br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 19/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaIndicação feita pela Vereadora Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta à Prefeita.
native_id2932

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 -- email: camaradelfinopolis(Ogmail.com
INDICAÇÃO Nº 019/2019
Exma. Senhora
Suely Alves Ferreira Lemos
DD. Prefeita Municipal
Delfinópolis - MG
Senhora Prefeita,
Venho, mui respeitosamente, à honrada presença de Vossa
Excelência, SUGERIR, o seguinte:
1 — Que se analise a possibilidade de ser enviado à Câmara
um Projeto de Lei que conceda aos Servidores Públicos do Município de
Delfinópolis, 05 (cinco) faltas abonadas por ano, desde que sejam
previamente requeridas e não importem em prejuízo aos serviços da
Administração Pública.
JUSTIFICATIVA:
Esta lei vigorou em nosso Município por vários anos, sob o nº
1574/2003, tendo sido revogada racentemente, por meio de uma ação judicial.
Cumpre salientar que o Prefeito anterior encaminhou um
Projeto de Lei para reduzir as folgas para 03 (três) dias anuais, o que foi
rejeitado em razão da existência da Lei em vigor.
A criação desta Lei tem como objetivo promover uma
compensação em razão da existência de 07 meses com 31 dias, bem propiciar
que os servidores utilizem estas folgas para a resolução de problemas
particulares, realização de consultas médicas e exames.
Sendo só para o momento, certo de vossa especial atenção
para com esta SUGESTÃO, aproveito o ensejo para manifestar-lhe os
protestos de consideração e estima.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 15 de abril de 2019.
Eae Day Aparecida Ferreira Pimenta
Vereadora

open original →