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materia nº 2379/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2379 / 2019
Date 2019-01-28
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências.
native_id2939

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.379/2019, DE 28 DE JANEIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), por seus representantes APROVA e eu,
Prefeito Municipal, SANCIONO, PROMULGO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento-Programa
para o exercício de 2019, no valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos vinte cinco mil reais),
com as seguintes Classificações Funcionais Programáticas:
02.01.04 — Secretaria Municipal de Administração
04.122.0402.2.017 — Manutenção das Atividades da Administração Geral
3.1.90.94.02 — Incentivos à Demissão Voluntária... R$ 150.000,00
Fonte 100
02.01.08 — Secretaria Municipal de Saúde
10.301.1003.2.041 — Manutenção das Ações de Atenção Básica
3.1.90.94.02 — Incentivos à Demissão Voluntária... R$ 50.000,00
10.302.1006.2.046 — Manutenção de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.1.90.94.02 — Incentivos à Demissão Voluntária. ............s R$ 50.000,00
Fonte 102
02.01.09 — Secretaria Municipal de Políticas da Assistência Social
08.244.0801.2.064 — Manutenção das Atividades de CRAS
3.1.90.94.02 — Incentivos à Demissão Voluntária. ............... trees R$ 25.000,00
Fonte 100
02.01.10 — Secretaria Municipal de Educação
12.361.1202.2.071 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.94.02 — Incentivos à Demissão Voluntária. ......................i, R$ 100.000,00
12.365.1203.2.073 — Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
3.1.90.94.02 — Incentivos à Demissão Voluntária... R$ 50.000,00
Fonte 101
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações
constantes neste artigo até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2019.
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para a abertura do referido crédito especial a
anulação parcial de dotações do orçamento-programa do exercício de 2019, conforme
Classificações: j
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
02.01.04 — Secretaria Municipal de Administração
04.122.0402.2.017 — Manutenção das Atividades da Administração Geral
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais... R$ 150.000,00
Fonte 100 — Ficha 61
02.01.08 — Secretaria Municipal de Saúde
10.301.1003.2.041 — Manutenção das Ações de Atenção Básica
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens — Pessoal Civil. ........................ R$ 100.000,00
Fonte 102 - Ficha 224
02.01.09 — Secretaria Municipal de Políticas da Assistência Social
08.244.0801.2.064 — Manutenção das Atividades de CRAS
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens — Pessoal Civil. ........................... R$ 25.000,00
Fonte 100 — Ficha 289
02.01.10 — Secretaria Municipal de Educação
12.361.1202.2.071 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens — Pessoal Civil. ............................ R$ 150.000,00
Fonte 101 — ficha 344
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis(MG), 28 de Janeiro de 2019.
Suely A lira Lemos
Prefeita de Delfinópolis
Beatriz Serrat Ataíde de Faria
Chefe de Divisão de Contabilidade
Cínthia de Qliveira Barbosa
Procuraflora Geral
OAB/M6 124.910

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