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materia nº 2385/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2385 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaInstitui o programa de recuperação fiscal do Município de Delfinópolis inscritos em dívida ativa - PROREFIS - e dá outras providências.
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CEP: 37 910-000 - Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.385, DE 16 DE ABRIL DE 2019
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE DELFINOPOLIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA —
PROREFIS - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, resolve propor a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Delfinópolis inscritos em Dívida Ativa.
Art. 2.º - Os créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos em Dívida Ativa e
pendentes de Execução Fiscal poderão ser quitados administrativamente pelos contribuintes
nas seguintes condições:
| - O valor do tributo será, a partir do lançamento, corrigido monetariamente pelo
INPC/IBGE até a data da adesão do contribuinte ao programa e acrescido de juros de mora
de meio por cento (0,5%) ao mês, não cumuláveis, e de multa diária de trinta e três
milésimos por cento (0,033%) limitada a dez por cento (10%);
Il - Pagamento integral do valor apurado conforme o inciso | em até trinta (30) dias
com isenção da multa e dos juros a partir da inscrição;
HI - Pagamento em até 02 (duas) prestações mensais, iguais e sucessivas do valor
apurado conforme o inciso | com desconto de 90% (noventa por cento) da multa e dos juros
a partir da inscrição;
IV —- Pagamento em até 03 (três) prestações mensais, iguais e sucessivas do valor
apurado conforme o inciso | com desconto de 80% (oitenta por cento) da multa e dos juros a
partir da inscrição;
V — Pagamento em até 04 (quatro) prestações mensais, iguais e sucessivas do valor
apurado conforme o inciso | com desconto de 70% (setenta por cento) da multa e dos juros a
partir da inscrição;
VI —- Pagamento em até 05 (cinco) prestações mensais, iguais e sucessivas do valor
apurado conforme o inciso | com desconto de 60% (sessenta por cento) da multa e dos juros
a partir da inscrição;
VII - Pagamento em até 06 (seis) prestações mensais, iguais e sucessivas do valor
apurado conforme o inciso | com desconto de 50% (cinquenta por cento) da multa e dos
juros a partir da inscrição e;
VII —- Pagamento de 08 (oito) prestações mensais, iguais e sucessivas do valor
apurador conforme o inciso | sem desconto.
Parágrafo Único. A quitação de que trata este artigo não isenta o contribuinte das
despesas administrativas para a operacionalização da sua adesão ao programa e para
realização do pagamento.
Art. 3.º - Os créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos em Dívida Ativa com
Execuções Fiscais ajuizadas poderão ser quitados pelos contribuintes nas seguintes
condições: ye
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
|- O valor inscrito em Dívida Ativa com Ação de Execução Fiscal ajuizada será, a
partir da distribuição da ação, corrigido monetariamente pela Tabela da Corregedoria do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais até a data da adesão do contribuinte ao
programa e acrescido de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês;
H - Ao valor apurado conforme o inciso | deste artigo serão acrescidas das despesas
processuais - também corrigidas na forma do inciso | deste artigo - e honorários
sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor total apurado;
Ill - Pagamento em até trinta (30) dias do valor total apurado conforme os incisos | e Il
deste artigo com isenção do acréscimo de juros e dos honorários sucumbenciais e;
IV - Pagamento do valor apurado conforme os incisos | e Il deste artigo em até 12
(doze) prestações mensais, iguais e sucessivas.
$ 1.º A quitação de que trata este artigo não isenta o contribuinte das despesas
administrativas para a operacionalização da sua adesão ao programa e para o pagamento,
se houver.
$ 2.º A adesão de contribuinte ao programa não o isenta das custas/despesas
processuais finais da Ação de Execução Fiscal, devendo quitá-las diretamente em Juízo.
$ 3.º No prazo de vinte (20) dias da adesão do contribuinte/executado ao programa o
Município peticionará ao Juízo da Execução Fiscal informando o acordo e pleiteando o
sobrestamento do curso da ação até dez (10) dias após o vencimento do ajuste.
Art. 4.º - Nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 30 (trinta reais), pelo que
para casos específicos a quantidade máxima de parcelas fica reduzida para se adequar a
este dispositivo.
Art. 5.º - Nenhum pagamento à vista e nenhuma parcela poderá vencer após o dia 30
de novembro de 2019, pelo quê, de acordo com a data de adesão do contribuinte, o prazo
ou o número de parcelas ficam automaticamente reduzidos para atender à data limite de
quitação total do débito.
Art. 6.º - A adesão ao programa de que trata esta Lei importa em confissão de dívida
pelo contribuinte.
Art. 7.º - Nos casos de inadimplemento total ou parcial da obrigação, pelo
contribuinte, o Município realizará a cobrança administrativa com possibilidade de protesto,
podendo ainda tal débito ser ajuizado ou dará sequência à Execução Fiscal, conforme o
caso, pelo valor confessado que, na hipótese de haverem parcelas pagas, serão
descontadas estas e o saldo devedor será:
| — Para os débitos inscritos em Dívida Ativa não ajuizados, corrigido monetariamente
a partir do inadimplemento e acrescido juros de mora de meio por cento (0,5%) ao mês, não
cumuláveis, e de multa diária de trinta e três milésimos por cento (0,033%) limitada a dez por
cento (10%);
Il — Para os débitos inscritos em Dívida Ativa ajuizados, corrigido monetariamente
pela Tabela da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescido
de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 8.º - Os benefícios desta Lei somente poderão ser conferidos uma vez a um
mesmo contribuinte envolvendo o mesmo crédito tributário.
Art. 9.º - Para os casos de Dívida Ativa não ajuizada o Município realizará a
notificação do contribuinte devedor para o pagamento e adesão ao presente Programa.
Art. 10 — O prazo para adesão ao presente Programa é de 120 (cento vinte dias) dias
a contar da publicação da presente Lei, podendo ser prorrogado por igual período a critério
da Chefe do Poder Executivo.
Art. 11 - No prazo de 30 (trinta) dias da entrada em vigor da presente Lei o Município
editará as normas administrativas regulamentares necessárias à execução do Programa de
Recuperação de Créditos instituído por esta Lei, caso seja necessário.
Art. 12 - Os efeitos da presente Lei passam a integrar o Plano Plurianual e o Anexo
de Metas Fiscais — Anexo | — no que tange a renúncia de receitas e despesas obrigatórias
de caráter continuado, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro deste exercício.
Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 16 de Abril de 2019.
SUELY ALV FERREIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
Cinthia de Oliveira Barbosa
ProçuradoraiGeral
OAB/MG 124.910

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