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materia nº 2382/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2382 / 2019
Date 2019-03-29
EmentaProibi no âmbito municipal, a inauguração de obra pública não iniciada ou inacabada e dá outras providências.
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CEP:37 910- 000 — Delinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.382/2019 DE 29 DE MARÇO DE 2019
“PROIBE NO ÂMBITO MUNICIPAL, A INAUGURAÇÃO DE
OBRA PÚBLICA NÃO INICIADA OU INACABADA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERRREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que o Vereador Helcias
Aparecido Presciliano apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do Município de Delfinópolis, por agentes
políticos ou servidores públicos municipais, a inauguração e a entrega de obras
públicas ou custeadas, ainda que em parte, com recursos públicos, não iniciadas ou
inacabadas, para o fim de resguardar o interesse local da população.
81º - A proibição trazida no caput engloba abrange a inauguração de pedra
fundamental.
Art. 2º Para o cumprimento desta Lei, consideram-se obras:
I- não iniciadas: aquelas que já foram autorizadas, mas ainda se encontram no
projeto.
Il — inacabadas: aquelas que não estejam aptas a entrarem em funcionamento
por não preencherem as exigências legais ou técnicas previstas na legislação vigente;
Ill — pedra fundamental: as obras que estão na iminência de serem iniciadas.
Art. 3º - Antes de realizar a inauguração da obra, o responsável técnico e o
gestor do órgão executor deverão atestar, por escrito, que a obra encontra-se em
condições de uso e segurança, com as vistorias necessárias, tendo obedecido todas
as exigências legais, sob pena de responsabilidade administrativa, devendo publicar
nos órgãos oficiais o atestado autorizando a inauguração da obra.
Art. 4º — O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei para
o seu fiel cumprimento, mediante Decreto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 29 de Março de 2019.
Prefeita'de Delfinópolis

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