| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2019 |
| Date | 2019-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre os Feriados Civis e Religiosos no Município de Delfinópolis(MG). RETIRADO PELA PREFEITA. |
| native_id | 2966 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 - Minas Gerais Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx3 CEP 37910-000 - PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º O>7O 12019 DISPÕE SOBRE OS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS (MG). A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º —Fica estabelecido às seguintes datas como feriados Civis e Religiosos no Município de Delfinópolis (MG): |- FERIADOS OFICIAIS NACIONAIS: 1º de janeiro — Confraternização Universal; Data móvel — Paixão de Cristo; 21 de abril — Tiradentes; 1º de maio — Dia Mundial do Trabalho; 7 de setembro — Independência do Brasil; 12 de outubro — Nossa Senhora Aparecida: 2 de novembro — Finados; 15 de novembro — Proclamação da República; e, 25 de dezembro — Natal. Il - São considerados FERIADOS MUNICIPAIS: Data móvel — Terça feira de Carnaval; Data móvel — Corpus Christi. 28 de outubro — Dia do Funcionário Público; 17 de dezembro — Dia da Cidade. Art. 2º. —Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.201, de 07 de Março de 1994. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 07 de junho de 2019. A Suely arde Ébiicioa Lemos PREFEITA MUNICIPAL ad JJ Cinthia de Oliveira Barbosa PROCURADORA GERAL OAB/MG - 124.910