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materia nº 1/2015

Tipo Leis Municipais Complementares
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-12-01
EmentaDá novas denominações aos Empregos Efetivos de Auxiliar Administrativo I e III e ao Emprego Efetivo de Auxiliar da Horta Municipal, reduz o número de vagas do Emprego Efetivo de Tratorista , consolida cargos em Comissão e aos Empregos Efetivos , e dispõe sobre atribuições dos Cargos em Comissão e dos Empregos Efetivos do Município de Delfinópolis, na forma que especifica.
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—
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015.
Dá novas denominações aos Empregos Efetivos de Auxiliar
Administrativo I e HI e ao Emprego Efetivo de Auxiliar da Horta
Municipal, reduz o número de vagas do Emprego Efetivo de Tratorista,
consolida os Cargos em Comissão e os Empregos Efetivos, e dispõe
sobre as atribuições dos Cargos em Comissão e dos Empregos Efetivos
do Município de Delfinópolis, na forma que especifica.
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam alteradas as denominações dos Empregos Efetivos de AUXILIAR
ADMINISTRATIVO I e AUXILIAR ADMINISTRATIVO III, criados pela Lei Municipal n.º
1.202, de 30 de março de 1994, e que tem as mesmas cargas horárias, atribuições e
competências, requisitos para admissão e vencimento básico mensal, para AUXILIAR
ADMINISTRATIVO.
Parágrafo único. O Emprego Efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO tem vencimento
básico mensal de um mil, setenta e sete reais, trinta e cinco centavos (R$ 1.077,35).
Art. 2.º Fica alterada a denominação do Emprego Efetivo de AUXILIAR DA HORTA
MUNICIPAL, criado pela Lei Municipal n.º 1.202, de 30 de março de 1994, para AJUDANTE
GERAL, criado pela mesma Lei Municipal n.º 1.202, de 30 de março de 1994.
Art. 3.º Fica reduzido para três (3) o número de vagas do Emprego Efetivo de TRATORISTA,
criado pela Lei Municipal n.º 1.202, de 30 de março de 1994.
Art. 4.º Os Cargos em Comissão e os Empregos Efetivos do Município de Delfinópolis são
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
Art. 5.º Conforme as Leis que os criaram e definiram, ficam consolidados, em denominação e
quantidade, os Cargos em Comissão e os Empregos Efetivos do Município de Delfinópolis em:
I- Cargos em Comissão:
Administrador Hospitalar á 01 ETA
Agente Comunitário 04
Agente Sanitário 01 à
[ Assessor da Divisão de Esportes e Eventos RE AE LRN | 01 H
Assessor de Gabinete a TS 0 I alo
Assessor Municipal a e "ad ora]
Chefe da Central de Reciclagem e Compostagem de Lixo e io fra RE ; o E
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Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Chefe da Divisão de Cadastramento 01
Chefe de Divisão de Compras 01
Chefe de Divisão da Contabilidade 01
Chefe de Divisão de Educação e Cultura 01
Chefe da Divisão de Estradas de Rodagem 01
Chefe de Divisão de Meio Ambiente e Turismo 01
Chefe de Divisão de Obras 01
Chefe de Divisão de Pessoal 01
Chefe de Divisão de Receitas 01
Chefe da Divisão de Secretaria 01
Chefe da Divisão de Tesouraria 01
Chefe da Divisão de Transporte e Manutenção 01
[Chefe da Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos 01
| Chefe da Vigilância Sanitária 01
Chefe de Almoxarifado 01
Controlador 01
Coordenador de Atenção Básica 01
Coordenador Municipal das Políticas de Assistência Social 01
Coordenador Municipal de Defesa Civil 01
Coordenador Municipal de Esportes e Eventos 01
Coordenador Municipal de Saúde 01
Coordenador Municipal de Vigilância em Saúde 01 |
Coordenador Municipal do Centro de Referência da Assistência Social 01
Diretor Educacional Multifuncional 01
Diretor Escolar da Educação Básica — Distrito Babilônia 01
Diretor Escolar da Educação Básica — Distrito Olhos D'Água da Canastra 01
Diretor Escolar da Educação Básica — Sede do Município 01
| Diretor Hospitalar 01
Encarregado da Arrecadação na Balsa 01
| Encarregado de Convênios 01
Encarregado de Licitação 01
Encarregado Geral da Balsa 01
Escriturário 01
Farmacêutico Diretor Responsável Técnico da Rede Farmácia de Minas 01
| Fiscal de Saúde Pública 01
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CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Serais
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
Fisioterapeuta 01
Mecânico Chefe 01
Oficial de Gabinete Lo 01
Procurador Geral 01
Secretária do Prefeito 01
Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social 01 =“
Secretária Municipal de Políticas da Assistência Social 01
Secretário Municipal de Administração | 01
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte 01
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo 01
Snsreio Municipal de Saúde A 01
Secretário Municipal de Viação e Transporte 01
| Supervisor de Seção de Serviços Gerais — Distrito Olhos D'Água da Canastra 01
Supervisor de Seção de Serviços Gerais — Distrito Babilônia 01 Ja
Tesoureiro 01
H — Empregos Efetivos:
Agente Comunitário de Saúde — PSFs Distritos Olhos D'Água da Canastra e 04
Babilônia E
| Agente Comunitário de Saúde — PSF Sede do Município 10
Agente de Combate a Endemias aa 04 |
[Agente Fiscal 02
Agente Sanitarista E: 01
| Ajudante de Balsa 19
Ajudante de Serviços Gerais 54 16 Ea
Ajudante de Serviços Gerais — Vão da Babilônia 01
Ajudante Geral 45
| Ajudante Geral - Distrito Babilônia TE
Ajudante Geral — Distrito Olhos D' Agua da Canastra E 04 “|
Almoxarife 02
Almoxarife do Hospital 01
| Assistente Social 01 |
Assistente Social do Centro de Referência da Assistência Social 01 |
Atendente de Portaria [5 02 1]
é
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| Enfermeiro - Posto de Saúde de Olhos D' Água da Canastra
| Atendente de Serviço de Saúde — Hospital 02
Atendente de Serviço de Saúde — PSF Distrito Olhos D' Agua da Canastra 01
Atendente de Serviço de Saúde — PSF Posto Saúde Ponte Alta 01
Atendente de Serviço de Saúde — PSF Sede do Município 02
Auxiliar Administrativo EE Ra
Auxiliar Administrativo — Distrito Babilônia 01
| Auxiliar de Assistente Social 02
Auxiliar de Biblioteca 02
[ Auxiliar de Educação 01
Auxiliar de Gabinete Foo a
Auxiliar de Saúde 04
Auxiliar de Serviços de Água PO
Auxiliar de Serviços de Água — Distrito Olhos D'Água da Canastra 01
Auxiliar de Tributação Ea
Auxiliar de Turismo 02
Auxiliar de Saúde Bucal — PSFs Distritos Olhos D' Água da Canastra e Babilônia 01
| Auxiliar de Saúde Bucal — PSF Sede do Município 02
Bibliotecário | 01
Coletor de Lixo 08
Comprador 02
Coordenador Educacional 01
Copeiro Re
[Coveiro 03
Cozinheiro Geral — Distrito Babilônia Re
Cozinheiro Geral — Distrito Olhos D' Água da Canastra 01
Cozinheiro Geral — Sede do Município 02
[Dentista — Distritos Olhos D" Água da Canastra e Babilônia 01
| Dentista — Sede do Município — 08 Horas Rê 01
Dentista — Sede do Município — 04 Horas E 03
| Encarregado da Limpeza dos Sanitários Públicos 01
Encarregado da Mecânica 01
| Encarregados dos Serviços de Água 01
Enfermeiro de Saúde Pública — PSF Sede do Município 03
| Enfermeiro do Hospital EE 08
01
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Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
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| Enfermeiro - Posto de Saúde de Ponte Alta 02
Enfermeiro Substituto 01
| Engenheiro Civil RR EA
Farmacêutico 01
Farmacêutico do Hospital [ 01
| Faxineiro L 14
Faxineiro — Distrito Babilônia 02
| Faxineiro — Distrito Olhos D'Água da Canastra 02
Fiscal de Urbanismo 01
| Fisioterapeuta para a Saúde 02
Fisioterapeuta - Postos de Saúde dos Distritos Olhos D'Água da Canastra e| 01
Babilônia
| Fonoaudiólogo po 01 e
Fonoaudiólogo Educacional 01
Funileiro/Pintor 01
Gari E]
Gari — Distrito Babilônia 02
Gari — Distrito Olhos D' Água da Canastra ; 06
Jardineiro fe 04
| Magarefe 02
Mecânico 03
[Médico de Saúde da Família — PSF"*s - Distritos Olhos D'Água da Canastra e 01
Babilônia
| Médico de Saúde da Família — PSF Sede do Município e] 02 Se]
Medico Veterinário 01
Monitor de Transporte Escolar 09
[Monitor de Transporte Escolar — Gurita do Itajui 01
Monitor de Transporte Escolar — Povoado de Bela Mansão 01
Motorista 34
[Motorista — Distrito Babilônia [5 06 |
| Motorista — Gurita do Itajui 01
Motorista — Distrito Olhos D' Agua da Canastra 07
Motorista — Povoado de Bela Mansão 01
Nutricionista 01
Nutricionista (NASF) 01
Operador de Balsa 13
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CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PREFEINURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
Operador de Caixa (Guarita) Ja 04 1
Operador de Máquinas L 08
| Patroleiro 04
PEB-—I — Professor de Educação de Física 02 2]
PEB — II — Professor de Educação de Física — Distrito Babilônia 01
PEB — II — Professor de Educação de Física — Distrito Olhos D'Água da 01
Canastra
PEB — II — Professor de Geografia — Distrito Babilônia | 02
PEB — II — Professor de Geografia — Distrito Olhos D'Água da Canastra L 02
PEB — II — Professor de História — Distrito Babilônia 02
[PEB — II - Professor de História — Distrito Olhos D' Água da Canastra E 02
PEB - II — Professor de Inglês — Distrito Babilônia 02
PEB — II — Professor de Inglês — Distrito Olhos D'Água da Canastra a 02
PEB — II — Professor de Matemática — Distrito Babilônia 02
(PEB — II — Professor de Matemática — Distrito Olhos D' Água da Canastra 02
PEB — II — Professor de Português — Distrito Babilônia 02 |
PEB — II — Professor de Português — Distrito Olhos D'Água da Canastra 02
Pedreiro — Sede do Município 10
Pedreiro — Distrito Babilônia a
Pedreiro — Distrito Olhos D' Água da Canastra 03
Porteiro para o Hospital 04
Professor Ciências Finais do Ensino Fundamental — PEB — Distrito Babilônia 02
[Professor Ciências Finais do Ensino Fundamental — PEB — Distrito Olhos
D'Água da Canastra no
Professor Curso Profissionalizante 02
Professor de Educação Artística 01
| Professor de Educação Infantil — Distrito Babilônia 06
Professor de Educação Infantil — Distrito Olhos D'Água da Canastra 06
Professor de Educação Infantil — Sede do Município 15
Professor de Educação Religiosa (Séries Finais — PEB — II) 01
Professor de Música 02
| Professor Séries Iniciais do Ensino Fundamental — PEB I — Distrito Olhos | 09
D'Água da Canastra 1
Professor Séries Iniciais do Ensino Fundamental — PEB I — Ponte Alta — Distrito 08
Babilônia
Professor Séries Iniciais do Ensino Fundamental — PEB I — Sede do Município Bi
Professor Séries Iniciais do Ensino Fundamental — Vão da Babilônia PEB I 01
+
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0,x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
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Psicólogo Social 01
Psicólogo Social - CRAS 01
Psicólogo Social —- NASF 01
Recepcionista 02
Regente Escolar II 03
| Servente Escolar 02
Servente Escolar — Distrito Babilônia / Ponte Alta 02
Servente Escolar — Distrito Olhos D' Água da Canastra 03
Supervisor Educacional 03
Supervisor Educacional — Distrito Babilônia 02
Supervisor Educacional — Distrito Olhos D'Água da Canastra 01
Técnica de Enfermagem Pública (Curso de Vacina) 01
| Técnico de Manutenção 01
Técnico de Pessoal 01
| Técnico de Raio X — Hospital 03
Técnico em Contabilidade 02
Técnico Enfermagem — PSF Distrito Olhos D'Água da Canastra E 01
Técnico Enfermagem — PSF Ponte Alta 01
Técnico Enfermagem — PSF Sede do Município 02
Técnico Enfermagem Hospital 15
Técnico Financeiro | 01 |
Telefonista — Distrito Babilônia 03
Telefonista — Povoado do Indaiá 05
Tratorista (Serviço de limpeza e Transporte) 03
Zelador do Velório Municipal . 02
Art. 6.º Os Cargos em Comissão elencados no inciso I do artigo 5.º, com a Classificação
Brasileira de Ocupações - CBO instituída pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, e as
respectivas cargas horárias, atribuições e competências, requisitos para admissão e o vencimento
básico mensal são os constantes do Anexo I da presente Lei.
Art. 7.º Os Empregos Efetivos elencados no inciso II do artigo 5.º, com a CBO/MTE e as
respectivas cargas horárias, atribuições e competências, requisitos para admissão e o vencimento
básico mensal são os constantes do Anexo II da presente Lei.
Art. 8.º Os ocupantes dos Cargos em Comissão e dos Empregos Efetivos deverão exercer, além
das atribuições mencionadas nos respectivos anexos desta Lei, todas as demais constantes da
Tabela de Atividade, constante no seu respectivo CBO/MTE.
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Art. 9.º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10. Revogando as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Delfinópolis/MG, 1.º de Dezembro de 2015.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito
Pedro Antônio pol da E
PROCURADOR GERA
OAB/MG - 19.486
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