| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2382 / 2019 |
| Date | 2019-03-29 |
| Ementa | Proibi no âmbito municipal, a inauguração de obra pública não iniciada ou inacabada e dá outras providências. |
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CEP:37 910- 000 — Delinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.382/2019 DE 29 DE MARÇO DE 2019 “PROIBE NO ÂMBITO MUNICIPAL, A INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA NÃO INICIADA OU INACABADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SUELY ALVES FERRREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que o Vereador Helcias Aparecido Presciliano apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do Município de Delfinópolis, por agentes políticos ou servidores públicos municipais, a inauguração e a entrega de obras públicas ou custeadas, ainda que em parte, com recursos públicos, não iniciadas ou inacabadas, para o fim de resguardar o interesse local da população. 81º - A proibição trazida no caput engloba abrange a inauguração de pedra fundamental. Art. 2º Para o cumprimento desta Lei, consideram-se obras: I- não iniciadas: aquelas que já foram autorizadas, mas ainda se encontram no projeto. Il — inacabadas: aquelas que não estejam aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem as exigências legais ou técnicas previstas na legislação vigente; Ill — pedra fundamental: as obras que estão na iminência de serem iniciadas. Art. 3º - Antes de realizar a inauguração da obra, o responsável técnico e o gestor do órgão executor deverão atestar, por escrito, que a obra encontra-se em condições de uso e segurança, com as vistorias necessárias, tendo obedecido todas as exigências legais, sob pena de responsabilidade administrativa, devendo publicar nos órgãos oficiais o atestado autorizando a inauguração da obra. Art. 4º — O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei para o seu fiel cumprimento, mediante Decreto. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 29 de Março de 2019. Prefeita'de Delfinópolis