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materia nº 2341/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2341 / 2017
Date 2017-11-29
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Delfinópolis em dívida ativa - PROREFIS - e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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| Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.341/2017, DE 29 CDE NOVEMBRO DE 2017.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA —
PROREFIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de suas atribuições legais, propôs, a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELA sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Delfinópolis inscritos em Dívida Ativa.
Art. 2.º - Os créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos em Dívida Ativa e
pendentes de Execução Fiscal poderão ser quitados administrativamente pelos contribuintes
nas seguintes condições:
|- O valor do tributo será, a partir do lançamento, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE
até a data da adesão do contribuinte ao programa e acrescido de juros de mora de meio por
cento (0,5%) ao mês, não cumuláveis, e de multa diária de trinta e três milésimos por cento
(0,033%) limitada a dez por cento (10%);
Il - Pagamento integral do valor apurado conforme o inciso | em até trinta (30) dias com
isenção da multa e dos juros a partir da inscrição;
1ll - Pagamento em até 02 (duas) prestações mensais, iguais e sucessivas do valor apurado
conforme o inciso | com desconto de 90% (noventa por cento) da multa e dos juros a partir da
inscrição;
IV — Pagamento em até 03 (três) prestações mensais, iguais e sucessivas do valor apurado
conforme o inciso | com desconto de 80% (oitenta por cento) da multa e dos juros a partir da
inscrição;
V — Pagamento em até 04 (quatro) prestações mensais, iguais e sucessivas do valor apurado
conforme o inciso | com desconto de 70% (setenta por cento) da multa e dos juros a partir da
inscrição;
VI — Pagamento em até 05 (cinco) prestações mensais, iguais e sucessivas do valor apurado
conforme o inciso | com desconto de 60% (sessenta por cento) da multa e dos juros a partir
da inscrição;
VII - Pagamento em até 06 (seis) prestações mensais, iguais e sucessivas do valor apurado
conforme o inciso | com desconto de 50% (cinquenta por cento) da multa e dos juros a partir
da inscrição e;
vIll — Pagamento de 07 (sete) prestações até 10 (dez) prestações mensais, iguais e
sucessivas do valor apurador conforme o inciso | sem desconto.
Parágrafo Único. A quitação de que trata este artigo não isenta o contribuinte das
despesas administrativas para a operacionalização da sua adesão ao programa e para
realização do pagamento.
Art. 3.º - Os créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos em Dívida Ativa com
Execuções Fiscais ajuizadas poderão ser quitados pelos contribuintes nas seguintes
condições:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis — Minas Gerais
|- O valor inscrito em Dívida Ativa com Ação de Execução Fiscal ajuizada será, a partir da
distribuição da ação, corrigido monetariamente pela Tabela da Corregedoria do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais até a data da adesão do contribuinte ao programa e
acrescido de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês;
1 - Ao valor apurado conforme o inciso | deste artigo serão acrescidas das despesas
processuais - também corrigidas na forma do inciso | deste artigo - e honorários
sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor total apurado;
WI - Pagamento em até trinta (30) dias do valor total apurado conforme os incisos | e Il deste
artigo com isenção do acréscimo de juros e dos honorários sucumbenciais e;
IV - Pagamento do valor apurado conforme os incisos | e Il deste artigo em até 12 (doze)
prestações mensais, iguais e sucessivas.
8 1.º A quitação de que trata este artigo não isenta o contribuinte das despesas
administrativas para a operacionalização da sua adesão ao programa e para O pagamento, se
houver.
8 2.º A adesão de contribuinte ao programa não o isenta das custas/despesas processuais
finais da Ação de Execução Fiscal, devendo quitá-las diretamente em Juízo.
g 3.º No prazo de vinte (20) dias da adesão do contribuinte/executado ao programa O
Município peticionará ao Juízo da Execução Fiscal informando o acordo e pleiteando o
sobrestamento do curso da ação até dez (10) dias após o vencimento do ajuste.
Art. 4.º - Nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 30 (trinta reais), pelo que para
casos específicos a quantidade máxima de parcelas fica reduzida para se adequar a este
dispositivo.
Art. 5.º - Nenhum pagamento à vista e nenhuma parcela poderá vencer após o dia 30
de novembro de 2018, pelo quê, de acordo com a data de adesão do contribuinte, o prazo ou
o número de parcelas ficam automaticamente reduzidos para atender à data limite de
quitação total do débito.
Art. 6.º - A adesão ao programa de que trata esta Lei importa em confissão de dívida
pelo contribuinte.
Art. 7.º - Nos casos de inadimplemento total ou parcial da obrigação, pelo contribuinte,
o Município realizará a cobrança administrativa com possibilidade de protesto, podendo ainda
tal débito ser ajuizado ou dará sequência à Execução Fiscal, conforme o caso, pelo valor
confessado que, na hipótese de haverem parcelas pagas, serão descontadas estas e O saldo
devedor será:
| - Para os débitos inscritos em Dívida Ativa não ajuizados, corrigido monetariamente a partir
do inadimplemento e acrescido juros de mora de meio por cento (0,5%) ao mês, não
cumuláveis, e de multa diária de trinta e três milésimos por cento (0,033%) limitada a dez por
cento (10%);
11 - Para os débitos inscritos em Dívida Ativa ajuizados, corrigido monetariamente pela Tabela
da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescido de juros de
mora de 1 % (um por cento) ao mês.
Art. 8.º - Os benefícios desta Lei somente poderão ser conferidos uma vez a um
mesmo contribuinte envolvendo o mesmo crédito tributário.
Art. 9.º - Para os casos de Dívida Ativa não ajuizada o Município realizará a notificação
do contribuinte devedor para O pagamento e adesão ao presente Programa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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IN Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 10.º — O prazo para adesão ao presente Programa é de 60 (sessenta) dias a
contar da publicação da presente Lei, podendo ser prorrogado por igual período a critério da
Chefe do Poder Executivo.
Art. 11.º - No prazo de 30 (trinta) dias da entrada em vigor da presente Lei o Município
editará as normas administrativas regulamentares necessárias à execução do Programa de
Recuperação de Créditos instituído por esta Lei, caso seja necessário.
Art. 12.º - Os efeitos da presente Lei passam a integrar o Plano Plurianual e o Anexo
de Metas Fiscais — Anexo | — no que tange a renúncia de receitas e despesas obrigatórias de
caráter continuado, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro
deste exercício.
Art. 13.º - As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 14.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Delfinópolis/MG, 29 de Novembro de 2017.
1
SUELY ALVE; EIRA LEMOS
dido de Delfinópolis
Cinthia de Oli Barbosa
P iradora Geral
OAB/MG 124.910

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