| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2385 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | Institui o programa de recuperação fiscal do Município de Delfinópolis inscritos em dívida ativa - PROREFIS - e dá outras providências. |
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CEP: 37 910-000 - Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.385, DE 16 DE ABRIL DE 2019 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE DELFINOPOLIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA — PROREFIS - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Prefeita de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte lei: Art. 1.º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Delfinópolis inscritos em Dívida Ativa. Art. 2.º - Os créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos em Dívida Ativa e pendentes de Execução Fiscal poderão ser quitados administrativamente pelos contribuintes nas seguintes condições: | - O valor do tributo será, a partir do lançamento, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE até a data da adesão do contribuinte ao programa e acrescido de juros de mora de meio por cento (0,5%) ao mês, não cumuláveis, e de multa diária de trinta e três milésimos por cento (0,033%) limitada a dez por cento (10%); Il - Pagamento integral do valor apurado conforme o inciso | em até trinta (30) dias com isenção da multa e dos juros a partir da inscrição; HI - Pagamento em até 02 (duas) prestações mensais, iguais e sucessivas do valor apurado conforme o inciso | com desconto de 90% (noventa por cento) da multa e dos juros a partir da inscrição; IV —- Pagamento em até 03 (três) prestações mensais, iguais e sucessivas do valor apurado conforme o inciso | com desconto de 80% (oitenta por cento) da multa e dos juros a partir da inscrição; V — Pagamento em até 04 (quatro) prestações mensais, iguais e sucessivas do valor apurado conforme o inciso | com desconto de 70% (setenta por cento) da multa e dos juros a partir da inscrição; VI —- Pagamento em até 05 (cinco) prestações mensais, iguais e sucessivas do valor apurado conforme o inciso | com desconto de 60% (sessenta por cento) da multa e dos juros a partir da inscrição; VII - Pagamento em até 06 (seis) prestações mensais, iguais e sucessivas do valor apurado conforme o inciso | com desconto de 50% (cinquenta por cento) da multa e dos juros a partir da inscrição e; VII —- Pagamento de 08 (oito) prestações mensais, iguais e sucessivas do valor apurador conforme o inciso | sem desconto. Parágrafo Único. A quitação de que trata este artigo não isenta o contribuinte das despesas administrativas para a operacionalização da sua adesão ao programa e para realização do pagamento. Art. 3.º - Os créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos em Dívida Ativa com Execuções Fiscais ajuizadas poderão ser quitados pelos contribuintes nas seguintes condições: ye PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais |- O valor inscrito em Dívida Ativa com Ação de Execução Fiscal ajuizada será, a partir da distribuição da ação, corrigido monetariamente pela Tabela da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais até a data da adesão do contribuinte ao programa e acrescido de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês; H - Ao valor apurado conforme o inciso | deste artigo serão acrescidas das despesas processuais - também corrigidas na forma do inciso | deste artigo - e honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor total apurado; Ill - Pagamento em até trinta (30) dias do valor total apurado conforme os incisos | e Il deste artigo com isenção do acréscimo de juros e dos honorários sucumbenciais e; IV - Pagamento do valor apurado conforme os incisos | e Il deste artigo em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas. $ 1.º A quitação de que trata este artigo não isenta o contribuinte das despesas administrativas para a operacionalização da sua adesão ao programa e para o pagamento, se houver. $ 2.º A adesão de contribuinte ao programa não o isenta das custas/despesas processuais finais da Ação de Execução Fiscal, devendo quitá-las diretamente em Juízo. $ 3.º No prazo de vinte (20) dias da adesão do contribuinte/executado ao programa o Município peticionará ao Juízo da Execução Fiscal informando o acordo e pleiteando o sobrestamento do curso da ação até dez (10) dias após o vencimento do ajuste. Art. 4.º - Nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 30 (trinta reais), pelo que para casos específicos a quantidade máxima de parcelas fica reduzida para se adequar a este dispositivo. Art. 5.º - Nenhum pagamento à vista e nenhuma parcela poderá vencer após o dia 30 de novembro de 2019, pelo quê, de acordo com a data de adesão do contribuinte, o prazo ou o número de parcelas ficam automaticamente reduzidos para atender à data limite de quitação total do débito. Art. 6.º - A adesão ao programa de que trata esta Lei importa em confissão de dívida pelo contribuinte. Art. 7.º - Nos casos de inadimplemento total ou parcial da obrigação, pelo contribuinte, o Município realizará a cobrança administrativa com possibilidade de protesto, podendo ainda tal débito ser ajuizado ou dará sequência à Execução Fiscal, conforme o caso, pelo valor confessado que, na hipótese de haverem parcelas pagas, serão descontadas estas e o saldo devedor será: | — Para os débitos inscritos em Dívida Ativa não ajuizados, corrigido monetariamente a partir do inadimplemento e acrescido juros de mora de meio por cento (0,5%) ao mês, não cumuláveis, e de multa diária de trinta e três milésimos por cento (0,033%) limitada a dez por cento (10%); Il — Para os débitos inscritos em Dívida Ativa ajuizados, corrigido monetariamente pela Tabela da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescido de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais Art. 8.º - Os benefícios desta Lei somente poderão ser conferidos uma vez a um mesmo contribuinte envolvendo o mesmo crédito tributário. Art. 9.º - Para os casos de Dívida Ativa não ajuizada o Município realizará a notificação do contribuinte devedor para o pagamento e adesão ao presente Programa. Art. 10 — O prazo para adesão ao presente Programa é de 120 (cento vinte dias) dias a contar da publicação da presente Lei, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Chefe do Poder Executivo. Art. 11 - No prazo de 30 (trinta) dias da entrada em vigor da presente Lei o Município editará as normas administrativas regulamentares necessárias à execução do Programa de Recuperação de Créditos instituído por esta Lei, caso seja necessário. Art. 12 - Os efeitos da presente Lei passam a integrar o Plano Plurianual e o Anexo de Metas Fiscais — Anexo | — no que tange a renúncia de receitas e despesas obrigatórias de caráter continuado, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro deste exercício. Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 16 de Abril de 2019. SUELY ALV FERREIRA LEMOS Prefeita de Delfinópolis Cinthia de Oliveira Barbosa ProçuradoraiGeral OAB/MG 124.910