| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2387 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alienar lotes urbanos e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS dA à Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 e CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.387/2019, DE 30 DE ABRIL DE 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita do Município de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder, em nome do Município de Delfinópolis/MG, a alienação, na forma da lei, dos seguintes terrenos urbanos: | — Um terreno urbano vago, com a área total de 309,59 m? (trezentos e nove metros e cinquenta nove centímetros quadrados), devidamente matriculado no CRI de Cássia, sob o n.º 18.095. 1 — Um terreno urbano vago, com a área total de 274,35 m? (duzentos setenta quatro metros e trinta cinco centímetros quadrados), devidamente matriculado no CRI de Cássia, sob o n.º 18.110. Hl — Um terreno urbano vago, com a área total de 272,79 m? (duzentos setenta dois metros e setenta nove centímetros quadrados), devidamente matriculado no CRI de Cássia, sob o n.º 18.121. IV — Um terreno urbano vago, com a área total de 255,93 m? (duzentos e cinquenta cinco metros e noventa três centímetros quadrados), devidamente matriculado no CRI de Cássia, sob o n.º 18.123. V — Um terreno urbano vago, com a área total de 199,61 m* (cento noventa nove metros e sessenta um centímetros quadrados), devidamente matriculado no CRI de Cássia, sob o n.º 18.173. $ 1.º - A alienação constante do “caput” deste artigo será realizada por processo licitatório, modalidade concorrência, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, Art. 17, inciso |, de acordo com os valores mínimos constante do Parecer da Comissão Especial de Avaliação, conforme documento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. $ 2.º - Os terrenos serão vendidos pelo maior preço ofertado, não podendo ser alienados por valor inferior ao da avaliação prévia realizada, constante do Anexo | desta Lei. Art. 2.º - Os interessados poderão proceder o pagamento dos bens de forma parcelada em até 04 (quatro) vezes, sendo 01 (uma) entrada e mais 03 (três) parcelas de igual valor. , PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 —- CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais $ 1.º - Em casos de pagamento parcelado, a outorga definitiva da escritura será concedida ao comprador somente após o pagamento da última parcela correspondente. 8 2.º - O comprador deverá providenciar, dentro de prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data do pagamento da última parcela devida pela compra, a escritura pública do imóvel adquirido. 8 3.º - As despesas decorrentes da escrituração, do imposto de transferência de bens imóveis - ITBI e do registro do imóvel, correrão por conta do comprador. Art. 3.º - Os recursos provenientes destas alienações serão recolhidos como receitas ao Erário Municipal e destinados para a infraestrutura do Distrito de Babilônia, sendo vedada a aplicação para o financiamento de qualquer outra despesa corrente, nos termos que prevê o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000). Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Delfinópolis, 30 de Abril de 2019. SUELY ALV EMREIRA LEMOS Prefeitá de Delfinópolis Cinthia Barbosa PROCURADORA GERAL OAB/MG — 124.940 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis —- Minas Gerais Anexo PARECER DE AVALIAÇÃO DOS LOTES DE ACORDO COM COMISSÃO DE AVALIAÇÃO NOMEADA PELA PORTARIA N.º 061/2019. Lotes | Quadra Área Matrícula || Valor da Avaliação 70 A 309,59 m? 18.095 R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) 85 A 274,35 m? 18.110 R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) 45 C 272,19 m? 18.121 R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) 47 [o 255,93 m? 18.123 R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) 35 D 199,61 m? 18.173 | | R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A. are Ls de Lima bo” Matheus Eu Salgado Rogério qi de Castro