br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaDispõe sobre a sinalização de trânsito da zona urbana e dos Distritos Municipais e placas de identificação das ruas e dá outras providências. RETIRADO PELO AUTOR EM 27/05/2019.
native_id2958

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPO
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas G
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(Qgmail.com
PROJETO DE LEI Nº 018/2019
“DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA
ZONA URBANA E DOS DISTRITOS MUNICIPAIS E
PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Vereador Mauro César de Assis, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 46, inciso | da Lei
Orgânica do Município, propõe-lhe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar as devidas
placas de sinalização na zona urbana e distritos, obedecendo ao Código de
Trânsito Brasileiro vigente.
Art. 2º - A Sinalização de trânsito e placas de identificação,
disciplinada na presente Lei, tem por objetivo criar as condições necessárias,
seguras para o trânsito de automóveis, motos, bicicletas e O tráfego de
pessoas, seja na Zona Urbana, seja na Zona Rural.
Art. 3º - Para colocação das placas de sinalização deverão ser
observadas as normas específicas de tamanho, distancia e forma do Código de
Transito.
Art. 4º - Nas placas indicativas deverão constar setas indicando os
nomes dos bairros, ruas, avenidas, clubes de serviços, igrejas, hospitais,
prefeitura, câmara municipal, agências bancárias, correios, escolas, áreas
esportivas, pontos turísticos, entidades não governamentais e públicas
existentes na cidade e nos distritos.
Art. 5º - Nas placas de advertência deverão constar o alerta e à
proibição de sinais sonoros, de alta velocidade, passagens de pedestres,
cruzamentos e outros de acordo com O código Nacional de Trânsito.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar
parcerias e convênios com entidades públicas e ou privadas, para-execução do
"
que trata o “caput” do artigo 1º desta Lei. as
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — M Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis gmail. com |
Art. 7º - Efetuada a parceria e ou convênio a empresa ou entidade
poderá colocar seu apoio publicitário em letras pequenas na parte inferior das
placas dos modelos e das normativas do Código de Transito Brasileiro.
Art. 8º - O prazo máximo para utilização do espaço publicitário pela
mesma empresa e na mesma placa é de 06 (seis) anos, desde que a placa
ofereça segurança (legível) em seu conteúdo para todo o transeunte, podendo
ser renovado por igual período e deverá ser fixado no termo de parceria ou
convênio.
Art. 9º - Fica a Secretaria Municipal competente responsável pela
aplicabilidade da presente Lei.
Art. 10 — Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de
sua aprovação, podendo ser regulamentada por Decreto do Poder do Poder
Executivo.
io de 2019.
a o
Vereador
Delfinópolis, 20 de m
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis - Minas Gerais »
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolisgmail.com É
JUSTIFICATIVA PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 109 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Senhores Vereadores,
Estou apresentando para deliberação e discussão de Vossas
Excelências, o Projeto de Lei nº 015/2019, que tem por objetivo alterar a Lei
que trata sobre a apresentação de contas pelo Município em audiência pública.
O Código de Trânsito Brasileiro, aprovado em 1997, traz uma
série de disposições no que tange à sinalização de trânsito, a começar pela
definição de que compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cada qual no âmbito
de sua circunscrição, implantar, manter e operar O sistema de sinalização, os
dispositivos e os equipamentos de controle viário (art. 21, Ill), mesma atribuição
dada aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito
de sua circunscrição (arts. 24, II).
Seguindo, há todo um capítulo, o de número VII, dedicado à
sinalização de trânsito.
Todos sabemos, por experiência própria, que nossas vias
públicas carecem de sinalização adequada. Particularmente em área urbana,
poucos são os municípios que realmente investem em sinalização de trânsito,
afirmação ainda mais verdadeira nas localidades de pequeno porte.
Se o orçamento municipal não dispõe de recursos para
proceder diretamente a implantação e a manutenção da sinalização de trânsito,
dificilmente poderá licitar esses serviços para uma empresa privada, visto que
terá de desembolsar a remuneração da empresa.
A presente proposição vem no intuito de apresentar uma
solução ao impasse, prevendo a possibilidade de realização de parcerias entre
empresas privadas e O Poder Público com circunscrição sobre via, no que
concerne à instalação e à manutenção da sinalização de trânsito. Ressalte-se
que a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como o Estatuto da
Cidade, coloca à disposição do Poder Público municipal o instrumento da
operação urbana consorciada, que visa alcançar, em uma determinada área,
transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização
ambiental.
Na proposta que oferecemos à apreciação. da Casa,
equiparamos as parcerias realizadas para a instalação e a manutenção da
MA
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓ
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópoli erai
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(O gmail.com :
sinalização de trânsito em áreas urbanas às operações urbanas consorciadas.
Essa equiparação permitirá a realização, pelas empresas privadas, dos
serviços de sinalização de trânsito em áreas urbanas mediante compensações
de caráter não remuneratório, nos termos do que está previsto no artigo 3º do
Estatuto da Cidade.
No mínimo, a empresa privada que se interessar pela parceria,
em qualquer via pública, poderá ter, como benefício, a permissão para divulgar
seu logotipo, nome e nas placas de sinalização e indicação de rua a serem
afixadas.
Por outro lado, veda-se qualquer remuneração, visto que,
havendo remuneração, o contrato deixaria de se caracterizar como de parceria,
passando a ser uma prestação de serviço convencional, ajustada mediante
licitação nos moldes da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Esperamos, com essa medida simples, abrir caminho para que
os órgãos competentes possam melhorar as condições de sinalização de
trânsito nas vias sob sua jurisdição, sem que isso represente um peso extra
para os respectivos orçamentos.
Assim, conclamamos o apoio dos nobres colegas para
aprovação do projeto em análise e, ainda, que se manifestem de acordo, no
sentido que o presente Projeto de Lei possa ser votado favoravelmente,
obedecendo aos tramites legais.
Delfinópolis, 20 de maio de 2019.
Mauro Cé s
Vereador
Wuro
NJ
V

open original →