CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(O gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 016/2019
«DISPOE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS
ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO
AMBITO DO MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Vereador Mauro César de Assis, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo ant. 46, inciso |, da Lei
Orgânica do Município, propõe-lhe a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei disciplina a remoção de veículos
abandonados em logradouros públicos no ambito do Município de
Delfinópolis/MG e seus Distritos.
Art. 2º A condição de abandono dos veículos motorizados
ou não, estacionados em logradouros públicos, é caracterizada por uma das
seguintes situações:
| - visível estado de má conservação, com a carroceria apresentando evidentes
sinais de colisão ou ferrugem, ou se for objeto de vandalismo ou depreciação
voluntária.
|| - sem placa de identificação;
|Il - sem identificação do número do chassi;
IV - sem identificação do número do motor.
Parágrafo Único. A mudança de local de estacionamento do veículo no
logradouro não descaracteriza O abandono do veículo.
Art. 3º A constatação de estado de abandono será
realizada pelo Fiscal de Posturas do Município de Delfinópolis ou por outro
Servidor que venha a ser designado, por meio de relatório operacional
elaborado pelo mesmo.
Art. 4º Nos casos em que ficar caracterizado o abandono,
o veículo será identificado, e o proprietário será notificado pelo órgão municipal
competente, para que retire o veículo do logradouro público no. prazo de 05
(cinco) dias, sob pena de remoção.
8 1º A notificação de que trata o caput deste artigo será
encaminhada pelo Fiscal de Posturas de Delfinópolis - MG, por meio de
remessa postal, com Aviso de Recebimento - AR, que será enviada para o
endereço do proprietário constante nos registros do órgão executivo de trânsito
do Estado.
8 2º Decorridas, sem êxito, todas as tentativas de notificar
o proprietário através de meio postal, deverá ser providenciada a notificação
através de edital publicado em Diário Oficial do Município, concedendo novo
prazo de 05 (cinco) dias ao proprietário para a remoção do seu veículo.
S 3º Não sendo identificado ou localizado o proprietário ou
responsável pelo veículo em virtude da falta de placa de identificação ou do
elevado estado de deterioração que torne ilegível seus caracteres, será fixada
uma notificação no vidro ou lataria para que o proprietário retire o veículo do
logradouro público no prazo de 05 (cinco) dias.
8 4º Findo o prazo fixado na notificação, sem a devida
retirada pelo proprietário o Fiscal de Posturas, diretamente ou por quem
designar, fará a remoção do veículo para local credenciado pelo DETRAN ou
pelo Município de Delfinópolis.
Art. 5º Os veículos removidos nos termos desta lei ficarão
à disposição dos seus respectivos proprietários ou responsáveis legais pelo
prazo de 90 (noventa dias), a contar da data da remoção, podendo ser retirado
a qualquer momento desde que sejam cumpridas as seguintes exigências:
| - A retirada do veículo só poderá ser realizada pelo proprietário do veículo
devidamente identificado ou por procurador habilitado, apresentando
comprovação de propriedade;
Il - Apresentação dos recibos de pagamentos pelo serviço de remoção e diárias
devidas;
Ill - Comprovação de pagamento de débitos fiscais, impostos, taxas, multas,
entre outros débitos atrelados ao veículo.
Art. 6º Na hipótese de os veículos não serem reclamados
por seus proprietários ou responsáveis, no prazo de 90 (noventa dias), serão
levados à hasta pública, nos termos do art. 328, do Código de Trânsito
Brasileiro - CTB e da Resolução 331 do CONTRAN de 14 de agosto de 2009.
Art. 7º O Poder Executivo, quando necessário,
regulamentará a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
eripepeiiMES, 20 de maio de 2019.
| W A A
Mauro César de Assis
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(O gmail.com
JUSTIFICATIVA PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 109 DO
REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Senhores Vereadores,
Estou apresentando o Projeto de Lei n.º 016/2019, que tem por
objetivo autorizar o Município de Delfinópolis/MG a proceder à remoção de
veículos abandonados em logradouros públicos.
A prática de abandono de veículos em vias públicas no
Município vem se tornando recorrente. Inúmeros são os casos relatados na
cidade e as queixas de moradores sobre veículos abandonados,
transformando-se em sucatas a céu aberto, trazendo transtornos além de
apresentar riscos à saúde pública.
Em muitos casos, esses veículos acabam virando depósito de
lixo e de água parada, que certamente atrai vetores de transmissão de
doenças, incluindo o perigo da dengue.
Ainda há o risco de acidentes, pois como sempre, estão
abandonados em lugares impróprios, obstruindo inclusive as vias públicas e o
fluxo do trânsito, quando não estão parados em frente à entrada/saída de
veículos em residência ou comércio.
Os veículos abandonados podem servir, inclusive, como
esconderijo de ilícitos penais, tais como drogas e objetos furtados/roubados.
Servindo ainda para abrigo de pessoas nocivas a sociedade.
Assim, conclamo o apoio dos nobres colegas para que se
manifestem de acordo com o presente Projeto de Lei, para possa ser votado
favoravelmente através dos trâmites legais.
Delfinópolis, 20 de maio de 2019.
Mauro César de Assis Z€
Vereador