meios de
tratamento local, limitado ao período estritamente necessário ao seu tratamento.
8 1º — As despesas permitidas pelo TFD, descritas no caput deste artigo, devem ser
autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
8 2º - O pagamento das despesas relativas ao TFD somente será permitido para
pacientes referenciados pelos serviços públicos de saúde municipais e/ou aqueles
conveniados/contratados do SUS, quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio
município.
83º - O TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes que receberão atendimento
na rede pública ou conveniada/contratada do SUS, preferencialmente mais próximo de suas
residências, sendo vedada, expressamente, a concessão dos benefícios quando o atendimento
for realizado por estabelecimentos de saúde sem vínculo com o SUS.
8 4.º — Fica vedada a autorização de TFD para acesso de pacientes a outros municípios
para tratamentos que utilizem procedimentos assistenciais contidos na Atenção Básica à
Saúde.
8 5º — Fica vedado o pagamento de diárias a pacientes encaminhados via TFD que
permaneçam hospitalizados no município de referência.
8 6º — Fica vedado o pagamento de TFD em deslocamentos menores do que 50 km de
distância, calculados do Município de Delfinópolis até o local onde o paciente receberá
atendimento.
8 7º —- Os deslocamentos para tratamento de saúde, de pacientes e seus
acompanhantes, que ocorrerem dentro dos limites geográficos do Município de Delfinópolis
também não se enquadram nas previsões desta Lei.
Art. 2º - O TFD somente será autorizado quando houver garantia de atendimento no
município de referência, com data e horário previamente definidos, ressalvados os casos de
comprovada urgência, mediante solicitação médica fundamentada e autorização do Gestor
Municipal de Saúde. O setor da Secretaria Municipal de Saúde responsável pelo TFD
providenciará o agendamento dos atendimentos fora do domicílio, informando ao paciente
data, horário e local onde ocorrerá seu atendimento e como se dará o seu encaminhamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
O FREPEUUMA OS END TI ROA DEANOOTTE
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Parágrafo Único - Comprovada a urgência e, na impossibilidade de seguir O fluxo
normal estabelecido, o deslocamento deverá ser autorizado pelo Gestor Municipal de Saúde,
devendo o processo de concessão dos benefícios ser formalizado no primeiro dia útil
subsequente ao encaminhamento do paciente.
Art. 3º — Os fluxos, roteiros de procedimentos operacionais, formulários a serem
utilizados e demais normativas não previstas nesta Lei, desde que com ela não conflitem,
objetivando a concessão dos benefícios a título de TFD, deverão ser orientados pelo Manual
de Procedimentos TFD da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, com as devidas
adequações, até que o município desenvolva normativo próprio destinado ao TFD.
Art. 4º — As solicitações de TFD deverão ser feitas pelo médico assistente do paciente,
nas unidades assistenciais vinculadas ao SUS municipal e submetidas, obrigatoriamente, E
apreciação da Comissão Municipal de TFD nomeada pelo Gestor Municipal de Saúde. A
Comissão solicitará se necessário, exames ou documentos que complementem a análise de
cada caso. Ocorrendo o acolhimento da solicitação a Comissão procederá à autorização para
deslocamento do paciente.
Parágrafo Único - A Comissão Municipal de TFD referida no caput deste artigo será
composta por, no mínimo, três servidores municipais, dos quais dois profissionais da área da
saúde, preferencialmente Médico, Enfermeiro ou Assistente Social e um profissional da área
administrativa.
Art. 5º — Será permitido o pagamento de despesas para deslocamento de
acompanhante nos casos em que houver indicação médica, esclarecendo os motivos da
impossibilidade do paciente se deslocar desacompanhado.
$ 1º — Havendo recomendação expressa do profissional vinculado à rede quanto à
necessidade de acompanhante, mediante parecer ou indicação criteriosamente fundamentada
e justificada, os benefícios limitar-se-ão a, no máximo, 01 (um) acompanhante por paciente.
8 2º - O acompanhante deverá possuir no mínimo 18 (dezoito) anos de idade e deverá
portar seus documentos pessoais durante todo o tempo em que estiver acompanhando o
paciente, a fim de comprovação e atender a possível fiscalização. Deverá, ainda, ser capaz
física e mentalmente e não residir no local de destino do paciente.
8 3º — Para cálculo dos valores devidos aos acompanhantes, referentes aos benefícios à
título de TFD, serão utilizados os mesmos critérios estabelecidos na presente Lei para os
pacientes.
8 4º - O deslocamento do paciente poderá ocorrer por via aérea, terrestre ou fluvial, de
acordo com a especificidade do caso.
8 5º — A autorização de transporte aéreo para pacientes/acompanhantes será precedida
de rigorosa análise pela Comissão Municipal de TFD e pelo Gestor Municipal de Saúde,
observada, ainda, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
& 6º - Quando houver indicação e liberação de transporte aéreo, caberá ao município
arcar com as despesas com deslocamento do paciente/acompanhante (ida e volta) até O
aeroporto. n
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N 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 6º — Nos casos em que o município disponibilizar veículo para transportar o paciente
e seu acompanhante, quando for o caso, os mesmos não terão direito ao recebimento da
unidade de remuneração para transporte, asseguradas, entretanto, as ajudas de custo
previstas para alimentação e pernoite, quando esta ocorrer.
Art. 7º — Quando o paciente/acompanhante retornar ao município de origem no mesmo
dia, serão autorizadas, apenas, unidade de remuneração para transporte, desde que não
ocorra a disponibilização de veículo da frota municipal, e ajuda de custo para alimentação.
Art. 8º — Para consecução dos objetivos previstos nesta Lei, O Município poderá
executar diretamente os serviços de deslocamento de usuários, pacientes e acompanhantes,
contratar empresas para prestação de serviços de transporte, hospedagem e fornecimento de
alimentação.
Parágrafo Único — Poderão ser ressarcidas, em caráter excepcional e devidamente
justificadas, as despesas com passagens de transporte coletivo terrestre intermunicipal e/ou
diárias de hospedagem e ajuda de custo com alimentação, observados, entretanto, as normas
e os valores constantes da Tabela Municipal de TFD vigente à época da realização de tais
despesas.
Art. 9º — A Secretaria Municipal de Saúde deverá, através de seu Serviço de Controle,
Avaliação, Regulação e Auditoria, organizar o controle e avaliação do TFD de modo a manter
disponível toda documentação comprobatória das concessões, das despesas, da realização do
tratamento do usuário e das devidas prestações de contas.
Parágrafo Único — Toda documentação referente à rotina de concessão de TFD deverá
estar organizada, arquivada e disponível, a qualquer tempo, para verificação por parte do
Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos de controle interno e externo.
Art. 10 — Na impossibilidade de o usuário realizar o TFD, por qualquer motivo, ou ele
e/ou seu acompanhante não utilizarem integralmente os valores disponibilizados, os valores
recebidos ou residuais, conforme o caso, deverão ser devolvidos ao município no prazo
máximo de 03 (três) dias úteis, sob pena de estar cometendo crime contra o patrimônio público.
8 1º — No ato do recebimento dos valores correspondentes ao TFD o usuário, ou seu
acompanhante, deverá assinar o compromisso de prestação de contas e/ou devolução dos
valores recebidos a título do TFD.
8 2º — A falta de prestação de contas por parte do usuário implica na impossibilidade de
concessão de novos benefícios até que seja regularizada a situação pendente.
8 3º — Na hipótese prevista no caput deste artigo a devolução dos valores deverá ser
realizada através de depósito em conta corrente do Fundo Municipal de Saúde, indicada pelo
Gestor Municipal de Saúde, devendo o comprovante de depósito ser encaminhado ao setor
municipal de TFD que providenciará a baixa da pendência e seu arquivamento junto ao
processo de concessão do benefício.
$ 4º — Prova da quitação referente a devolução dos valores não utilizados pelo
usuário/acompanhante deverá ser fornecida aos mesmos pelo setor municipal de TFD,
imediatamente após a entrega do comprovante de depósito bancário.
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/N
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 11 — Não farão jus ao recebimento dos benefícios do Tratamento Fora do Domicílio
os pacientes e/ou seus acompanhantes quando o usuário se deslocar por conta própria, sem O
conhecimento e formalização do processo junto ao setor municipal de TFD, ressalvadas as
previsões contidas no $ único do artigo 2º desta Lei, ou quando permanecer no local de destino
por períodos superiores aos autorizados.
Art. 12 — Tão logo retornem ao município de origem, pacientes e/ou acompanhantes
terão o prazo máximo de 03 (três) dias Uteis para encaminhar ao setor municipal de TFD todos
os comprovantes referentes ao deslocamento e ao atendimento no município de referência,
sob pena de não serem autorizados novos processos de TFD.
Art. 13 - O valor a ser pago ao paciente/acompanhante para cobrir as despesas de
transporte, desde que O município não o forneça por meios próprios, será calculado com base
no valor unitário pago a cada 50 km para transporte terrestre, 27 milhas náuticas para
transporte fluvial ou 200 milhas para transporte aéreo percorrido.
Art. 14 — Os valores a serem aplicados pelo Município de Delfinópolis a título de
concessão de benefícios para TFD são os constantes da Tabela anexo a esta Lei, podendo os
mesmos sofrer atualização monetária anual, mediante regulamentação por Decreto do Poder
Executivo Municipal, respeitando-se o teto financeiro ambulatorial do Município.
g 1º — Os valores da Tabela Municipal de TFD foram fixados a partir da atualização
monetária oficial, utilizando-se por base o mês de abril de 2018 e utilizando-se o Programa de
Atualização de Débito do TCU — Tribunal de Contas da União — dos respectivos valores
constantes da Portaria Ministerial GM/MS nº 55 de 24 de fevereiro de 1999 e Portaria SAS nº
07 de 09 de janeiro de 2008.
82º - O Gestor Municipal de Saúde, com a devida autorização do Conselho Municipal
de Saúde, poderá propor a criação de Tabela Complementar a Tabela Municipal de TFD,
respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, limitando-se tal
complemento ao limite máximo de 50% (cinquenta por cento) da Tabela Municipal ora
instituída, por procedimento.
Art. 15 — As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária
própria para o TFD, constante do orçamento anual do setor saúde.
Art. 16 — Revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 1.512 de 29
de Agosto de 2001 e nº 2.169 de 13 de Junho de 2014, esta Lei entra em vigor na data se sua
publicação.
Prefeitura de Delfinópolis, 22 de Março de 2019.
SUELY ALV IRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
Cinthia de Oliveira Barbosa
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
ANEXO —I
NTOS PARA TED — TRATAMENTO FORA DO
TABELA DE PROCEDIME
MICÍLIO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS/MG.
DO
cóDico DESCRIÇÃO VALOR (R$)
UNIDADE DE REMUNERACAO PARA DESLOCAMENTO DE
08.03.01.007-9 | O OMPANHANTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS) 334,70
son | UR E E IUNERAÇÃO PARA DESLOCAMENTO DE PACIENTE | 334,70
; POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS)
UNIDADE DE REMUNERACAO PARA DESLOCAMENTO DE
080301010: | ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE TERRESTRE (CADA 50 KM DE 10,04
DISTANCIA)
nsoras | UNIDADE DE REMUNERAÇÃO PARA DESLOCAMENTO DE PACIENTE PEA
03.01. O TRANSPORTE TERRESTRE (CADA 50 KM DE DISTÂNCIA)
NIDADE DE REMUNERAÇÃO PARA DESLOCAMENTO DE
08.0301.009-5 | ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE FLUVIAL (CADA 27 MILHAS 6,69
NÁUTICAS)
eoaoror | UNIDADE DE REMUNERAÇÃO PARA DESLOCAMENTO DE PACIENTE as
OS. OR TRANSPORTE FLUVIAL (CADA 27 MILHAS NAUTICAS)
RO AJUDA DE SUSTO PARA ALIMENTACAO DE PACIENTE SEM E
oia | Qu DE SUSTO PARA ALIMENTAÇÃO DE PACIENTE COM eae
cosoi0os2 | IDA DE SUSTO FARA ALIMENTACAO DE ACOMPANHANTE SEM pe
1
oia [DA DE SUSTO PARA ALIMENTACAO DE ACOMPANHANTE COM pr
A DE CUSTO PARA ALIMENTACAO/PERNOITE DE PACIENTE -
08.03.01.003-6 | (PARA TRATAMENTO CNRAC) 46,45
DA DE CUSTO PARA ALIMENTACAO/PERNOITE DE
08.03.01.006-0 | ACOMPANHANTE - (PARA TRATAMENTO CNRAC) 46,45
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ras
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1 020 —- CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º A, N 12019
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Encaminhamos em anexo, Projeto de Lei alusivo a regulamentação do Tratamento Fora
do Domicílio, no Município de Delfinópolis.
Tal projeto encontra amparo legal na Portaria Ministerial GM/MS n.º 55 de 24 de
fevereiro de 1999 e Portaria SAS n.º 07 de 09 de janeiro de 2008.
Faz-se necessária a implantação deste serviço de modo a legalizar a ajuda de custo
para usuários dos SUS em Tratamento Fora do Domicílio, quando da impossibilidade de oferta
de transporte, alimentação e hospedagem por conta do Município.
Importante salientar, que as despesas de TFD contemplará somente Tratamento Fora
do Município para usuários do Sistema Único de Saúde que forem referenciados pela
Secretaria Municipal de Saúde, quando esgotadas todas as possibilidades de tratamento no
Município e para procedimentos não contemplados pela Atenção Básica.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres
Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso apreço.
Cordialmente,
Suely Alv err ira Lemos
Prefeita/de Delfinópolis

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