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materia nº 15/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaAltera a Lei Municipal n°1.743/2005 - "Que dispõe sobre a apresentação das contas públicas, em audiências públicas, determinadas pela Lei Complementar 101/2000 e dá outras providências."
native_id2956

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-27T19:20:24.925392-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolisdgm .com
PROJETO DE LEI Nº 01 5/2019
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.743/2005 — “QUE
DISPOE SOBRE A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS
PÚBLICAS, EM AUDIENCIAS PÚBLICAS,
DETERMINADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 101/2000
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador Mauro César de Assis, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 46, inciso |, da Lei
Orgânica do Município, propõe-lhe a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 6º e seu parágrafo único, da Lei Municipal
nº 1.743/2005, passam à vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - Os Secretários Municipais, os Chefes de
Departamento e os Chefes de Divisões deverão estar
presentes à audiência pública para esclarecerem sobre os
programas e atividades executados sob suas respectivas
responsabilidades durante o período em questão.
Parágrafo único. O Secretário Municipal, O Chefe de
Departamento ou O Chefe de Divisão que não puder estar
presente à audiência pública enviará sua justificativa de
sua ausência, e ainda, relatório circunstanciado sobre
programas e atividades executados sob sua
responsabilidade, durante o período em questão.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na sua publicação.
Delfinópolis, 20 de maio de 2019.
Mauro NI VON UU
Vereador
/
V
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(O gmail.com
JUSTIFICATIVA PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 109 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Senhores Vereadores,
Estou apresentando para deliberação e discussão de Vossas
Excelências, o Projeto de Lei nº 015/2019, que tem por objetivo alterar a Lei
que trata sobre a apresentação de contas pelo Município em audiência pública.
A lei atual é determina a convocação somente dos Chefes de
Departamento, deixando fora os Secretários Municipais e os Chefes de
Divisão.
Desta forma, o objetivo é possibilitar a convocação de outros
servidores da Prefeitura, com O objetivo de trazer mais transparência à
apresentação das contas.
Assim, conclamamos o apoio dos nobres colegas para
aprovação do projeto em análise e, ainda, que se manifestem de acordo, no
sentido que o presente Projeto de Lei possa ser votado favoravelmente, ainda
nesta Sessão em regime de urgência.
Delfinópolis, 20 de maio de 2019.
dd dO
Vereador |

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