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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaAltera a Lei Complementar n°001/2015 (Lei de Atribuições) em relação ao emprego público de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
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2019-06-10T19:43:14.746675-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
AEDES OI nEA nn
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº( ol 12019
Altera a Lei Complementar nº 001/2015 (Lei de Atribuições) em
relação ao emprego público de Agente Comunitário de Saúde e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidos ao artigo 7.º da presente Lei Complementar os
seguintes incisos e alíneas:
“| A contratação de Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de
Saúde deverá ser precedida de processo seletivo público de provas objetivas, de
acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos
para o exercício das atividades.
1 - Os contratos de trabalho celebrados com fundamento nesta Lei, vigorarão por
prazo indeterminado, podendo ser rescindidos, além dos casos previstos na
Consolidação das Leis do Trabalho, também nas seguintes hipóteses:
a) prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT, apurada em processo administrativo;
b) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
c) insuficiência de desempenho, apurada em procedimento específico;
d) extinção do programa de Agentes de Combate às Endemias e Agentes
Comunitários de Saúde;
e) não obtiver aproveitamento, no curso introdutório de formação inicial e continuada
de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitários de Saúde;
f) necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa.
Art. 2º - O Anexo | da presente Lei Complementar, quanto as atribuições do
emprego efetivo de Agente Comunitários de Saúde, passar a vigorar com a seguinte redação:
Emprego: Agente Comunitário de Saúde — PSF (Sede e Distritos) - CBO: 515105
Carga horária de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Atribuições: Realização do cadastramento das famílias; participação na realização
do diagnóstico demográfico e na definição do perfil sócio econômico da comunidade,
na descrição do perfil do meio ambiente da área de abrangência, na realização do
levantamento das condições de saneamento básico e realização do mapeamento da
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17. 94.064/0001-
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sua área de abrangência; realização do acompanhamento das micro-áreas de risco;
realização da programação das visitas domiciliares, elevando a sua frequência nos
domicílios que apresentam situações que requeiram atenção especial; atualização
das fichas de cadastramento dos componentes das famílias; execução da vigilância
de crianças menores de 01 ano consideradas em situação de risco; acompanhamento
do crescimento e desenvolvimento das crianças de O a 5 anos; promoção da
imunização de rotina às crianças e gestantes, encaminhando-as ao serviço de
referência ou criando alternativas de facilitação de acesso; promoção do aleitamento
materno exclusivo; monitoramento das diarréias e promoção da reidratação oral;
monitoramento das infecções respiratórias agudas, com identificação de sinais de
risco e encaminhamento dos casos suspeitos de pneumonia ao serviço de saúde de
referência; monitoramento das dermatoses e parasitoses em crianças; orientação dos
adolescentes e familiares na prevenção de DST/AIDS, gravidez precoce e uso de
drogas; identificação e encaminhamento das gestantes para O serviço de pré-natal na
unidade de saúde de referência; realização de visitas domiciliares periódicas para
monitoramento das gestantes, priorizando atenção nos aspectos de desenvolvimento
da gestação; seguimento do pré-natal; sinais e sintomas de risco na gestação;
nutrição; incentivo e preparo para O aleitamento materno; preparo para o parto;
atenção e cuidados ao recém nascido; cuidados no puerpério; monitoramento dos
recém nascidos e das puérperas; realização de ações educativas para a prevenção
do câncer cérvico-uterino e de mama, encaminhando as mulheres em idade fértil para
realização dos exames periódicos nas unidades de saúde de referência; realização de
ações educativas sobre métodos de planejamento familiar; realização de ações
educativas referentes ao climatério; realização de atividades de educação nutricional
nas famílias e na comunidade; realização de atividades de educação em saúde bucal
na família, com ênfase no grupo infantil; busca ativa das doenças infecto-contagiosas;
apoio a inquéritos epidemiológicos ou investigação de surtos ou ocorrência de
doenças de notificação compulsória; supervisão dos eventuais componentes da
família em tratamento domiciliar e dos pacientes com tuberculose, hanseníase,
hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas; realização de atividades de
prevenção e promoção de saúde do idoso; identificação dos portadores de deficiência
psicofísica com orientação aos familiares para o apoio necessário no próprio
domicilio; incentivo a comunidade na aceitação e inserção social dos portadores de
deficiência psicofísica; orientação às famílias e à comunidade para a prevenção e O
controle das doenças endêmicas; realização de ações educativas para preservação
do meio ambiente; realização de ações para à sensibilização das famílias e da
comunidade para abordagem dos direitos humanos, estimulação da participação
comunitária para ações que visem a melhoria da qualidade de vida da comunidade;
outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais;
executar outras atividades compatíveis com às normas específicas, conforme as
necessidades do Município.
Requisitos Mínimos: Ensino Médio completo e conhecimentos básicos de
informática.
Remuneração: R$ 1.272,10 (um mil duzentos setenta dois reais e dez centavos).
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias já prevista em orçamento. a A,
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N
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
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Art4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 17 de maio de 2019.
SUELY ALV) EIRA LEMOS
Prefeita Municipal
A
Cinthia de Oliveira Barbosa
Procuradora Geral
OABIMG 124.910
REFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
É
AY Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
EM 86CEP: 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEIN.ºCY A 12019
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos à superior apreciação dos Eméritos Vereadores, O incluso Projeto de Lei
Complementar para que O Poder Executivo regularize as atribuições, requisitos, e forma de
ingresso para O emprego de Agente Comunitário de Saúde. Os Agentes Comunitário de
Saúde têm como atribuição O exercício de atividades prevenção e controle de doenças €
promoção da saúde, desenvolvidas em conformidades com as diretrizes do SUS.
14 — As alterações propostas são necessárias para que à municipalidade continue a receber os
recursos provenientes do SUS.
2 - A Emenda Constitucional nº 51, promulgada em 44 de fevereiro de 2006, por seu artigo
primeiro, acresce ao art. 198 da constituição Federal (CF) os 4º,5º e 6º, os quais dispõem,
respectivamente, sobre o seguinte:
a) concessão aos gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) da faculdade de
admitir Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate as Endemias (ACE) por
meio de processo seletivo público;
b) determinação para lei federal dispor sobre O regime jurídico e as atividades de ACS e
ACE.
3 - Ademais, pelo caput de seu artigo segundo a emenda também dispõe que, após sua
promulgação, OS ACS e ACE somente poderão ser contratados diretamente pelos gestores
locais do SUS, por intermédio de concurso público ou processo seletivo público.
4 - Considerando O disposto no art. 9º da Lei Federal nº 11.350/2006, ao instituir O mecanismo
de seleção pública, O legislador não quis permitir a contratação de ACS ou ACE por via de
procedimento que não guardasse obediência aos princípios inscritos no caput do art. 37 da
CF, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência. Mas, tão
somente, restringir a participação no certame a concorrentes que preenchessem requisitos
específicos posto em lei.
5 - O disposto Art. 4º Para a prestação da assistência financeira complementar de que trata O
art. 2º, os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS declararão no SCNES os
respectivos ACE e ACS com vínculo direto regularmente formalizado, conforme O regime
jurídico que vier a ser adotado, na forma do art. 8º da Lei nº 11.350, de 2006.
6 - Quanto ao regime jurídico, ocorre exceção em relação aos ACS e ACE. É que, mesmo
diante da concessão de Medida Cautelar na ADIN 2.135, que, em função de seus efeitos
repristinatórios, torna aplicável a legislação original do art. 39, caput, da CF, e sujeita O
pessoal admitido por concurso público necessariamente aq regime estatutário, a própria Carta
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
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Magna, em $ 5º do art. 198, traz outra possibilidade, especificamente em relação aos ACS e
ACE, de sujeitá-los ao regime celetista, até porque a contratação destes não se sujeita à
regra do concurso público, mas apenas a processo seletivo simplificado (art. 198, $ 4º).
7 - Diante do exposto, se faz necessária a regularização do emprego público de Agente
Comunitário de Saúde.
8 - Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres
Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres Edis as expressões do nosso apreço.
Atenciosamente,
À
SUELY ALVE EIRA LEMOS
Prefeita Municipal
!

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