| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2388 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Institui, regulamenta e dispõe sobre a rotina do tratamento fora do domicílio - TFD - no Município de Delfinópolis/MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.388/2019, DE 30 DE ABRIL DE 2019. INSTITUI REGULAMENTA E DISPÕE SOBRE A ROTINA DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO — TFD —- NO MUNICÍPIO DE DELFINOPOLIS/MG. A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Delfinópolis/MG, o Programa de Tratamento Fora do Domicílio — TFD, que consiste na criação de unidades de remuneração para transporte/deslocamento e na concessão de ajuda de custo para alimentação e pernoite, destinado aos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS — e seus acompanhantes, quando necessário e devidamente justificado e autorizado, desde que esgotados todos os meios de tratamento local, limitado ao período estritamente necessário ao seu tratamento. S$ 1º — As despesas permitidas pelo TFD, descritas no caput deste artigo, devem ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município. $ 2º - O pagamento das despesas relativas ao TFD somente será permitido para pacientes referenciados pelos serviços públicos de saúde municipais e/ou aqueles conveniados/contratados do SUS, quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município. 83º - O TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes que receberão atendimento na rede pública ou conveniada/contratada do SUS, preferencialmente mais próximo de suas residências, sendo vedada, expressamente, a concessão dos benefícios quando o atendimento for realizado por estabelecimentos de saúde sem vínculo com o SUS. $4.º — Fica vedada a autorização de TFD para acesso de pacientes a outros municípios para tratamentos que utilizem procedimentos assistenciais contidos na Atenção Básica à Saúde. 8 5º — Fica vedado o pagamento de diárias a pacientes encaminhados via TFD que permaneçam hospitalizados no município de referência. & 6º — Fica vedado o pagamento de TFD em deslocamentos menores do que 50 km de distância, calculados do Município de Delfinópolis até o local onde o paciente receberá atendimento. $ 7º —- Os deslocamentos para tratamento de saúde, de pacientes e seus acompanhantes, que ocorrerem dentro dos limites geográficos do Município de Delfinópolis também não se enquadram nas previsões desta Lei. Art. 2º —- O TFD somente será autorizado quando houver garantia de atendimento no município de referência, com data e horário previamente definidos, ressalvados os casos de comprovada urgência, mediante solicitação médica fundamentada e autorização do Gestor Municipal de Saúde. O setor da Secretaria Municipal de Saúde responsável pelo TFD providenciará o agendamento dos atendimentos fora do domicílio, informando ao paciente data, horário e local onde ocorrerá seu atendime como se dará o seu encaminhamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Parágrafo Único - Comprovada a urgência e, na impossibilidade de seguir o fluxo normal estabelecido, o deslocamento deverá ser autorizado pelo Gestor Municipal de Saúde, devendo o processo de concessão dos benefícios ser formalizado no primeiro dia útil subsequente ao encaminhamento do paciente. Art. 3º — Os fluxos, roteiros de procedimentos operacionais, formulários a serem utilizados e demais normativas não previstas nesta Lei, desde que com ela não conflitem, objetivando a concessão dos benefícios a título de TFD, deverão ser orientados pelo Manual de Procedimentos TFD da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, com as devidas adequações, até que o município desenvolva normativo próprio destinado ao TFD. Art. 4º — As solicitações de TFD deverão ser feitas pelo médico assistente do paciente, nas unidades assistenciais vinculadas ao SUS municipal e submetidas, obrigatoriamente, à apreciação da Comissão Municipal de TFD nomeada pelo Gestor Municipal de Saúde. A Comissão solicitará se necessário, exames ou documentos que complementem a análise de cada caso. Ocorrendo o acolhimento da solicitação a Comissão procederá à autorização para deslocamento do paciente. Parágrafo Único - A Comissão Municipal de TFD referida no caput deste artigo será composta por, no mínimo, três servidores municipais, dos quais dois profissionais da área da saúde, preferencialmente Médico, Enfermeiro ou Assistente Social e um profissional da área administrativa. Art. 5º — Será permitido o pagamento de despesas para deslocamento de acompanhante nos casos em que houver indicação médica, esclarecendo os motivos da impossibilidade do paciente se deslocar desacompanhado. & 1º — Havendo recomendação expressa do profissional vinculado à rede quanto à necessidade de acompanhante, mediante parecer ou indicação criteriosamente fundamentada e justificada, os benefícios limitar-se-ão a, no máximo, 01 (um) acompanhante por paciente. $ 2º - O acompanhante deverá possuir no mínimo 18 (dezoito) anos de idade e deverá portar seus documentos pessoais durante todo o tempo em que estiver acompanhando o paciente, a fim de comprovação e atender a possível fiscalização. Deverá, ainda, ser capaz física e mentalmente e não residir no local de destino do paciente. $ 3º — Para cálculo dos valores devidos aos acompanhantes, referentes aos benefícios à título de TFD, serão utilizados os mesmos critérios estabelecidos na presente Lei para os pacientes. $ 4º — O deslocamento do paciente poderá ocorrer por via aérea, terrestre ou fluvial, de acordo com a especificidade do caso. 8 5º — A autorização de transporte aéreo para pacientes/acompanhantes será precedida de rigorosa análise pela Comissão Municipal de TFD e pelo Gestor Municipal de Saúde, observada, ainda, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município. $ 6º — Quando houver indicação e liberação de transporte aéreo, caberá ao município arcar com as despesas com deslocamento do paciente/acompanhante (ida e volta) até o aeroporto. / Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Art. 6º — Nos casos em que o município disponibilizar veículo para transportar o paciente e seu acompanhante, quando for o caso, os mesmos não terão direito ao recebimento da unidade de remuneração para transporte, asseguradas, entretanto, as ajudas de custo previstas para alimentação e pernoite, quando esta ocorrer. Art. 7º — Quando o paciente/acompanhante retornar ao município de origem no mesmo dia, serão autorizadas, apenas, unidade de remuneração para transporte, desde que não ocorra a disponibilização de veículo da frota municipal, e ajuda de custo para alimentação. Art. 8º — Para consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá executar diretamente os serviços de deslocamento de usuários, pacientes e acompanhantes, contratar empresas para prestação de serviços de transporte, hospedagem e fornecimento de alimentação. Parágrafo Único - Poderão ser ressarcidas, em caráter excepcional e devidamente justificadas, as despesas com passagens de transporte coletivo terrestre intermunicipal e/ou diárias de hospedagem e ajuda de custo com alimentação, observados, entretanto, as normas e os valores constantes da Tabela Municipal de TFD vigente à época da realização de tais despesas. Art. 9º — A Secretaria Municipal de Saúde deverá, através de seu Serviço de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria, organizar o controle e avaliação do TFD de modo a manter disponível toda documentação comprobatória das concessões, das despesas, da realização do tratamento do usuário e das devidas prestações de contas. Parágrafo Único — Toda documentação referente à rotina de concessão de TFD deverá estar organizada, arquivada e disponível, a qualquer tempo, para verificação por parte do Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos de controle interno e externo. Art. 10 — Na impossibilidade de o usuário realizar o TFD, por qualquer motivo, ou ele e/ou seu acompanhante não utilizarem integralmente os valores disponibilizados, os valores recebidos ou residuais, conforme o caso, deverão ser devolvidos ao município no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, sob pena de estar cometendo crime contra o patrimônio público. $ 1º — No ato do recebimento dos valores correspondentes ao TFD o usuário, ou seu acompanhante, deverá assinar o compromisso de prestação de contas e/ou devolução dos valores recebidos a título do TFD. 8 2º — A falta de prestação de contas por parte do usuário implica na impossibilidade de concessão de novos benefícios até que seja regularizada a situação pendente. $ 3º —- Na hipótese prevista no caput deste artigo a devolução dos valores deverá ser realizada através de depósito em conta corrente do Fundo Municipal de Saúde, indicada pelo Gestor Municipal de Saúde, devendo o comprovante de depósito ser encaminhado ao setor municipal de TFD que providenciará a baixa da pendência e seu arquivamento junto ao processo de concessão do benefício. 8 4º - Prova da quitação referente a devolução dos valores não utilizados pelo usuário/acompanhante deverá ser fornecida aos mesmos pelo setor municipal de TFD, imediatamente após a entrega do comprovante de As bancário. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Art. 11 — Não farão jus ao recebimento dos benefícios do Tratamento Fora do Domicílio os pacientes e/ou seus acompanhantes quando o usuário se deslocar por conta própria, sem o conhecimento e formalização do processo junto ao setor municipal de TFD, ressalvadas as previsões contidas no $ único do artigo 2º desta Lei, ou quando permanecer no local de destino por períodos superiores aos autorizados. Art. 12 — Tão logo retornem ao município de origem, pacientes e/ou acompanhantes terão o prazo máximo de 03 (três) dias úteis para encaminhar ao setor municipal de TFD todos os comprovantes referentes ao deslocamento e ao atendimento no município de referência, sob pena de não serem autorizados novos processos de TFD. Art. 13 — O valor a ser pago ao paciente/acompanhante para cobrir as despesas de transporte, desde que o município não o forneça por meios próprios, será calculado com base no valor unitário pago a cada 50 km para transporte terrestre, 27 milhas náuticas para transporte fluvial ou 200 milhas para transporte aéreo percorrido. Art. 14 — Os valores a serem aplicados pelo Município de Delfinópolis a título de concessão de benefícios para TFD são os constantes da Tabela anexo a esta Lei, podendo os mesmos sofrer atualização monetária anual, mediante regulamentação por Decreto do Poder Executivo Municipal, respeitando-se o teto financeiro ambulatorial do Município. & 1º — Os valores da Tabela Municipal de TFD foram fixados a partir da atualização monetária oficial, utilizando-se por base o mês de abril de 2018 e utilizando-se o Programa de Atualização de Débito do TCU — Tribunal de Contas da União — dos respectivos valores constantes da Portaria Ministerial GM/MS nº 55 de 24 de fevereiro de 1999 e Portaria SAS nº 07 de 09 de janeiro de 2008. $ 2º - O Gestor Municipal de Saúde, com a devida autorização do Conselho Municipal de Saúde, poderá propor a criação de Tabela Complementar a Tabela Municipal de TFD, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, limitando-se tal complemento ao limite máximo de 50% (cinquenta por cento) da Tabela Municipal ora instituída, por procedimento. Art. 15 — As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria para o TFD, constante do orçamento anual do setor saúde. Art. 16 — Revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 1.512 de 29 de Agosto de 2001 e nº 2.169 de 13 de Junho de 2014, esta Lei entra em vigor na data se sua publicação. Prefeitura de Delfinópolis, 30 de Abril de 2019. SUELY ALVE A LEMOS Prefeita de Delfinópolis Cinthia de Olivpira Barbosa CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais ANEXO -| PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 TABELA DE PROCEDIMENTOS PARA TED — TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO MUNICÍPIO DE DELFINOPOLIS/MIG. cónico DESCRIÇÃO VALOR (R$) UNIDADE DE REMUNERAÇÃO PARA DESLOCAMENTO DE 08.03.01.007-9 | ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS) 334,70 0805010087 | UNIDADE DE REMUNERAÇÃO PARA DESLOCAMENTO DE PACIENTE | 33470 08.01. POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS) UNIDADE DE REMUNERAÇÃO PARA DESLOCAMENTO DE 08.03.01.010-0 | ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE TERRESTRE (CADA 50 KM DE 10,04 DISTANCIA) mosoroias | UNIDADE DE REMUNERAÇÃO PARA DESLOCAMENTO DE PACIENTE 1004 03.01. POR TRANSPORTE TERRESTRE (CADA 50 KM DE DISTÂNCIA) UNIDADE DE REMUNERAÇÃO PARA DESLOCAMENTO DE 08.0301.009-5 | ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE FLUVIAL (CADA 27 MILHAS 6.89 NAUTICAS) 0803010147 | UNIDADE DE REMUNERAÇÃO PARA DESLOCAMENTO DE PACIENTE 60 08.01. POR TRANSPORTE FLUVIAL (CADA 27 MILHAS NAUTICAS) ' oso30r0028 | MUDA DE CUSTO PARA ALIMENTACAO DE PACIENTE SEM | 4547 0805010040 | AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO DE PACIENTE COM | 100,41 0803010052 | ASUDA DE CUSTO PARA ALIMENTACAO DE ACOMPANHANTE SEN | — 347 0803010044 | AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTACAO DE ACOMPANHANTE COM | «0041 AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTACAO PERNOITE DE PACIENTE - 08.03.01.003-6 (PARA TRATAMENTO CNRAC) 46,45 mosoroeo [AJUDA DE CUSTO PARA ALMENTACAOPERNOTE DE| 4645 ACOMPANHANTE - (PARA TRATAMENTO CNRAC)