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materia nº 2232/2015

Tipo Leis Municipais Complementares
Número / Ano 2232 / 2015
Date 2015-04-29
EmentaAltera as redações das letras "a" e "b"e do §2°, todos do inciso II do Art. 156 da Lei Complementar Municipal n° 645/80, o Código de Posturas do Município de Delfinópolis, adiciona o inciso III e §3° ao mesmo dispositivo e revoga o Art. 157 da mesma Lei e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR N.º 2.232/2015, DE 29 DE ABRIL DE 2015
Altera as redações das letras “a” e “b” e do $ 2.º, todos do inciso II do
Art. 156 da Lei Complementar Municipal n.º 645/80, o Código de
Posturas do Município de Delfinópolis, adiciona o inciso Ill e $3.º ao
mesmo dispositivo e revoga o Art. 157 da mesma Lei e dá outras
providências.
A Vereadora Giselda Aparecida Pontes de Castro, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, propôs, a Câmara Municipal aprovou e eu Pedro Paulo Pinto,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º A letra “a” do inciso II do Art. 156 da Lei Complementar Municipal n.º
645/80 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 156 (omissis)
KI - (omissis)
a) de segunda-feira a sexta-feira, abertura a partir das 8 horas e
fechamento até as 18 horas;”
Art. 2.º A letra “b” do inciso II do Art. 156 da Lei Complementar Municipal n.º
645/80 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 156 (omissis)
II - (omissis)
b) aos sábados, abertura a partir das 8 horas e fechamento até as 13h.”
Art. 3.º 0 8 2.º do inciso II do Art. 156 da Lei Complementar Municipal n.º 645/80
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 156 (omissis)
HI - (omissis)
$ 2.º Durante feriados prolongados ou até 15 dias antes de datas festivo-
comemorativas como o dia das mães, dia dos namorados, dia dos pais, dia da
criança, natal, ano novo, dentre outras, o horário de funcionameito do
comércio poderá ser autorizado aos domingos e nos outros dias o horário ser
estendido mediante Decreto do Poder Executivo municipal.”
Art. 4.º Ficam adicionados inciso III e $ 3.º ao Art. 156 da Lei Complementar
Municipal n.º 645/80 com as seguintes redações:
“Art. 156 (omissis)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
WI - Os estabelecimentos que comercializam produtos de primeira
necessidade, bem assim a pessoa que trabalha por conta própria na confecção
e comercialização de produtos artesanais, não estão sujeitos aos dias e
horários de funcionamento definidos nesta lei.
$ 3.º Para fins de aplicação do inciso III deste artigo, são produtos de primeira
necessidade os destinados a alimentação, saúde, lazer, turismo,
entretenimento, combustíveis, serviço funerário e outros afins.”
Art. 5.º Fica revogado o Art. 157 da Lei Complementar Municipal n.º 645/80.
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis-MG, 29 de Abril de 2015.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO DE DELFINÓPOLIS

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