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materia nº 2391/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2391 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaRegulamenta o serviço de Estágio no âmbito do Serviço Público Municipal e dá outras providências.
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
* Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.391/2019, DE 07 DE MAIO DE 2019
REGULAMENTA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Considerando que a Lei Federal nº 11.788/2008 autoriza o Poder Público
Municipal, de conformidade com suas conveniências, recorrer à atividade de
Estagiários, desde que respeitadas suas área de atuação,
Considerando que o Estágio obrigatório visa à preparação de estudantes para o
mercado de trabalho e para a vida cidadã,
Considerando que é prioridade desta Administração prestigiar as atividades do
estudante Estagiário do Município, uma vez que esta contratação não gera vínculo
empregatício,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA
a seguinte Lei:
Art. 1.º — As contratações de Estagiários pelo Município de Delfinópolis serão
realizadas através de processo seletivo simplificado com prova objetiva e a contratação
será realizada através de termo de compromisso com a instituição de ensino e o
educando.
Parágrafo Único - Para o atendimento aos Distritos do Município, fica
reservado 25% do número de estagiários efetivamente contratados pela Administração
Pública.
Art. 2.º — Os candidatos aprovados no processo de seleção deverão estar
matriculados nos seguintes cursos e semestres no ato da inscrição:
| - Para a Secretaria Municipal de Administração:
NR. MÁXIMO
NIVEL SUPERIOR CERs DE
ESTAGIÁRIOS
] Administração 5,6º,7ºe8º 02
Ciências Contábeis 5º,6º,7º68º 01
Direito 7º,8º,9º e 10º Ê 02
Tecnologia em Gestão de Recursos 3ºe4º 01
Humanos INTA
/ fp ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
4 Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
Il — Para a Secretaria Municipal de Saúde:
NR. MÁXIMO
NIVEL SUPERIOR PERDAS DE
ESTAGIÁRIOS |
Administração 5º,6º,7ºe 8º 01
Farmácia 5º,6º,7ºe 8º 02
Psicologia 7º,8º,9º e 10º 01 1
Hi — Para a Secretaria Municipal de
Políticas da Assistência Social
NIVEL SUPERIOR SEMESTES NR. Tg Mo
PERMITIDOS À
ESTAGIÁRIOS
Psicologia 7º,8º,9º e 10º 01
Serviço Social 5º,69,7ºe 8º 01
IV — Para a Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos:
NR. MÁXIMO
NIVEL SUPERIOR Eiras DE
L ESTAGIÁRIOS |
Engenheiro Civil 7º,89,9º e 10º 01
Arquitetura e Urbanismo 5º, 69,7º0e8º Ea 01
V-— Para a Secretaria Municipal de Educação:
F NR. MÁXIMO
NIVEL SUPERIOR PERTIIDOS DE
| ESTAGIÁRIOS
Pedagogia 3º,4º,5e6º 08 4
Administração 59,69,7ºe8º 02 4
VI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Cultura e Esporte
- — £Y q
NR. MAXIMO
NIVEL SUPERIOR DOS DE
ESTAGIÁRIOS |
Engenharia Ambiental 7º,8º,9º e 10º 01
Educação Física (Licenciatura e O Ro 70h 00
Bacharel) 39,4º,5,69,7º08 02 |
Turismo 5º,6º,7ºe8º 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 3º — O valor do Auxílio Financeiro ao Estudante será de R$ 500,00
(quinhentos reais) por mês, para jornada de 6 (seis) horas/dia e a duração do estágio
não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador
deficiência.
Art, 4.º — As Secretarias Municipais deverão providenciar a contratação em favor
do estagiário de seguro contra acidentes pessoais, cuja a apólice seja compatível com
valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso.
Art. 5.º — As despesas com pagamento dos Auxilio Financeira a Estudante serão
por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.01.10.03.12.364.1205.02.2080.3.3.90.18.00.00 — Ficha 393.
Art. 6.º — Para as concessões de estágios também serão observados o que
determina a Lei Federal nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, bem como suas
posteriores alterações.
Art. 7.º — Não será concedido estágio ao estudante que reside fora do Município
de Delfinópolis.
Art. 8º — O estagiário contratado deverá cumprir fielmente o programa de
estágio, sendo que quando este encontrar-se com problemas de saúde deverá
apresentar atestado médico, comprovando sua impossibilidade de frequência.
Parágrafo Único - Todos os estagiários contratados deverão ser
supervisionados, nas atividades exercidas, por Profissionais de sua área e dentro das
respectivas Secretarias, ficando vedado o seu remanejamento para outro cargo ou
função diversa da sua formação e sem a supervisão do Profissional.
Art. 9.º — Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 07 de Maio de 2019.
fu
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
Prefeitá de Delfinópolis
Cinthia de Oliveira Barbosa
PROÇFURADÓRA GERAL
IMG — 124.910

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