| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a sinalização de trânsito da zona urbana e dos Distritos Municipais e placas de identificação das ruas e dá outras providências. RETIRADO PELO AUTOR EM 27/05/2019. |
| native_id | 2958 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPO Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas G Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(Qgmail.com PROJETO DE LEI Nº 018/2019 “DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA ZONA URBANA E DOS DISTRITOS MUNICIPAIS E PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Vereador Mauro César de Assis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 46, inciso | da Lei Orgânica do Município, propõe-lhe a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar as devidas placas de sinalização na zona urbana e distritos, obedecendo ao Código de Trânsito Brasileiro vigente. Art. 2º - A Sinalização de trânsito e placas de identificação, disciplinada na presente Lei, tem por objetivo criar as condições necessárias, seguras para o trânsito de automóveis, motos, bicicletas e O tráfego de pessoas, seja na Zona Urbana, seja na Zona Rural. Art. 3º - Para colocação das placas de sinalização deverão ser observadas as normas específicas de tamanho, distancia e forma do Código de Transito. Art. 4º - Nas placas indicativas deverão constar setas indicando os nomes dos bairros, ruas, avenidas, clubes de serviços, igrejas, hospitais, prefeitura, câmara municipal, agências bancárias, correios, escolas, áreas esportivas, pontos turísticos, entidades não governamentais e públicas existentes na cidade e nos distritos. Art. 5º - Nas placas de advertência deverão constar o alerta e à proibição de sinais sonoros, de alta velocidade, passagens de pedestres, cruzamentos e outros de acordo com O código Nacional de Trânsito. Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias e convênios com entidades públicas e ou privadas, para-execução do " que trata o “caput” do artigo 1º desta Lei. as CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — M Gerais Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis gmail. com | Art. 7º - Efetuada a parceria e ou convênio a empresa ou entidade poderá colocar seu apoio publicitário em letras pequenas na parte inferior das placas dos modelos e das normativas do Código de Transito Brasileiro. Art. 8º - O prazo máximo para utilização do espaço publicitário pela mesma empresa e na mesma placa é de 06 (seis) anos, desde que a placa ofereça segurança (legível) em seu conteúdo para todo o transeunte, podendo ser renovado por igual período e deverá ser fixado no termo de parceria ou convênio. Art. 9º - Fica a Secretaria Municipal competente responsável pela aplicabilidade da presente Lei. Art. 10 — Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua aprovação, podendo ser regulamentada por Decreto do Poder do Poder Executivo. io de 2019. a o Vereador Delfinópolis, 20 de m CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis - Minas Gerais » Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolisgmail.com É JUSTIFICATIVA PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 109 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Senhores Vereadores, Estou apresentando para deliberação e discussão de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 015/2019, que tem por objetivo alterar a Lei que trata sobre a apresentação de contas pelo Município em audiência pública. O Código de Trânsito Brasileiro, aprovado em 1997, traz uma série de disposições no que tange à sinalização de trânsito, a começar pela definição de que compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cada qual no âmbito de sua circunscrição, implantar, manter e operar O sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário (art. 21, Ill), mesma atribuição dada aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição (arts. 24, II). Seguindo, há todo um capítulo, o de número VII, dedicado à sinalização de trânsito. Todos sabemos, por experiência própria, que nossas vias públicas carecem de sinalização adequada. Particularmente em área urbana, poucos são os municípios que realmente investem em sinalização de trânsito, afirmação ainda mais verdadeira nas localidades de pequeno porte. Se o orçamento municipal não dispõe de recursos para proceder diretamente a implantação e a manutenção da sinalização de trânsito, dificilmente poderá licitar esses serviços para uma empresa privada, visto que terá de desembolsar a remuneração da empresa. A presente proposição vem no intuito de apresentar uma solução ao impasse, prevendo a possibilidade de realização de parcerias entre empresas privadas e O Poder Público com circunscrição sobre via, no que concerne à instalação e à manutenção da sinalização de trânsito. Ressalte-se que a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como o Estatuto da Cidade, coloca à disposição do Poder Público municipal o instrumento da operação urbana consorciada, que visa alcançar, em uma determinada área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. Na proposta que oferecemos à apreciação. da Casa, equiparamos as parcerias realizadas para a instalação e a manutenção da MA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓ Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópoli erai Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(O gmail.com : sinalização de trânsito em áreas urbanas às operações urbanas consorciadas. Essa equiparação permitirá a realização, pelas empresas privadas, dos serviços de sinalização de trânsito em áreas urbanas mediante compensações de caráter não remuneratório, nos termos do que está previsto no artigo 3º do Estatuto da Cidade. No mínimo, a empresa privada que se interessar pela parceria, em qualquer via pública, poderá ter, como benefício, a permissão para divulgar seu logotipo, nome e nas placas de sinalização e indicação de rua a serem afixadas. Por outro lado, veda-se qualquer remuneração, visto que, havendo remuneração, o contrato deixaria de se caracterizar como de parceria, passando a ser uma prestação de serviço convencional, ajustada mediante licitação nos moldes da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Esperamos, com essa medida simples, abrir caminho para que os órgãos competentes possam melhorar as condições de sinalização de trânsito nas vias sob sua jurisdição, sem que isso represente um peso extra para os respectivos orçamentos. Assim, conclamamos o apoio dos nobres colegas para aprovação do projeto em análise e, ainda, que se manifestem de acordo, no sentido que o presente Projeto de Lei possa ser votado favoravelmente, obedecendo aos tramites legais. Delfinópolis, 20 de maio de 2019. Mauro Cé s Vereador Wuro NJ V