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materia nº 2/2015

Tipo Leis Municipais Complementares
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-12-31
EmentaDá novas denominações aos Empregos Efetivos de Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Educação, Auxiliar de Turismo e Recepcionista, reduz o número de vagas do Emprego Efetivo de Professor de Música e de Professor de Curso Profissionalizante, na forma que especifica.
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0,x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 054/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dá novas denominações aos Empregos Efetivos de Auxiliar
de Biblioteca, Auxiliar de Educação, Auxiliar de Turismo e
Recepcionista, reduz o número de vagas do Emprego Efetivo
de Professor de Música e de Professor de Curso
Profissionalizante, na forma que especifica.
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições, resolve propor a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam alteradas as denominações dos Empregos Efetivos de AUXILIAR DE
BIBLIOTECA, AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE TURISMO E
RECEPCIONISTA, criados pela Lei Municipal n.º 1.202, de 30 de março de 1994, para
AUXILIAR ADMINISTRATIVO.
Parágrafo Único - Os vencimentos básicos, cargas horárias e atribuições dos
servidores ocupantes dos empregos efetivos mencionados no caput deste artigo
passarão a ser iguais as do emprego efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, os quais
estão previstos na Lei Complementar Municipal n.º 001/2015.
Art. 2.º - Fica reduzido para um (1) o número de vagas do Emprego Efetivo de
PROFESSOR DE MUSICA, criado pela Lei Municipal n.º 1.202, de 30 de março de
1994.
Art. 3.º - Fica reduzido para um (1) o número de vagas do Emprego Efetivo de
PROFESSOR DE CURSO PROFISSIONALIZANTE, criado pela Lei Municipal n.º
1.202, de 30 de março de 1994.
Art. 4.º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5. - Revogando as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação.
zembro de-2015.
N
PEDRO PAULO PINTO |
pude
Do bes ns
Pedro Antônio Soares da Silveira F,
PROCURADOR GERAL aja
OABIMG 19.486
Delfinópolis/MG, 31 de

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