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5-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
Minas Gerais
PROJETO DE LEI nO /2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes APROVOU e eu,
Prefeita Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Credito Especial no Orçamento-Programa para o Exercício de 2019,
o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), com as seguintes classificações Funcionais
Programáticas:
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR
o STARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
os
01.04.123.0403.01 2022 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUN. DE FAZENDA
3.1.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 170.000,00
TOTAL R$ 170.000,00
Esmeo ee E
Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações constantes neste artigo
até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária de 2019.
Art. 2º Constitui fontes de recursos para a abertura do referido Crédito Especial a anulação parcial das
dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2019, seguintes classificações Funcionais
Programáticas:
cóDico | EspECIFICAÇÃO | FICHA | FONTE VALOR
07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
01.26.782.2601.012.036 | MANU TENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUN. DE FAZENDA
3.190.11.0000 | Vencimentos e Vantagens Fikas = Pessoal Civil 185 100 R$ 170.000,00
TOTAL RS 170.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2019.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 08 de Abril de 2019.
Suely Alve: EMA Vemos
PREFEITA DE DELFINÓPO
Cinthia dk Oliveita Barbosa
PROCURADORA GERAL
OAB/MG - 124.910
DE DELFINÓPOLIS
5-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
- Minas Gerais
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI 1408/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo criar no orçamento vigente a
rubrica para contabilizar despesas de Exercício Anteriores correspondente a reconhecimentos de
dívidas de outros exercícios para posteriores pagamentos.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres
Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso apreço.
Delfinópolis, 08 de Abril de 2019.
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