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materia nº 2392/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2392 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências.
native_id2974

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 2.392/2019, DE 21 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Credito Especial no Orçamento-Programa para o Exercício
de 2019, o valor de R$ 546.000,00 (quinhentos e quarenta e seis mil reais), com as seguintes
classificações Funcionais Programáticas:
-
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 4 o
01,04.122.0402.07.2.017 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.1.90.94.01.00 | Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 100 AB 50.000,00
— mm]
02.04.122.0402.08.2.018 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE PESSOAL
L 3.1,90.94.01,00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados L 100 R$ 5.000,00
os SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
01,04.123.0403.01.2.022 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDDES DA SECRETARIA MUN. DE FAZENDA
1.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados E 100 R$ 2.000,00
04.04.122.0402.11.2.025 | MAN. DAS ATIVIDDES DA DIVISÃO DE MATERIAL OU COMPRAS
3.1.90,94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 100 R$ 10.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS +
01.04.122.0401,09.2,027 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS
3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 100 R$ 5.000,00
|
01.04.122.0401.10.2.028 | MAN. E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE OBRAS l
3.1.90.94,01,00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 100 R$ 5.000,00
L
03.15.452.1501.01.2.029 [ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE URBANISMO
— — —————
3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 1 1 100 R$ 20.000,00
03.17.512.1701.04.2.030 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADADES DA COLETA DE LIXO E USINA II
L 3.1.90,94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 100 R$ 20.000,00
— Io
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
01.26.782.2601.01.2.036 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
3,1,90.94.01,00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados | 100 R$ 2.000,00
03.26.784.2602.01.2.038 |- MANUTENÇÃO DAS BALSAS PORTO PRAIA VERMELHA
L 3.1.90.94,01.00 Indenizações p' Demissão de Servidores Empregados 1 100 4 R$ 50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lernos, 115 - Telefax: (0xx35] 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37970-000 - Delfinópolis - Minas Gerals
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01,10.122.1001.04.2.039 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.94.01.00 | indenizações P/ Demissão de Servidores Empregados 102 R$ 5.000,00
3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 152 R$ 5.000,00
ED
3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 155 R$ 5.000,00
02.10.301.1003.03.2.041
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
4
3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 102 R$ 10.000,00
3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 4 148 AB 10.000,00
03.10.304.1004.01.2.042 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E
3.1.90.9401.00 E Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 102 R$2.000,00
3.1,90.94,01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 1 150 R$ 2.000,00
3.1.90.94.01.00 4 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados L 155 R$ 2.000,00
03.10,305.1004.04.2.043
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.94.01.00
+
A é
Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 102 R$2.000,00
3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 150 q R$ 2.000,00
3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 155 R$ 2.000,00
=
04.10,303.1005.02.2.044 | MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA d
3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados L 102 4 R$ 2.000,00
3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 151 R$ 2.000,00
3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 155 R$ 2.000,00
05.10.302.1006.03.2.046 | MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
3.1.90.94.01,00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados , 102 R$ 10.000,00
3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 149 R$ 10.000,00
3.1.90,94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 155 R$ 10.000,00
1
k + -
05.10.302.1006.04.2.047 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE MENTAL
3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 102 R$ 5.000,00
3.1.90.94,01,00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 149 R$ 5.000,00
nizações p/ Demissão de Servi preg; +
3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 155 R$ 5.000,00
1 . L
[ua SECRETARIA MUNICIPAL DAS POLITICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.08.244.0801.03.2.064 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS
3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados r 100 R$ 5.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
—
01,12.122.0402.01.2.070 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1
3,1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 101 R$ 5.000,00
01.12,361.1202.03.2.071 | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3,1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 101 R$ 50.000,00
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 146 R$ 50.000,00
01.12.361.1202.04.2.072 | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.94,01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 101 R$ 10.000,00
01.12.365,1203.17.2.073 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 101 R$ 50.000,00
02.12.361.1201.01.2.074 | MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 118 R$ 50.000,00
02.12.361.1201.02.2.075 | MANUTENÇÃO DO FUNDEB - FUNDAMENTAL
3.1,90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 19 R$ 50.000,00
A
u SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE, TURISMO, CULTURA E ESPORTE
02.18.695.1801.03.2.088 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDDADES DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 100 R$ 2.000,00
+
03.13.392.1301.07.2.204 | BIBLIOTECA MUNICIPAL
3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 100 R$ 5.000,00
04,27.812.1301.06.2.202 | MANUTENÇÃO DO ESPORTE MUNICIPAL
3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 100 R$ 2.000,00
TOTAL R$ 546.000,00
Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações constantes
neste artigo até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária de 2019.
Art. 2º Constitui fontes de recursos para a abertura do referido Crédito Especial a anulação
parcial das dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2019, seguintes classificações Funcionais
Programáticas:
CóDIGo ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
04.16.482.1601.01.1.012 | OBRAS DE INFRA- ESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 179 100 R$ 50.000,00
—
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
01.26.782.2601.012.036 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN, DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
3.1.90,11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 185 100 R$ 134.000,00
02.26.782.2603.01.2.037 | MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 194 100 R$ 100.000,00
/ 3
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
[CD TAT
03.26.784.2602.01.2,038 | MANUTENÇÃO DAS BALSAS PORTO PRAIA VERMELHA
33.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 50.000,00
1
——+——
os SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01.10.122.1001.04.2.039 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11.00,00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 5.000,00
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 5.000,00
= = PURE [>> ——+
02.10.301.1003.03.2.041 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA L
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 10.000,00 +
03.10.304.1004,01.2.042 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.11.,00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.000,00
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Cívil R$ 2.000,00
03.10.305.1004.04.2.043 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.000,00
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.000,00
04.10.303.1005,02.2.044 | MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
3,1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.000,00
3,1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil L R$2.000,00
| ——
05.10.302.1006.03.2.046 | MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 10.000,00
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 10.000,00
05.10.302.1006.04.2.047 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE MENTAL 1
3,1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 5.000,00
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 5.000,00
A J
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.12.361.1202.03.2.071 | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 50.000,00
02.12.361.1201.012,074 | MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 50.000,00
02.12.361,1201.022.075 | MANUTENÇÃO DO FUNDEB - FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 370 T n9 | R$ 50.000,00
TOTAL RS 546.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37970-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2019.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 21 de Maio de 2019.
Suely Alves Ferreira Lemos
PREFEITA DÊ DELFINÓPOLIS
OAB/MG — 124.910

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