| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Indicação feita pela Vereadora Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta à Prefeita. |
| native_id | 2932 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais Fone/Fax: (35) 3525-1563 -- email: camaradelfinopolis(Ogmail.com INDICAÇÃO Nº 019/2019 Exma. Senhora Suely Alves Ferreira Lemos DD. Prefeita Municipal Delfinópolis - MG Senhora Prefeita, Venho, mui respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, SUGERIR, o seguinte: 1 — Que se analise a possibilidade de ser enviado à Câmara um Projeto de Lei que conceda aos Servidores Públicos do Município de Delfinópolis, 05 (cinco) faltas abonadas por ano, desde que sejam previamente requeridas e não importem em prejuízo aos serviços da Administração Pública. JUSTIFICATIVA: Esta lei vigorou em nosso Município por vários anos, sob o nº 1574/2003, tendo sido revogada racentemente, por meio de uma ação judicial. Cumpre salientar que o Prefeito anterior encaminhou um Projeto de Lei para reduzir as folgas para 03 (três) dias anuais, o que foi rejeitado em razão da existência da Lei em vigor. A criação desta Lei tem como objetivo promover uma compensação em razão da existência de 07 meses com 31 dias, bem propiciar que os servidores utilizem estas folgas para a resolução de problemas particulares, realização de consultas médicas e exames. Sendo só para o momento, certo de vossa especial atenção para com esta SUGESTÃO, aproveito o ensejo para manifestar-lhe os protestos de consideração e estima. Câmara Municipal de Delfinópolis, 15 de abril de 2019. Eae Day Aparecida Ferreira Pimenta Vereadora