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materia nº 2386/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2386 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaDispõe sobre autorização para a filiação do Município de Delfinópolis, estado de Minas Gerais a união nacional dos dirigentes municipais de educação de Minas Gerais - UNDIME/MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 2.386/2019, DE 30 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A FILIAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS À
UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - UNDIME/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita Municipal de Delfinópolis,
Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que
a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º - Autoriza o Município de Delfinópolis filiar-se junto a União Nacional
dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais - UNDIME/MG, entidade
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 23.840.622/0001/28.
Art. 2º - O convênio de que trata o art. 1º tem por objeto o fomento e a
representação dos interesses e da qualidade da educação municipal e poderá ser
renovado anualmente.
Art. 3º - Fica o Município de Delfinópolis autorizado a efetuar o pagamento da
anuidade do exercício de 2019, no valor estabelecido pela entidade, através de
Assembléia Geral.
Parágrafo Único - O Município de Delfinópolis, na qualidade de associado da
UNDIME/MG, fica autorizado a efetuar o pagamento das contribuições referentes às
anuidades subsequentes.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a abrir crédito especial, criando a
seguinte dotação orçamentária, bem como sua inclusão no PPA - Plano Plurianual e
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias: 02.10.01 - Secretaria Municipal de Educação
12.122.0402 - 2070 - Manutenção de Convênio com a UNDIME 33.50.41 -
Contribuições.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Delfinópolis, 30 de Abril de 2019.
SUELY ALVES(FERREIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
Cinthja de Oliveira Barbosa
PROCURADPRA GERAL
B/MG - 124.910

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