TURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
W5 Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
7910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Manos! Leite Ler
ci
PROJETO DE LEI nO!3 2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Credito Especial no Orçamento-Programa para o Exercício
de 2019, o valor de R$ 546.000,00 (quinhentos e quarenta e seis mil reais), com as seguintes
classificações Funcionais Programáticas:
CÓDIGO PECIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01.04.122.0402.07.2.017 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 100 R$ 50.000,00
02.04.122.0402.08.2018 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE PESSOAL
3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 100 R$ 5.000,00
os E SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZ DA
7 E |
01.04.123.040301 2022 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDDES DA SECRETARIA MUN. DE FAZENDA
Pb mi, cias
3.1.90.94.01.00 | Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 100 R$ 2.000,00
E |
04,04.122,0402.11,2025 | MAN. DAS ATIVIDDES DA DIVISÃO DE MATERIAL OU COMPRAS
3.1.90.94 01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 100 R$ 10.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
01.04.122.0401 092.027
3.1.90.94.01.00 100 R$ 5.000,00
——+ +—
01.04.122.0401.102028 | MAN. E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE OBRAS
3.1.90.94,01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados L 100 R$ 5.000,00
ca ans |
U TENÇÃO DAS ATIV IDADES DA DIVISÃO DE URBANISMO
3.190.940] 0 idenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 100 R$ 20.000,00
[E==sssaaes er rem dpi —— a
03.17.512.1701.042030 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADADES DA COLETA DE LIXO E USINA
Receita Mid - dns
3.1.90.94.01.00 | Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 100 R$ 20.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
| | Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 100 R$ 2.000,00
Minas Gerais
525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
03.26.784.2602 012.038
3.1.90,94.01.00
Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 100 R$ 50.000,00
os SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE L +]
01.10.122.1001.04.2 2.05 39 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 102 R$ 5.000,00
3.1.90.94 01 00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 152 R$ 5.000,00
3.1.90.94 01 00 | Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 155 R$ 5.000,00
02:10.301.1003 032041 | MANU TENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.94 iu 0 | Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 102 R$ 10.000,00
3.1.90.94 0 0 I 00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 148 R$ 10.000,00
| MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.94.01 00 | Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 102 R$ 2.000,00
3.1.90.94 01.00 | Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 150 R$ 2.000,00
3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 155 R$ 2.000,00
03.10.305.1004 04 2.043 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.94,01.00 | Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 102 R$ 2.000,00
319094 Ot 00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 150 R$ 2.000,00
3.1.90.94 01 00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 155 R$ 2.000,00
04.10.303.1005.02 2 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.1.90.94 01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 102 R$ 2.000,00
3.1.90.94 01,00 r Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 151 R$ 2.000,00
3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 155 R$ 2.000,00
05.10.302 1006 4 03 2 46 M AN PE 4 ÃO DA ASSISTE) NC IA HOSPI FALAR E AMBULATORIAL
319094 or 00 | indenizações p/ Demissão de Servidores Empr 102 R$ 10.000,00
31.90.94 01 00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 149 R$ 10.000,00
3.1.90.94 01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 155 R$ 10.000,00
05.10.302.1006.04.2.047 | MAN ITENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAUDE MENTAL
1
31.90.94 01,00 00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 102 R$ 5.000,00
3.1.90.94.0100 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 149 R$ 5.000,00
3.1.90.94 +01 00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados Iss R$ 5.000,00
iii R
09 | SECRETARIA MUNICIPAL DAS POLI CAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.08.244.0801 032064 | MANUT ENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS
+ -
31.90.94 01.00 | Indenizações p/ Demissão de Servidores L mpregados 100 R$ 5.000,00
———— 14 Rs
10 AÁRIA MU NICIPAL DE EDUC AÇÃO
01.12.122 0402 E pi] > 070 | M vt TENÇÃO DA SEC RET. ARIA DE EDUCAÇÃO
31.90.94 ol Uo inde nizações p/ Demissão de Servidores Empregados to1 R$ 5.000,00
y
CNPJ 17 894 064/0001 -86
- Minas Gerais
01.12.361,1202032 on [m ANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31.90.94 01.00 | Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 101 R$ 50.000,00
3.1.90.94 01.00 1 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 146 R$ 50.000,00
01.12361.120204 2072 | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.190940100 | Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 101 | R$10000,00
01.12365.1203172 on MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL E
3.1.90.94. 01.00 o Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 101 R$ 50.000,00 |
(e o L
02,12.361 1201012074 | MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDAMENTAL - FUNDEB [
3.1.90.94 01 00 | Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 18 R$ 50.000,00
0212361 1201022075 | MANUTENÇÃO DO FUNDEB - FUNDAMENTAL
3190940100 | Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados I "9 R$ 50.000,00
E á
u (SEG. MUN, DE MEIO AMBIENTE, TURISMO, CULTURA E ESPORTE
02 18.695 1801032088. | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDDADES DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
3.190.940] vo | Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 100 R$ 2.000,00
1
03.13.392.1301 072204 | BIBLIOTECA MUNICIPAL
31.90 941 "1 00 | Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 100 R$ 5.000,00
| ui |
0427812.1301 062202 | MANUTENÇÃO DO ESPORTE MUNICIPAL
31.90.9401 00 | Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 100 R$ 2.000,00
TOTAL RS 546.000,00
Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações constantes
neste artigo até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária de 2019.
Art. 2º Constitui fontes de recursos para a abertura do referido Crédito Especial a anulação
parcial das dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2019, se
Programáticas:
guintes classificações Funcionais
cóDiGo [ ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE | VALOR
06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
04.16482. 100101 1012 | OBRAS DE INFRA- ESTRUTURA URBANA
44905! 00 | Obras e Instalações 179 100 R$ 50.000,00
07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
0126782260] 012036 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
31.90 11 0000 = Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 185 100 R$ 134.000,00
02.26.782.2603 012.037 “MANUT ENÇÃO DA DIVISÃO DI ESTRADAS DE RODAGEM
/
s. 115
37910-000
o Manoel Leite Ler
«
- Minas Gerais
Delfinópolis
Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
33.90.30.00.00 | Material de Consumo 194 100 R$ 100.000,00
— a a mg
03.26.784.2602.01.20. MANUTENÇÃO DAS BALSAS PORTO PRAIA VERMELHA
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 200 100 R$ 50.000,00
os SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01,10122 1001042039 | MANL TENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
31.90.1100 00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 205 152 R$ 5.000,00
3.1.90.11.00 00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 205 155 R$ 5.000,00
02.10.301.1003032041 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90. 11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 224 148 R$ 10.000,00
03.10.304.1004,01 2.042 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
= fe +
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 233 150 R$ 2.000,00
3.1.90.11 00 00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 233 155 R$ 2.000,00
03.10.305 1004 042043 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 243 150 R$ 2.000,00
3.190 11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 243 I55 R$ 2.000,00
04.10.303 1005 02 2 044 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.1.90.110000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 252 Is1 R$ 2.000,00
E Es -
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 252 | 155 R$ 2.000,00
Lua
05.10.302.1006 03.2 046 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
3.190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 262 149 R$ 10.000,00
3.1.90.11.00 00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 262 155 R$ 10.000,00
+—— +
|
RE E
05.10.302.1006.04 2.047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAUDE MENTAL
3.1.90.11 00.00 1 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 270 149 R$ 5.000,00
3.1,90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 270 155 R$ 5.000,00
—
o secas
to | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
A
01.12.361.120203 2071 | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11 004 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 343 146 R$ 50.000,00
o cerca em o pias
-———— —— — — — -— — | — 1
02.12.361.1201 012074 MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO FL NDAMENTAL - FUNDEB
“ Re: as +
3.1.90.1100 00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 367 1n8 R$ 50.000,00
em
- = |
02.12.361.1201 022.075 | MANUTENÇÃO DO FUNDEB - FUNDAMENTAL
3.190. 11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 370 9 R$ 50.000,00
TOTAL RS 546.000,00
A
DE DELFINÓPOLIS
25-1020 CNPJ 17 894 064/0001 -86
Minas Gerais
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2019.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 08 de Abril de 2019.
Suely Alves mos
PREFEITA DELFINÓPOLIS
Cinthia de Oliveirá Barbosa
PROCURADORA GERAL
DE DELFINOPOLIS
O - CNPJ 17 894 064/0001 -86
Minas Gerais
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI nd ) 2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo criar no orçamento vigente a
rubrica de verbas indenizatórias que não fazem parte do índice de pessoal e que atualmente
estão sendo contabilizadas.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres
Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso apreço.
Delfinópolis, 08 de Abril de 2019.
PREFEITA DE DELFINÓPOLIS