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materia nº 1/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaCria o Centro de Atendimento ao Cidadão, no Âmbito da Câmara Municipal de Delfinópolis, e dá outras providências.
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2019-09-02T19:14:25.598723-03:00 Aprovado Por Unanimidade 6 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis - Minas Gerais |
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(Qgmail.com
RESOLUÇÃO Nº 001/2019
“Cria o Centro de Atendimento ao Cidadão, no Ambito
da Câmara Municipal de Delfinópolis e dá outras
providências”
MAURO CÉSAR DE ASSIS, Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis
(MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42, IV, do
Regimento Interno, faz saber que a Vereadora Dóris Day Aparecida Ferreira
Pimenta apresentou, O Plenário aprovou e ela Promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º. Fica criado o Centro de Atendimento ao Cidadão de Delfinópolis, Órgão
vinculado a Mesa Diretora desta Câmara.
Art. 2º. O Centro de Atendimento ao Cidadão de Delfinópolis tem como objetivo
dar orientação aos munícipes interessados sobre a organização administrativa
e Regimento Interno do Poder Legislativo, em seus diversos aspectos, como:
| - Fazer encaminhamento adequado aos que necessitarem, para os órgãos
públicos competentes que prestarem serviços na área social;
Il - Prestar assessoria técnica para a constituição, organização e apoio das
atividades próprias das entidades civis de caráter público e sem fins lucrativos,
voltada para a defesa dos direitos humanos e da cidadania;
III - Apoiar a realização de debates, encontros, seminários e fóruns sobre
políticas e programa de direitos humanos e cidadania;
IV - Criar e manter o banco de dados municipais sobre cidadania e direitos
humanos, mediante cadastro de entidades, partidos político, empresas,
sindicatos, escolas e outras associações comprometidas com a promoção e
proteção dos direitos humanos e da cidadania;
V - Auxiliar o cidadão na elaboração de currículo, inscrições em concursos
públicos, vestibular, projetos sociais, vagas de empregos e outros correlatos,
obtenção de certidões diversas retiradas por meio da internet, consulta à
legislação Municipal, Estadual e Federal, consulta e agendamento á órgãos da
previdência social, impressão de segunda via de cont e água, energia,
telefone e internet, orientação para inscrição na tribuna livre e agendamento de
empréstimo dos espaços da Câmara Municipal;
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(Qgmail.com .
VI - Proceder ao recebimento, cadastramento e entrega de documentos
perdidos no Município de Delfinópolis —- MG.
Art. 4º - O Presidente da Câmara Municipal, por meio de Ato Próprio, designará
servidores do seu quadro de funcionários, que dará suporte técnico ao
funcionamento do Centro de Atendimento ao Cidadão, ficando a cargo do Setor
de Atendimento ao Cidadão a coordenação dos trabalhos.
Parágrafo único: Poderão ser utilizados estagiários para auxílio no
funcionamento do centro, de acordo com área de estudo acadêmico.
Art. 5º - O Centro de Atendimento ao Cidadão poderá contar com o apoio de
colaboradores.
Parágrafo único: Consideram-se colaboradores as Instituições de Ensino
Superior e Entidades Públicas que desenvolvam ações, estudos e pesquisas,
relacionadas às atividades do Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara
Municipal de Delfinópolis - MG.
Art. 4º - A regulamentação da presente lei, assim como a criação do quadro de
pessoal para o funcionamento do Centro de Atenção ao Cidadão será objeto de
resolução de autoria da Mesa Diretora.
Art. 5º - O Presidente da Câmara, a título precário e por prazo indeterminado,
poderá aproveitar os servidores já existentes na estrutura administrativa da
Câmara para exercer as atividades previstas nesta lei, enquanto não é formado
o quadro de pessoal específico nos termos do artigo anterior.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por meio de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
E de 2019.
N
Presidente da CâmaraiMunicipal
Delfinópolis — MG.

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