| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2386 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a filiação do Município de Delfinópolis, estado de Minas Gerais a união nacional dos dirigentes municipais de educação de Minas Gerais - UNDIME/MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 2.386/2019, DE 30 DE ABRIL DE 2019. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - UNDIME/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI: Art. 1º - Autoriza o Município de Delfinópolis filiar-se junto a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais - UNDIME/MG, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 23.840.622/0001/28. Art. 2º - O convênio de que trata o art. 1º tem por objeto o fomento e a representação dos interesses e da qualidade da educação municipal e poderá ser renovado anualmente. Art. 3º - Fica o Município de Delfinópolis autorizado a efetuar o pagamento da anuidade do exercício de 2019, no valor estabelecido pela entidade, através de Assembléia Geral. Parágrafo Único - O Município de Delfinópolis, na qualidade de associado da UNDIME/MG, fica autorizado a efetuar o pagamento das contribuições referentes às anuidades subsequentes. Art. 4º - Fica o Município autorizado a abrir crédito especial, criando a seguinte dotação orçamentária, bem como sua inclusão no PPA - Plano Plurianual e LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias: 02.10.01 - Secretaria Municipal de Educação 12.122.0402 - 2070 - Manutenção de Convênio com a UNDIME 33.50.41 - Contribuições. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Delfinópolis, 30 de Abril de 2019. SUELY ALVES(FERREIRA LEMOS Prefeita de Delfinópolis Cinthja de Oliveira Barbosa PROCURADPRA GERAL B/MG - 124.910