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materia nº 31/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaDispõe sobre a reserva de vagas em atendimento médico para moradores dos Distritos de Babilônia e Olhos D'Água da Canastra, pertencentes ao Município de Delfinópolis/MG.
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Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis (gmail.com
E sã GE CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Projeto de Lei n.º DIA ,2017
Dispõe sobre a reserva de vagas em
atendimento médico para moradores
dos Distritos de Babilônia e Olhos
D'Água da Canastra, pertencentes ao
Município de Delfinópolis/MG.
Art. 1º. Fica estabelecida a reserva de vagas de atendimento médico especializado,
atendimento médico ambulatorial e na realização de exames de imagem. realizados no
Hospital Municipal Eupídio Rodrigues Pinto para os moradores dos Distritos de Babilônia e
Olhos D'Água da Canastra.
Art. 2º. Tais vagas serão reservadas na razão de 40% (quarenta por cento) do total dos
atendimentos disponíveis no Município de Delfinópolis.
Art. 3º. As vagas reservadas serão disiribuídas igualmente entre os dois Distritos
mencionados no Art. 1º, de maneira que a cada um serão destinadas 20% (vinte por cento) do
total de vagas disponíveis no Município.
$ 1º. No caso de o número de vagas reservadas ser ímpar, a(s) vaga(a) excedente(s) será(ão)
alternada(s) entre os Distritos, na mesma razão da fregiência dos atendimentos
(semanalmente, mensalmente ou anuaimente):
$ 2º. Se do percentual reservado não se obtiver números inteiros, será realizado o
arredondamento para cima ou para baixo, conforme :: casa decimal for igual ou superior a 0.5
ou inferior a 0,5.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoei Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis gmail.com
Art. 4º. O controle de distribuição e uso das vagas reservadas nos atendimentos mencionados
no Art. 1º será realizado pela Equipe de Saúde da Família (ESF) de cada Distrito.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Delfinópolis, 13 de novembro de 2017.
E semp
Vereador
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