| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2391 / 2019 |
| Date | 2019-05-07 |
| Ementa | Regulamenta o serviço de Estágio no âmbito do Serviço Público Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS * Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.391/2019, DE 07 DE MAIO DE 2019 REGULAMENTA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Considerando que a Lei Federal nº 11.788/2008 autoriza o Poder Público Municipal, de conformidade com suas conveniências, recorrer à atividade de Estagiários, desde que respeitadas suas área de atuação, Considerando que o Estágio obrigatório visa à preparação de estudantes para o mercado de trabalho e para a vida cidadã, Considerando que é prioridade desta Administração prestigiar as atividades do estudante Estagiário do Município, uma vez que esta contratação não gera vínculo empregatício, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1.º — As contratações de Estagiários pelo Município de Delfinópolis serão realizadas através de processo seletivo simplificado com prova objetiva e a contratação será realizada através de termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando. Parágrafo Único - Para o atendimento aos Distritos do Município, fica reservado 25% do número de estagiários efetivamente contratados pela Administração Pública. Art. 2.º — Os candidatos aprovados no processo de seleção deverão estar matriculados nos seguintes cursos e semestres no ato da inscrição: | - Para a Secretaria Municipal de Administração: NR. MÁXIMO NIVEL SUPERIOR CERs DE ESTAGIÁRIOS ] Administração 5,6º,7ºe8º 02 Ciências Contábeis 5º,6º,7º68º 01 Direito 7º,8º,9º e 10º Ê 02 Tecnologia em Gestão de Recursos 3ºe4º 01 Humanos INTA / fp , PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 4 Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais Il — Para a Secretaria Municipal de Saúde: NR. MÁXIMO NIVEL SUPERIOR PERDAS DE ESTAGIÁRIOS | Administração 5º,6º,7ºe 8º 01 Farmácia 5º,6º,7ºe 8º 02 Psicologia 7º,8º,9º e 10º 01 1 Hi — Para a Secretaria Municipal de Políticas da Assistência Social NIVEL SUPERIOR SEMESTES NR. Tg Mo PERMITIDOS À ESTAGIÁRIOS Psicologia 7º,8º,9º e 10º 01 Serviço Social 5º,69,7ºe 8º 01 IV — Para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos: NR. MÁXIMO NIVEL SUPERIOR Eiras DE L ESTAGIÁRIOS | Engenheiro Civil 7º,89,9º e 10º 01 Arquitetura e Urbanismo 5º, 69,7º0e8º Ea 01 V-— Para a Secretaria Municipal de Educação: F NR. MÁXIMO NIVEL SUPERIOR PERTIIDOS DE | ESTAGIÁRIOS Pedagogia 3º,4º,5e6º 08 4 Administração 59,69,7ºe8º 02 4 VI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Cultura e Esporte - — £Y q NR. MAXIMO NIVEL SUPERIOR DOS DE ESTAGIÁRIOS | Engenharia Ambiental 7º,8º,9º e 10º 01 Educação Física (Licenciatura e O Ro 70h 00 Bacharel) 39,4º,5,69,7º08 02 | Turismo 5º,6º,7ºe8º 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Art. 3º — O valor do Auxílio Financeiro ao Estudante será de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, para jornada de 6 (seis) horas/dia e a duração do estágio não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador deficiência. Art, 4.º — As Secretarias Municipais deverão providenciar a contratação em favor do estagiário de seguro contra acidentes pessoais, cuja a apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso. Art. 5.º — As despesas com pagamento dos Auxilio Financeira a Estudante serão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.01.10.03.12.364.1205.02.2080.3.3.90.18.00.00 — Ficha 393. Art. 6.º — Para as concessões de estágios também serão observados o que determina a Lei Federal nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, bem como suas posteriores alterações. Art. 7.º — Não será concedido estágio ao estudante que reside fora do Município de Delfinópolis. Art. 8º — O estagiário contratado deverá cumprir fielmente o programa de estágio, sendo que quando este encontrar-se com problemas de saúde deverá apresentar atestado médico, comprovando sua impossibilidade de frequência. Parágrafo Único - Todos os estagiários contratados deverão ser supervisionados, nas atividades exercidas, por Profissionais de sua área e dentro das respectivas Secretarias, ficando vedado o seu remanejamento para outro cargo ou função diversa da sua formação e sem a supervisão do Profissional. Art. 9.º — Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 07 de Maio de 2019. fu SUELY ALVES FERREIRA LEMOS Prefeitá de Delfinópolis Cinthia de Oliveira Barbosa PROÇFURADÓRA GERAL IMG — 124.910