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materia nº 16/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaRequerimento feito pela Vereadora Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta á Prefeita.
native_id2965

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-27T19:33:55.281341-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis - Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis (gmail.com.
Requerimento nº 016/2019
Senhora Prefeita,
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas faculdades
previstas no Regimento Interno desta Casa, especificamente no inciso X do 83º do art.
118, requer que, após ouvido o Plenário na forma regimental, seja solicitado à
Senhora Suely Alves Ferreira Lemos, para que, no prazo de 15 dias, conforme prevê o
art. 227, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, preste a seguinte
informação:
1 — Cópia de todos dos convênios, contratos e acordos
firmados entre o Município e Furnas Centrais Elétricas.
2 -— Fomecer prestação de contas e documentos
comprobatórios dos valores arrecadados e aplicados em conta especial, com o
pagamento pelos usuários do serviço de travessia da Balsa, no período de
01/01/2019 até a presente data.
3 — Cópia de todas as notificações feitas pela Marinha ao
Município (Prefeitura Municipal) e Furnas Centrais Elétricas no ano de 2019.
JUSTIFICATIVA:
O art. 31 da Constituição Federal dispõe que:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo,
e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
Para que a vereadora abaixo assinada possa cumprir a sua
missão constitucional, bem como de fiscalização, se faz necessária a prestação
das informações acima, para que, após analisadas sejam repassadas à
população para os devidos esclarecimentos.
Assim, na certeza de que o presente requerimento será
deferido, naturalmente depois de aprovado por este Egrégio Plenário é que
apresento este pedido.
Requeiro, ainda, que do ofício que será dirigido ao ilustre
Prefeito Municipal, conste cópia integral deste requerimento.
Delfinópolis, 27 de maio de 2019.
1 Seu AE mente
Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta

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