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materia nº 2390/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2390 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências.
native_id2972

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (Ox35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 2.390/2019, DE 30 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes APROVOU e eu,
Prefeita Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei.
“Art. 4º Fica autorizada a abertura de Credito Especial no Orçamento-Programa para o Exercício de 2019,
o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), com as seguintes classificações Funcionais
Programáticas:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR
os SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
01.04.123.0403.01.2.022 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUN. DE FAZENDA
3.1.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 170.000,00
TOTAL R$ 170.000,00
Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações constantes neste artigo
até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária de 2019.
Art. 2º Constitui fontes de recursos para a abertura do referido Crédito Especial a anulação parcial das
dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2019, seguintes classificações Funcionais
Programáticas:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO [ FICHA | FONTE VALOR
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTE mM
[01.26.782.2601.01.2.036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUN. DE FAZENDA |
L 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 185 100 R$ 170.000,00
TOTAL R$ 170.000,00
Art, 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2019.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 30 de Abril de 2019.
Suely uh Lemos
PREFEITA DE DELFINOPO
OAB/MG — 124.910

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