| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2392 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. |
| native_id | 2974 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 2.392/2019, DE 21 DE MAIO DE 2019. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei. Art. 1º Fica autorizada a abertura de Credito Especial no Orçamento-Programa para o Exercício de 2019, o valor de R$ 546.000,00 (quinhentos e quarenta e seis mil reais), com as seguintes classificações Funcionais Programáticas: - CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 4 o 01,04.122.0402.07.2.017 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.1.90.94.01.00 | Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 100 AB 50.000,00 — mm] 02.04.122.0402.08.2.018 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE PESSOAL L 3.1,90.94.01,00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados L 100 R$ 5.000,00 os SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 01,04.123.0403.01.2.022 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDDES DA SECRETARIA MUN. DE FAZENDA 1.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados E 100 R$ 2.000,00 04.04.122.0402.11.2.025 | MAN. DAS ATIVIDDES DA DIVISÃO DE MATERIAL OU COMPRAS 3.1.90,94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 100 R$ 10.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS + 01.04.122.0401,09.2,027 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS 3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 100 R$ 5.000,00 | 01.04.122.0401.10.2.028 | MAN. E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE OBRAS l 3.1.90.94,01,00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 100 R$ 5.000,00 L 03.15.452.1501.01.2.029 [ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE URBANISMO — — ————— 3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 1 1 100 R$ 20.000,00 03.17.512.1701.04.2.030 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADADES DA COLETA DE LIXO E USINA II L 3.1.90,94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 100 R$ 20.000,00 — Io 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTE 01.26.782.2601.01.2.036 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO E TRANSPORTE 3,1,90.94.01,00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados | 100 R$ 2.000,00 03.26.784.2602.01.2.038 |- MANUTENÇÃO DAS BALSAS PORTO PRAIA VERMELHA L 3.1.90.94,01.00 Indenizações p' Demissão de Servidores Empregados 1 100 4 R$ 50.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lernos, 115 - Telefax: (0xx35] 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37970-000 - Delfinópolis - Minas Gerals 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01,10.122.1001.04.2.039 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.1.90.94.01.00 | indenizações P/ Demissão de Servidores Empregados 102 R$ 5.000,00 3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 152 R$ 5.000,00 ED 3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 155 R$ 5.000,00 02.10.301.1003.03.2.041 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA 4 3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 102 R$ 10.000,00 3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 4 148 AB 10.000,00 03.10.304.1004.01.2.042 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E 3.1.90.9401.00 E Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 102 R$2.000,00 3.1,90.94,01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 1 150 R$ 2.000,00 3.1.90.94.01.00 4 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados L 155 R$ 2.000,00 03.10,305.1004.04.2.043 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3.1.90.94.01.00 + A é Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 102 R$2.000,00 3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 150 q R$ 2.000,00 3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 155 R$ 2.000,00 = 04.10,303.1005.02.2.044 | MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA d 3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados L 102 4 R$ 2.000,00 3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 151 R$ 2.000,00 3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 155 R$ 2.000,00 05.10.302.1006.03.2.046 | MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 3.1.90.94.01,00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados , 102 R$ 10.000,00 3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 149 R$ 10.000,00 3.1.90,94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 155 R$ 10.000,00 1 k + - 05.10.302.1006.04.2.047 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE MENTAL 3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 102 R$ 5.000,00 3.1.90.94,01,00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 149 R$ 5.000,00 nizações p/ Demissão de Servi preg; + 3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 155 R$ 5.000,00 1 . L [ua SECRETARIA MUNICIPAL DAS POLITICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.08.244.0801.03.2.064 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS 3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados r 100 R$ 5.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E — 01,12.122.0402.01.2.070 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 3,1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 101 R$ 5.000,00 01.12,361.1202.03.2.071 | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3,1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 101 R$ 50.000,00 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais 3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 146 R$ 50.000,00 01.12.361.1202.04.2.072 | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.1.90.94,01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 101 R$ 10.000,00 01.12.365,1203.17.2.073 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 101 R$ 50.000,00 02.12.361.1201.01.2.074 | MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDAMENTAL - FUNDEB 3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 118 R$ 50.000,00 02.12.361.1201.02.2.075 | MANUTENÇÃO DO FUNDEB - FUNDAMENTAL 3.1,90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 19 R$ 50.000,00 A u SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE, TURISMO, CULTURA E ESPORTE 02.18.695.1801.03.2.088 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDDADES DO MEIO AMBIENTE E TURISMO 3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 100 R$ 2.000,00 + 03.13.392.1301.07.2.204 | BIBLIOTECA MUNICIPAL 3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 100 R$ 5.000,00 04,27.812.1301.06.2.202 | MANUTENÇÃO DO ESPORTE MUNICIPAL 3.1.90.94.01.00 Indenizações p/ Demissão de Servidores Empregados 100 R$ 2.000,00 TOTAL R$ 546.000,00 Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações constantes neste artigo até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária de 2019. Art. 2º Constitui fontes de recursos para a abertura do referido Crédito Especial a anulação parcial das dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2019, seguintes classificações Funcionais Programáticas: CóDIGo ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 04.16.482.1601.01.1.012 | OBRAS DE INFRA- ESTRUTURA URBANA 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 179 100 R$ 50.000,00 — 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTE 01.26.782.2601.012.036 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN, DE VIAÇÃO E TRANSPORTE 3.1.90,11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 185 100 R$ 134.000,00 02.26.782.2603.01.2.037 | MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 194 100 R$ 100.000,00 / 3 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 [CD TAT 03.26.784.2602.01.2,038 | MANUTENÇÃO DAS BALSAS PORTO PRAIA VERMELHA 33.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 50.000,00 1 ——+—— os SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01.10.122.1001.04.2.039 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.1.90.11.00,00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 5.000,00 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 5.000,00 = = PURE [>> ——+ 02.10.301.1003.03.2.041 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA L 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 10.000,00 + 03.10.304.1004,01.2.042 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.1.90.11.,00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.000,00 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Cívil R$ 2.000,00 03.10.305.1004.04.2.043 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.000,00 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.000,00 04.10.303.1005,02.2.044 | MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | 3,1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.000,00 3,1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil L R$2.000,00 | —— 05.10.302.1006.03.2.046 | MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 10.000,00 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 10.000,00 05.10.302.1006.04.2.047 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE MENTAL 1 3,1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 5.000,00 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 5.000,00 A J 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01.12.361.1202.03.2.071 | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 50.000,00 02.12.361.1201.012,074 | MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDAMENTAL - FUNDEB 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 50.000,00 02.12.361,1201.022.075 | MANUTENÇÃO DO FUNDEB - FUNDAMENTAL 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 370 T n9 | R$ 50.000,00 TOTAL RS 546.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37970-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2019. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 21 de Maio de 2019. Suely Alves Ferreira Lemos PREFEITA DÊ DELFINÓPOLIS OAB/MG — 124.910