| Tipo | Leis Municipais Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-12-01 |
| Ementa | Dá novas denominações aos Empregos Efetivos de Auxiliar Administrativo I e III e ao Emprego Efetivo de Auxiliar da Horta Municipal, reduz o número de vagas do Emprego Efetivo de Tratorista , consolida cargos em Comissão e aos Empregos Efetivos , e dispõe sobre atribuições dos Cargos em Comissão e dos Empregos Efetivos do Município de Delfinópolis, na forma que especifica. |
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— PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015. Dá novas denominações aos Empregos Efetivos de Auxiliar Administrativo I e HI e ao Emprego Efetivo de Auxiliar da Horta Municipal, reduz o número de vagas do Emprego Efetivo de Tratorista, consolida os Cargos em Comissão e os Empregos Efetivos, e dispõe sobre as atribuições dos Cargos em Comissão e dos Empregos Efetivos do Município de Delfinópolis, na forma que especifica. O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições, resolve propor a seguinte Lei: Art. 1.º Ficam alteradas as denominações dos Empregos Efetivos de AUXILIAR ADMINISTRATIVO I e AUXILIAR ADMINISTRATIVO III, criados pela Lei Municipal n.º 1.202, de 30 de março de 1994, e que tem as mesmas cargas horárias, atribuições e competências, requisitos para admissão e vencimento básico mensal, para AUXILIAR ADMINISTRATIVO. Parágrafo único. O Emprego Efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO tem vencimento básico mensal de um mil, setenta e sete reais, trinta e cinco centavos (R$ 1.077,35). Art. 2.º Fica alterada a denominação do Emprego Efetivo de AUXILIAR DA HORTA MUNICIPAL, criado pela Lei Municipal n.º 1.202, de 30 de março de 1994, para AJUDANTE GERAL, criado pela mesma Lei Municipal n.º 1.202, de 30 de março de 1994. Art. 3.º Fica reduzido para três (3) o número de vagas do Emprego Efetivo de TRATORISTA, criado pela Lei Municipal n.º 1.202, de 30 de março de 1994. Art. 4.º Os Cargos em Comissão e os Empregos Efetivos do Município de Delfinópolis são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. Art. 5.º Conforme as Leis que os criaram e definiram, ficam consolidados, em denominação e quantidade, os Cargos em Comissão e os Empregos Efetivos do Município de Delfinópolis em: I- Cargos em Comissão: Administrador Hospitalar á 01 ETA Agente Comunitário 04 Agente Sanitário 01 à [ Assessor da Divisão de Esportes e Eventos RE AE LRN | 01 H Assessor de Gabinete a TS 0 I alo Assessor Municipal a e "ad ora] Chefe da Central de Reciclagem e Compostagem de Lixo e io fra RE ; o E =? Página 1 de 68 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Chefe da Divisão de Cadastramento 01 Chefe de Divisão de Compras 01 Chefe de Divisão da Contabilidade 01 Chefe de Divisão de Educação e Cultura 01 Chefe da Divisão de Estradas de Rodagem 01 Chefe de Divisão de Meio Ambiente e Turismo 01 Chefe de Divisão de Obras 01 Chefe de Divisão de Pessoal 01 Chefe de Divisão de Receitas 01 Chefe da Divisão de Secretaria 01 Chefe da Divisão de Tesouraria 01 Chefe da Divisão de Transporte e Manutenção 01 [Chefe da Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos 01 | Chefe da Vigilância Sanitária 01 Chefe de Almoxarifado 01 Controlador 01 Coordenador de Atenção Básica 01 Coordenador Municipal das Políticas de Assistência Social 01 Coordenador Municipal de Defesa Civil 01 Coordenador Municipal de Esportes e Eventos 01 Coordenador Municipal de Saúde 01 Coordenador Municipal de Vigilância em Saúde 01 | Coordenador Municipal do Centro de Referência da Assistência Social 01 Diretor Educacional Multifuncional 01 Diretor Escolar da Educação Básica — Distrito Babilônia 01 Diretor Escolar da Educação Básica — Distrito Olhos D'Água da Canastra 01 Diretor Escolar da Educação Básica — Sede do Município 01 | Diretor Hospitalar 01 Encarregado da Arrecadação na Balsa 01 | Encarregado de Convênios 01 Encarregado de Licitação 01 Encarregado Geral da Balsa 01 Escriturário 01 Farmacêutico Diretor Responsável Técnico da Rede Farmácia de Minas 01 | Fiscal de Saúde Pública 01 3 Página 2 de 68 9 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Serais PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 Fisioterapeuta 01 Mecânico Chefe 01 Oficial de Gabinete Lo 01 Procurador Geral 01 Secretária do Prefeito 01 Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social 01 =“ Secretária Municipal de Políticas da Assistência Social 01 Secretário Municipal de Administração | 01 Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte 01 Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo 01 Snsreio Municipal de Saúde A 01 Secretário Municipal de Viação e Transporte 01 | Supervisor de Seção de Serviços Gerais — Distrito Olhos D'Água da Canastra 01 Supervisor de Seção de Serviços Gerais — Distrito Babilônia 01 Ja Tesoureiro 01 H — Empregos Efetivos: Agente Comunitário de Saúde — PSFs Distritos Olhos D'Água da Canastra e 04 Babilônia E | Agente Comunitário de Saúde — PSF Sede do Município 10 Agente de Combate a Endemias aa 04 | [Agente Fiscal 02 Agente Sanitarista E: 01 | Ajudante de Balsa 19 Ajudante de Serviços Gerais 54 16 Ea Ajudante de Serviços Gerais — Vão da Babilônia 01 Ajudante Geral 45 | Ajudante Geral - Distrito Babilônia TE Ajudante Geral — Distrito Olhos D' Agua da Canastra E 04 “| Almoxarife 02 Almoxarife do Hospital 01 | Assistente Social 01 | Assistente Social do Centro de Referência da Assistência Social 01 | Atendente de Portaria [5 02 1] é Página 3 de 68 h CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 | Enfermeiro - Posto de Saúde de Olhos D' Água da Canastra | Atendente de Serviço de Saúde — Hospital 02 Atendente de Serviço de Saúde — PSF Distrito Olhos D' Agua da Canastra 01 Atendente de Serviço de Saúde — PSF Posto Saúde Ponte Alta 01 Atendente de Serviço de Saúde — PSF Sede do Município 02 Auxiliar Administrativo EE Ra Auxiliar Administrativo — Distrito Babilônia 01 | Auxiliar de Assistente Social 02 Auxiliar de Biblioteca 02 [ Auxiliar de Educação 01 Auxiliar de Gabinete Foo a Auxiliar de Saúde 04 Auxiliar de Serviços de Água PO Auxiliar de Serviços de Água — Distrito Olhos D'Água da Canastra 01 Auxiliar de Tributação Ea Auxiliar de Turismo 02 Auxiliar de Saúde Bucal — PSFs Distritos Olhos D' Água da Canastra e Babilônia 01 | Auxiliar de Saúde Bucal — PSF Sede do Município 02 Bibliotecário | 01 Coletor de Lixo 08 Comprador 02 Coordenador Educacional 01 Copeiro Re [Coveiro 03 Cozinheiro Geral — Distrito Babilônia Re Cozinheiro Geral — Distrito Olhos D' Água da Canastra 01 Cozinheiro Geral — Sede do Município 02 [Dentista — Distritos Olhos D" Água da Canastra e Babilônia 01 | Dentista — Sede do Município — 08 Horas Rê 01 Dentista — Sede do Município — 04 Horas E 03 | Encarregado da Limpeza dos Sanitários Públicos 01 Encarregado da Mecânica 01 | Encarregados dos Serviços de Água 01 Enfermeiro de Saúde Pública — PSF Sede do Município 03 | Enfermeiro do Hospital EE 08 01 “p Página 4 de 68 b PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais | Enfermeiro - Posto de Saúde de Ponte Alta 02 Enfermeiro Substituto 01 | Engenheiro Civil RR EA Farmacêutico 01 Farmacêutico do Hospital [ 01 | Faxineiro L 14 Faxineiro — Distrito Babilônia 02 | Faxineiro — Distrito Olhos D'Água da Canastra 02 Fiscal de Urbanismo 01 | Fisioterapeuta para a Saúde 02 Fisioterapeuta - Postos de Saúde dos Distritos Olhos D'Água da Canastra e| 01 Babilônia | Fonoaudiólogo po 01 e Fonoaudiólogo Educacional 01 Funileiro/Pintor 01 Gari E] Gari — Distrito Babilônia 02 Gari — Distrito Olhos D' Água da Canastra ; 06 Jardineiro fe 04 | Magarefe 02 Mecânico 03 [Médico de Saúde da Família — PSF"*s - Distritos Olhos D'Água da Canastra e 01 Babilônia | Médico de Saúde da Família — PSF Sede do Município e] 02 Se] Medico Veterinário 01 Monitor de Transporte Escolar 09 [Monitor de Transporte Escolar — Gurita do Itajui 01 Monitor de Transporte Escolar — Povoado de Bela Mansão 01 Motorista 34 [Motorista — Distrito Babilônia [5 06 | | Motorista — Gurita do Itajui 01 Motorista — Distrito Olhos D' Agua da Canastra 07 Motorista — Povoado de Bela Mansão 01 Nutricionista 01 Nutricionista (NASF) 01 Operador de Balsa 13 “Op PáginaSde68 b CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PREFEINURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 Operador de Caixa (Guarita) Ja 04 1 Operador de Máquinas L 08 | Patroleiro 04 PEB-—I — Professor de Educação de Física 02 2] PEB — II — Professor de Educação de Física — Distrito Babilônia 01 PEB — II — Professor de Educação de Física — Distrito Olhos D'Água da 01 Canastra PEB — II — Professor de Geografia — Distrito Babilônia | 02 PEB — II — Professor de Geografia — Distrito Olhos D'Água da Canastra L 02 PEB — II — Professor de História — Distrito Babilônia 02 [PEB — II - Professor de História — Distrito Olhos D' Água da Canastra E 02 PEB - II — Professor de Inglês — Distrito Babilônia 02 PEB — II — Professor de Inglês — Distrito Olhos D'Água da Canastra a 02 PEB — II — Professor de Matemática — Distrito Babilônia 02 (PEB — II — Professor de Matemática — Distrito Olhos D' Água da Canastra 02 PEB — II — Professor de Português — Distrito Babilônia 02 | PEB — II — Professor de Português — Distrito Olhos D'Água da Canastra 02 Pedreiro — Sede do Município 10 Pedreiro — Distrito Babilônia a Pedreiro — Distrito Olhos D' Água da Canastra 03 Porteiro para o Hospital 04 Professor Ciências Finais do Ensino Fundamental — PEB — Distrito Babilônia 02 [Professor Ciências Finais do Ensino Fundamental — PEB — Distrito Olhos D'Água da Canastra no Professor Curso Profissionalizante 02 Professor de Educação Artística 01 | Professor de Educação Infantil — Distrito Babilônia 06 Professor de Educação Infantil — Distrito Olhos D'Água da Canastra 06 Professor de Educação Infantil — Sede do Município 15 Professor de Educação Religiosa (Séries Finais — PEB — II) 01 Professor de Música 02 | Professor Séries Iniciais do Ensino Fundamental — PEB I — Distrito Olhos | 09 D'Água da Canastra 1 Professor Séries Iniciais do Ensino Fundamental — PEB I — Ponte Alta — Distrito 08 Babilônia Professor Séries Iniciais do Ensino Fundamental — PEB I — Sede do Município Bi Professor Séries Iniciais do Ensino Fundamental — Vão da Babilônia PEB I 01 + Página 6 de 68 o PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0,x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Psicólogo Social 01 Psicólogo Social - CRAS 01 Psicólogo Social —- NASF 01 Recepcionista 02 Regente Escolar II 03 | Servente Escolar 02 Servente Escolar — Distrito Babilônia / Ponte Alta 02 Servente Escolar — Distrito Olhos D' Água da Canastra 03 Supervisor Educacional 03 Supervisor Educacional — Distrito Babilônia 02 Supervisor Educacional — Distrito Olhos D'Água da Canastra 01 Técnica de Enfermagem Pública (Curso de Vacina) 01 | Técnico de Manutenção 01 Técnico de Pessoal 01 | Técnico de Raio X — Hospital 03 Técnico em Contabilidade 02 Técnico Enfermagem — PSF Distrito Olhos D'Água da Canastra E 01 Técnico Enfermagem — PSF Ponte Alta 01 Técnico Enfermagem — PSF Sede do Município 02 Técnico Enfermagem Hospital 15 Técnico Financeiro | 01 | Telefonista — Distrito Babilônia 03 Telefonista — Povoado do Indaiá 05 Tratorista (Serviço de limpeza e Transporte) 03 Zelador do Velório Municipal . 02 Art. 6.º Os Cargos em Comissão elencados no inciso I do artigo 5.º, com a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO instituída pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, e as respectivas cargas horárias, atribuições e competências, requisitos para admissão e o vencimento básico mensal são os constantes do Anexo I da presente Lei. Art. 7.º Os Empregos Efetivos elencados no inciso II do artigo 5.º, com a CBO/MTE e as respectivas cargas horárias, atribuições e competências, requisitos para admissão e o vencimento básico mensal são os constantes do Anexo II da presente Lei. Art. 8.º Os ocupantes dos Cargos em Comissão e dos Empregos Efetivos deverão exercer, além das atribuições mencionadas nos respectivos anexos desta Lei, todas as demais constantes da Tabela de Atividade, constante no seu respectivo CBO/MTE. Q Página 7 de 68 9) PREFENURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 1 15 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 1 7 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Art. 9.º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 10. Revogando as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Delfinópolis/MG, 1.º de Dezembro de 2015. PEDRO PAULO PINTO Prefeito Pedro Antônio pol da E PROCURADOR GERA OAB/MG - 19.486 Página 8 de 68