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materia nº 2383/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2383 / 2019
Date 2019-03-29
EmentaDispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município e dá outras providências.
native_id2943

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
; EM Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.383/2019 DE 29 DE MARÇO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS
DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E AGUA NO
MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
SUELY ALVES FERRREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que o Vereador Helcias
Aparecido Presciliano apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de
fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município,
por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira
até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.
Parágrafo Único - A presente proibição de corte de serviços se estende,
também, às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado
(nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08:00 (oito)
horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a
forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de
descumprimento da presente lei
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 29 de Março de 2019.
SUELY ALV 4 FERREIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis

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