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materia nº 2387/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2387 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a alienar lotes urbanos e dá outras providências.
native_id2969

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
dA
à Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
e CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.387/2019, DE 30 DE ABRIL DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR LOTES
URBANOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita do Município de Delfinópolis,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder, em
nome do Município de Delfinópolis/MG, a alienação, na forma da lei, dos seguintes terrenos
urbanos:
| — Um terreno urbano vago, com a área total de 309,59 m? (trezentos e nove metros
e cinquenta nove centímetros quadrados), devidamente matriculado no CRI de Cássia, sob
o n.º 18.095.
1 — Um terreno urbano vago, com a área total de 274,35 m? (duzentos setenta quatro
metros e trinta cinco centímetros quadrados), devidamente matriculado no CRI de Cássia,
sob o n.º 18.110.
Hl — Um terreno urbano vago, com a área total de 272,79 m? (duzentos setenta dois
metros e setenta nove centímetros quadrados), devidamente matriculado no CRI de
Cássia, sob o n.º 18.121.
IV — Um terreno urbano vago, com a área total de 255,93 m? (duzentos e cinquenta
cinco metros e noventa três centímetros quadrados), devidamente matriculado no CRI de
Cássia, sob o n.º 18.123.
V — Um terreno urbano vago, com a área total de 199,61 m* (cento noventa nove
metros e sessenta um centímetros quadrados), devidamente matriculado no CRI de
Cássia, sob o n.º 18.173.
$ 1.º - A alienação constante do “caput” deste artigo será realizada por processo
licitatório, modalidade concorrência, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, Art. 17, inciso
|, de acordo com os valores mínimos constante do Parecer da Comissão Especial de
Avaliação, conforme documento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
$ 2.º - Os terrenos serão vendidos pelo maior preço ofertado, não podendo ser
alienados por valor inferior ao da avaliação prévia realizada, constante do Anexo | desta
Lei.
Art. 2.º - Os interessados poderão proceder o pagamento dos bens de forma
parcelada em até 04 (quatro) vezes, sendo 01 (uma) entrada e mais 03 (três) parcelas de
igual valor. ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 —- CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
$ 1.º - Em casos de pagamento parcelado, a outorga definitiva da escritura será
concedida ao comprador somente após o pagamento da última parcela correspondente.
8 2.º - O comprador deverá providenciar, dentro de prazo não superior a 30 (trinta)
dias, contados da data do pagamento da última parcela devida pela compra, a escritura
pública do imóvel adquirido.
8 3.º - As despesas decorrentes da escrituração, do imposto de transferência de
bens imóveis - ITBI e do registro do imóvel, correrão por conta do comprador.
Art. 3.º - Os recursos provenientes destas alienações serão recolhidos como
receitas ao Erário Municipal e destinados para a infraestrutura do Distrito de Babilônia,
sendo vedada a aplicação para o financiamento de qualquer outra despesa corrente, nos
termos que prevê o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000).
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Delfinópolis, 30 de Abril de 2019.
SUELY ALV EMREIRA LEMOS
Prefeitá de Delfinópolis
Cinthia Barbosa
PROCURADORA GERAL
OAB/MG — 124.940
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis —- Minas Gerais
Anexo
PARECER DE AVALIAÇÃO DOS LOTES DE ACORDO COM COMISSÃO DE
AVALIAÇÃO NOMEADA PELA PORTARIA N.º 061/2019.
Lotes | Quadra Área Matrícula || Valor da Avaliação
70 A 309,59 m? 18.095 R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
85 A 274,35 m? 18.110 R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)
45 C 272,19 m? 18.121 R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)
47 [o 255,93 m? 18.123 R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)
35 D 199,61 m? 18.173 | | R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais)
A.
are Ls de Lima
bo” Matheus Eu Salgado
Rogério qi de Castro

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