| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2390 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. |
| native_id | 2972 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (Ox35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 2.390/2019, DE 30 DE ABRIL DE 2019. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei. “Art. 4º Fica autorizada a abertura de Credito Especial no Orçamento-Programa para o Exercício de 2019, o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), com as seguintes classificações Funcionais Programáticas: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR os SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 01.04.123.0403.01.2.022 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUN. DE FAZENDA 3.1.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 170.000,00 TOTAL R$ 170.000,00 Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações constantes neste artigo até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária de 2019. Art. 2º Constitui fontes de recursos para a abertura do referido Crédito Especial a anulação parcial das dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2019, seguintes classificações Funcionais Programáticas: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO [ FICHA | FONTE VALOR 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTE mM [01.26.782.2601.01.2.036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUN. DE FAZENDA | L 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 185 100 R$ 170.000,00 TOTAL R$ 170.000,00 Art, 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2019. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 30 de Abril de 2019. Suely uh Lemos PREFEITA DE DELFINOPO OAB/MG — 124.910