| Tipo | Leis Municipais Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-12-31 |
| Ementa | Dá novas denominações aos Empregos Efetivos de Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Educação, Auxiliar de Turismo e Recepcionista, reduz o número de vagas do Emprego Efetivo de Professor de Música e de Professor de Curso Profissionalizante, na forma que especifica. |
| native_id | 295 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNIGIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0,x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 054/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015. Dá novas denominações aos Empregos Efetivos de Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Educação, Auxiliar de Turismo e Recepcionista, reduz o número de vagas do Emprego Efetivo de Professor de Música e de Professor de Curso Profissionalizante, na forma que especifica. O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições, resolve propor a seguinte Lei: Art. 1.º - Ficam alteradas as denominações dos Empregos Efetivos de AUXILIAR DE BIBLIOTECA, AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE TURISMO E RECEPCIONISTA, criados pela Lei Municipal n.º 1.202, de 30 de março de 1994, para AUXILIAR ADMINISTRATIVO. Parágrafo Único - Os vencimentos básicos, cargas horárias e atribuições dos servidores ocupantes dos empregos efetivos mencionados no caput deste artigo passarão a ser iguais as do emprego efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, os quais estão previstos na Lei Complementar Municipal n.º 001/2015. Art. 2.º - Fica reduzido para um (1) o número de vagas do Emprego Efetivo de PROFESSOR DE MUSICA, criado pela Lei Municipal n.º 1.202, de 30 de março de 1994. Art. 3.º - Fica reduzido para um (1) o número de vagas do Emprego Efetivo de PROFESSOR DE CURSO PROFISSIONALIZANTE, criado pela Lei Municipal n.º 1.202, de 30 de março de 1994. Art. 4.º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5. - Revogando as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. zembro de-2015. N PEDRO PAULO PINTO | pude Do bes ns Pedro Antônio Soares da Silveira F, PROCURADOR GERAL aja OABIMG 19.486 Delfinópolis/MG, 31 de