PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 —- CNPJ
17.894.064/0001-86CEP: 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº) 17/1/2019
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA
URBANA DE USO COMUM NO LOTEAMENTO
MORADA DOS SONHOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA
MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores votou e aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à desafetação total das Ruas G, |, e J, localizadas no Loteamento Morada
dos Sonhos, neste Município, devidamente registradas no Cartório de Registro de
Imóveis de Cássia/MG, sob o nº 24.321, 24.323, 24.324 para fins de regularizar as
doações do loteamento.
Ar. 2º. A área objeto da presente desafetação será
incorporada as respectivas quadras e transformadas em lotes, conforme consta no
memorial descritivo em anexo e tem por objetivo atender as famílias que foram
beneficiadas com as doações dos lotes.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
custear as despesas de cartório, as famílias que deverão proceder a retificação dos
lotes para fins de regularização.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei serão
consignadas no orçamento em vigor.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
é 1
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Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 20 de maio de 2019.
OAB/MG 124.910
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PROJETO DE LEI N.º ( X 112019
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à apreciação dos integrantes
desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO
DE ÁREA URBANA DE USO COMUM NO LOTEAMENTO MORADA DOS
SONHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS para que seja analisado e votado pelo
Legislativo Municipal na forma regimental.
Remeto à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, Projeto
de Lei visando a desafetação total das Ruas G, |, e J, localizadas no Loteamento
Morada dos Sonhos, neste Município, devidamente registradas no Cartório de
Registro de Imóveis de Cássia/MG, sob o nº 24.321, 24.323, 24.324;
É de conhecimento desta Casa Legislativa, bem como dos
beneficiários do Loteamento Morada dos Sonhos que houve um erro no projeto
urbanístico com relação a área total do loteamento, na qual somente foi detectado
quando houve a demarcação dos lotes.
Assim, para regularizar a situação e nenhuma família
beneficiada restar prejudicada, a solução encontrada pela Secretaria Municipal de
Obras do Município e o Departamento de Obras da AMEG foi realizar a supressão
das Ruas G, |, e J, localizadas no Loteamento Morada dos Sonhos, e transformar a
área em lote.
Cumpre ressaltar, que algumas famílias deverão retificar a
documentação perante ao Cartório devido ao erro apontado no projeto urbanístico,
motivo pelo qual solicitamos a autorização legislativa para custear a retificação
dessas matrículas.
; PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
1 Praça Manoel Leite Lemos, 115 —Telofax(35) 3525-4020 —ONPS =
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A aprovação dessa Lei se faz necessário para regularizamos o
loteamento, requerer a aprovação dos projetos junto as con
cessionárias e iniciar a
infraestrutura.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e
aprovação dos nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar a
OS ilustres Edis
as expressões do nosso apreço.
Atenciosamente,
SUELY ALVE Hu LEMOS
Prefeita Municipal