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materia nº 3/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaProposta de emenda 002/2019 ao projeto de lei municipal nº 005/2019 que “regulamenta o programa de estágio no ambito do serviço público municipal e dá outras providências”.
native_id2929

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-03T02:55:20.107797-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis gmail.com
PROPOSTA DE EMENDA 002/2019
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 005/2019 QUE “REGULAMENTA O
PROGRAMA DE ESTÁGIO NO AMBITO DO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
PROPOSTA DE EMENDA -Aditiva
- Acrescenta o parágrafo único no art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, com a
seguinte redação:
Artº (...)
Parágrafo Único. Para o atendimento aos Distritos do Município, fica reservado 25%
do número de estagiários efetivamente contratados pela Administração Pública.
Portanto, solicito o apoio dos nobres colegas à aprovação da
proposta de emenda ao projeto epigrafado, ainda, que se manifestem de acordo, no
sentido do pedido de urgência, para que a mesma seja incluída na ordem do dia e
que a mesma possa ser votada ainda nesta sessão em primeira discussão e
deliberação.
Delfinópolis, 15 de Abril de 2019.
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