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materia nº 21/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-06-10
Ementa"Altera o artigo 15 da Lei Municipal n°2.201 de 27 de Junho de 2014."
native_id2967

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-11T18:53:30.257472-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º OxA 12019
“Altera o artigo 15 da Lei Municipal nº 2.201 de 27 de Junho
de 2014”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
ela sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 15, da Lei Municipal nº 2.201/2014 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 15 — Os recursos financeiros necessários à implementação da
presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas
verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, constantes no Orçamento do Município de Delfinópolis”.
Artigo 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 07 de Junho de 2019.
"
Vi fa a ) p
Suely 74 Féfrbira Lemos
PREFEITA MUNICIPAL
Cinthia de Oliveira Barbosa
PROÇURADORA GERAL
OAB/MG - 124.910

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