| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2379 / 2019 |
| Date | 2019-01-28 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.379/2019, DE 28 DE JANEIRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), por seus representantes APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, PROMULGO a seguinte Lei. Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento-Programa para o exercício de 2019, no valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos vinte cinco mil reais), com as seguintes Classificações Funcionais Programáticas: 02.01.04 — Secretaria Municipal de Administração 04.122.0402.2.017 — Manutenção das Atividades da Administração Geral 3.1.90.94.02 — Incentivos à Demissão Voluntária... R$ 150.000,00 Fonte 100 02.01.08 — Secretaria Municipal de Saúde 10.301.1003.2.041 — Manutenção das Ações de Atenção Básica 3.1.90.94.02 — Incentivos à Demissão Voluntária... R$ 50.000,00 10.302.1006.2.046 — Manutenção de Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.1.90.94.02 — Incentivos à Demissão Voluntária. ............s R$ 50.000,00 Fonte 102 02.01.09 — Secretaria Municipal de Políticas da Assistência Social 08.244.0801.2.064 — Manutenção das Atividades de CRAS 3.1.90.94.02 — Incentivos à Demissão Voluntária. ............... trees R$ 25.000,00 Fonte 100 02.01.10 — Secretaria Municipal de Educação 12.361.1202.2.071 — Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.94.02 — Incentivos à Demissão Voluntária. ......................i, R$ 100.000,00 12.365.1203.2.073 — Manutenção das Atividades do Ensino Infantil 3.1.90.94.02 — Incentivos à Demissão Voluntária... R$ 50.000,00 Fonte 101 Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações constantes neste artigo até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2019. Art. 2º - Constitui fontes de recursos para a abertura do referido crédito especial a anulação parcial de dotações do orçamento-programa do exercício de 2019, conforme Classificações: j PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais 02.01.04 — Secretaria Municipal de Administração 04.122.0402.2.017 — Manutenção das Atividades da Administração Geral 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais... R$ 150.000,00 Fonte 100 — Ficha 61 02.01.08 — Secretaria Municipal de Saúde 10.301.1003.2.041 — Manutenção das Ações de Atenção Básica 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens — Pessoal Civil. ........................ R$ 100.000,00 Fonte 102 - Ficha 224 02.01.09 — Secretaria Municipal de Políticas da Assistência Social 08.244.0801.2.064 — Manutenção das Atividades de CRAS 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens — Pessoal Civil. ........................... R$ 25.000,00 Fonte 100 — Ficha 289 02.01.10 — Secretaria Municipal de Educação 12.361.1202.2.071 — Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens — Pessoal Civil. ............................ R$ 150.000,00 Fonte 101 — ficha 344 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis(MG), 28 de Janeiro de 2019. Suely A lira Lemos Prefeita de Delfinópolis Beatriz Serrat Ataíde de Faria Chefe de Divisão de Contabilidade Cínthia de Qliveira Barbosa Procuraflora Geral OAB/M6 124.910