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APROVADO CO
INTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR
RANSPORTE UNIVERSITÁRIO DE DELFINÓPOLIS E
EMENDA(S) DAOUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Vereadora Doris Day Aparecida Ferreira Pimenta, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 46, inciso |,
da Lei Orgânica do Município, propõe-lhe a seguinte
Resolução:
Art. 1º A presente Lei regula o direito de todos os alunos regularmente
matriculados em curso superior (3º grau) e em curso técnico, devidamente
autorizados pelo Ministério da Educação (MEC), ao transporte escolar gratuito
quando ofertado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º O benefício será concedido ao estudante que comprove possuir os
requisitos mínimos exigidos a seguir:
| - residência no município de Delfinópolis há pelo menos 1 (um) ano antes
da concessão do benefício;
Il - comprovante de matrícula no curso declarado, comprovada através de
atestado do estabelecimento de ensino, ou qualquer outro documento que O
substitua, contendo os dias da semana e o horário de aula do discente;
|! - no caso de renovação, atestado de frequência com no mínimo 75%
de assiduidade nas matérias já cursadas.
Art. 3º O transporte escolar gratuito previsto nesta Lei deve garantir ao
aluno o transporte pelo trajeto de ida e volta, até a unidade de ensino superior
ou técnico onde estiver matriculado, independentemente da localidade dentro da
cidade onde o transporte será enviado.
Parágrafo Único — Os pontos em comum deverão ser decididos pela Secretaria
responsável pelo transporte universitário, onde o encarregado do setor decidirá
qual será os pontos de embarque e desembarque, facilitando a mobilidade,
segurança e bem estar dos alunos.
Art. 4º Será devido pelos estudantes utilizadores do serviço, como forma
de colaboração pelo serviço prestado, de no mínimo 5 (cinco) Kg de alimentos
não perecíveis que serão enviados mensalmente ao departamento de
Assistência Social para redistribuição conforme seus critérios.
Parágrafo Único — Fica aqui explícito que o departamento de Assistência Social
deverá fazer um relatório minucioso e límpido, assinado pelo responsável pelo
setor, anexando juntamente cópia do(s) recibo(os) de doação(ões) devidamente
assinado pelo donatário, onde carecerá mensalmente o envio para a Câmara
Municipal e a Secretaria responsável pelo transporte escolar público, como
forma indubitável de transparência.
Art. 5º A execução do transporte municipal universitário será realizado
pelos veículos da Municipalidade e/ou por empresas terceirizadas, contratadas
através de processo licitatório e/ou excepcionalmente, pelos veículos adquiridos
através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos
termos do artigo 5º, parágrafo único da Lei Federal nº 12.816/2013.
Art. 6º A manutenção e desenvolvimento do Transporte Municipal
Universitário correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 7º A Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei,
no que for necessário, por meio de Decreto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 20 de maio de 2019.
Low alia Nara E
DÓRIS DAY APARECIDA FERREIRA PIMENTA
Vereadora
APROVADO COM|
EMENDA(S)
JUSTIFICATIVA PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 109 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências a presente Proposta de Lei Municipal, que autoriza o Poder
Executivo a regulamentar o transporte universitário em nosso Município.
Conforme é conhecimento de todos os Vereadores, os
estudantes universitários e de cursos técnicos de nossa cidade têm enfrentado
muitos problemas para o deslocamento para estudos nas cidades circunvizinhas,
sendo a falta de recursos financeiros o principal obstáculo.
O objetivo da presente proposta de Lei é oferecer o transporte escolar
gratuito aos estudantes universitários e de cursos técnicos devidamente
matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas, buscando o seu
acesso à educação.
O objetivo desta lei é facilitar aos estudantes de nossa cidade o acesso
ao ensino superior e técnico, como forma de ajudá-los a se preparar para o
mercado de trabalho e contribuir para o aumento de profissionais devidamente
qualificados em nossa cidade.
O presente projeto tem esteio nos princípios da Dignidade da Pessoa
Humana e da Universalização do Ensino. É dever solidário dos estados e
municípios oferecer condições para favorecer o ensino, desde o fundamental até
o superior e/ou técnico, em decorrência da obrigatoriedade da prestação
educacional estabelecida pela Constituição Federal.
Assim, em face da matéria aqui apresentada e considerando a extrema
importância dos estudos, em especial para proporcionar à população uma
melhor qualidade de vida, conto com a cooperação dos nobres colegas.
Delfinópolis, 20 de maio de 2019.
DD: u tÁ | Ame ai:
DORIS DAY APARECIDA FERREIRA PIMENTA
Vereadora
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