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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Mina Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolisgmail.com
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2019
« “Altera o artigo 20, da Lei Orgânica do Município de
Delfinópolis - MG”
A Mesa da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 46, inciso |, da
Lei Orgânica do Município, propõe-lhe a seguinte Emenda:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 20, da Lei Orgânica do Município de Delfinópolis,
que passa a ter a seguinte a seguinte redação: ,
Art. 20. Fica vedada a remuneração ou parcela indenizatória, aos
vereadores, em caso de convocação para sessão extraordinária.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 25 de março de 2019.
ANE TON
Presidente
Dóris Day Aparecida Pimenta Ferreira Fransérgi
Vice-Presidente
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