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materia nº 14/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaRequerimento feito pelo Vereador Fransérgio Anselmo Pimenta á Prefeita.
native_id2936

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-03T02:55:20.107797-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓI
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Mi
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(O gmail.com
Requerimento nº 014/2019
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas faculdades
previstas no Regimento Interno desta Casa, especificamente no inciso X do 83º
do art. 118, requer que, após ouvido O Plenário na forma regimental, seja
solicitado à Senhora Suely Alves Ferreira Lemos, para que, no prazo de 15
dias, conforme prevê o art. 227, parágrafo único, do Regimento Interno desta
Casa, preste as seguintes informações:
1 — Qual foi a empresa vencedora da Licitação — Processo
Administrativo nº 005/2019, que foi posteriormente cancelada?
2 - Qual o número do Projeto de Lei enviado à Câmara
Municipal que autorizou o recebimento de doações para a realização da pintura
da Prancha, referente ao Processo Administrativo nº 005/2019?
JUSTIFICATIVA:
O art. 31 da Constituição Federal dispõe que:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo,
e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
Para que o vereador abaixo assinado possa cumprir a sua
missão constitucional, bem como de fiscalização, se faz necessária a prestação
das informações acima, para que, após analisadas sejam repassadas à
população para os devidos esclarecimentos.
Assim, na certeza de que o presente requerimento será
deferido, naturalmente depois de aprovado por este Egrégio Plenário é que
apresento este pedido.
Requeiro, ainda, que o presente Requerimento seja distribuído
com pedido de urgência.

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