| Tipo | Leis Municipais Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 2232 / 2015 |
| Date | 2015-04-29 |
| Ementa | Altera as redações das letras "a" e "b"e do §2°, todos do inciso II do Art. 156 da Lei Complementar Municipal n° 645/80, o Código de Posturas do Município de Delfinópolis, adiciona o inciso III e §3° ao mesmo dispositivo e revoga o Art. 157 da mesma Lei e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR N.º 2.232/2015, DE 29 DE ABRIL DE 2015 Altera as redações das letras “a” e “b” e do $ 2.º, todos do inciso II do Art. 156 da Lei Complementar Municipal n.º 645/80, o Código de Posturas do Município de Delfinópolis, adiciona o inciso Ill e $3.º ao mesmo dispositivo e revoga o Art. 157 da mesma Lei e dá outras providências. A Vereadora Giselda Aparecida Pontes de Castro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propôs, a Câmara Municipal aprovou e eu Pedro Paulo Pinto, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º A letra “a” do inciso II do Art. 156 da Lei Complementar Municipal n.º 645/80 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 156 (omissis) KI - (omissis) a) de segunda-feira a sexta-feira, abertura a partir das 8 horas e fechamento até as 18 horas;” Art. 2.º A letra “b” do inciso II do Art. 156 da Lei Complementar Municipal n.º 645/80 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 156 (omissis) II - (omissis) b) aos sábados, abertura a partir das 8 horas e fechamento até as 13h.” Art. 3.º 0 8 2.º do inciso II do Art. 156 da Lei Complementar Municipal n.º 645/80 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 156 (omissis) HI - (omissis) $ 2.º Durante feriados prolongados ou até 15 dias antes de datas festivo- comemorativas como o dia das mães, dia dos namorados, dia dos pais, dia da criança, natal, ano novo, dentre outras, o horário de funcionameito do comércio poderá ser autorizado aos domingos e nos outros dias o horário ser estendido mediante Decreto do Poder Executivo municipal.” Art. 4.º Ficam adicionados inciso III e $ 3.º ao Art. 156 da Lei Complementar Municipal n.º 645/80 com as seguintes redações: “Art. 156 (omissis) 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais WI - Os estabelecimentos que comercializam produtos de primeira necessidade, bem assim a pessoa que trabalha por conta própria na confecção e comercialização de produtos artesanais, não estão sujeitos aos dias e horários de funcionamento definidos nesta lei. $ 3.º Para fins de aplicação do inciso III deste artigo, são produtos de primeira necessidade os destinados a alimentação, saúde, lazer, turismo, entretenimento, combustíveis, serviço funerário e outros afins.” Art. 5.º Fica revogado o Art. 157 da Lei Complementar Municipal n.º 645/80. Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis-MG, 29 de Abril de 2015. Pedro Paulo Pinto PREFEITO DE DELFINÓPOLIS