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materia nº 20/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-06-10
EmentaDispõe sobre os Feriados Civis e Religiosos no Município de Delfinópolis(MG). RETIRADO PELA PREFEITA.
native_id2966

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
- Minas Gerais
Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx3
CEP 37910-000 -
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º O>7O 12019
DISPÕE SOBRE OS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS NO
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS (MG).
A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º —Fica estabelecido às seguintes datas como feriados Civis e Religiosos no
Município de Delfinópolis (MG):
|- FERIADOS OFICIAIS NACIONAIS:
1º de janeiro — Confraternização Universal;
Data móvel — Paixão de Cristo;
21 de abril — Tiradentes;
1º de maio — Dia Mundial do Trabalho;
7 de setembro — Independência do Brasil;
12 de outubro — Nossa Senhora Aparecida:
2 de novembro — Finados;
15 de novembro — Proclamação da República; e,
25 de dezembro — Natal.
Il - São considerados FERIADOS MUNICIPAIS:
Data móvel — Terça feira de Carnaval;
Data móvel — Corpus Christi.
28 de outubro — Dia do Funcionário Público;
17 de dezembro — Dia da Cidade.
Art. 2º. —Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.201, de 07 de Março de
1994.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 07 de junho de 2019.
A
Suely arde Ébiicioa Lemos
PREFEITA MUNICIPAL
ad
JJ
Cinthia de Oliveira Barbosa
PROCURADORA GERAL
OAB/MG - 124.910

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