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materia nº 22/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-06-10
Ementa"Estabelece a ficha limpa e requisitos para nomeações e exonerações de cargos e funções de livre nomeação na Câmara Municipal de Delfinópolis e na Prefeitura Municipal de Delfinópolis.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-05T18:59:01.017307-03:00 Aprovado Por Unanimidade 6 0 0
2019-06-26T19:15:49.139646-03:00 Aprovado Por Unanimidade 5 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis(O gmail.com
PROJETO DE LEI NACL /2019
“ESTABELECE A FICHA LIMPA E REQUISITOS PARA
NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DE CARGOS E
FUNÇÕES DE LIVRE NOMEAÇÃO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS E NA PREFEITURA
MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS”.
A Câmara Municipal de Delfinópolis no uso de suas atribuições legais
aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º São vedadas no âmbito da Câmara Municipal de Delfinópolis e
na Prefeitura Municipal de Delfinópolis, as nomeações para quaisquer cargos de livre
nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas, na esfera judicial, por
decisão de órgão colegiado, ou que tenham sido condenadas com decisão transitada em
julgado:
I - Em representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em
processo de apuração de abuso do poder econômico ou político;
H - Pela prática de crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de
capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à
perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura,
terrorismo e hediondos;
h) de redução de pessoas à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
k) pelos quais tenham:
1. sido declaradas indignas do oficialato, ou com ele incompatíveis;
2. tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido
suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário;
3. sido condenadas como detentores de cargo na administração pública
direta, indireta ou fundacional, por beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder
econômico ou político;
4. tenham sido condenadas por corrupção eleitoral, por captação ilícita
de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por
conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do
registro ou do diploma;
5. tenham sido condenadas à suspensão dos direitos políticos por ato
doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito;
6. tenham sido excluídas do exercício da profissão, por decisão
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-
profissional;
7. tenham sido condenadas em razão de terem desfeito ou simulado
desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade;
8. tenham sido demitidas do serviço público em decorrência de
processo administrativo ou judicial, contado da decisão, salvo se o ato houver sido
suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
9. tenham sido condenadas por doações eleitorais tidas por ilegais.
Art. 2º As vedações de que trata o presente projeto de lei cessará
com o trânsito em julgado da decisão que decidir pela absolvição.
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Art. 3º A autoridade competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação da Lei, promoverá a exoneração do ocupante de cargo que se
enquadrem nas situações previstas nos seus artigos, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único. O ato de exoneração produzirá efeitos a contar de
suas respectivas publicações.
Art. 4º As denúncias de descumprimento da presente Lei poderão ser
formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que deverão ser
reduzidas a termo, sendo vedado, todavia, o anonimato.
$ 1º A denúncia deverá ser protocolada e processada mesmo se vier
desacompanhada de prova ou indicação da forma como obtê-la, não podendo ser
desconsiderada em qualquer hipótese, salvo quando demonstrada de plano sua
inveracidade, ou quando de má-fé o denunciante;
$ 2º Encaminhada imediatamente para a autoridade competente, sob
pena de responsabilidade definida pela hierarquia do setor;
Art. 5º A apuração administrativa a que se refere o art. 4º não
excluirá a atuação do Ministério Público para o questionamento do ato respectivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Delfinópolis/MG, 05 de junho de 2019.
ARAÚJO SANTOS
do Projeto
VER. D
Ve
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Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
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JUSTIFICATIVA
Considerando que os ocupantes de cargos públicos concursados, isto é, após
aprovação em concurso público de provas e títulos, devem atender uma série de exigências
e apresentar certidões para que possam tomar posse, nada mais justo que os cargos das
conceituadas Câmara e Prefeitura também atendam a requisitos moralizadores.
Aos requisitos da Lei ora apresentada objetiva precaver a nomeação de pessoas com
intenções adversas ao interesse público, haja vista que por várias vezes circulam nos
veículos de comunicação muitos escândalos envolvendo servidores das três esferas
(Federal, Estadual e Municipal). Esses fatos mancham ainda mais a imagem da
administração pública, causando descredibilidade política e decepção ao povo brasileiro.
Evidenciamos que no dia 07 de junho de 2.010, foi publicado no Diário Oficial da
União, a Lei Complementar 135/10, popularmente conhecida como “FICHA LIMPA” e
que tem por objetivo barrar a candidatura dos políticos que tenham condenações judiciais.
Em outras palavras, será impedido de registrar sua candidatura o político que tiver contra
ele condenação oriunda de órgão colegiado, ficando, desta maneira, inelegível durante o
período de 08 (oito) anos.
Ressalta-se, que esta Lei Federal (LC 135/10) é fruto de iniciativa popular e
decorre dos princípios da moralidade e probidade. Nestes moldes, vislumbro a
incorporação de algumas destas regras no âmbito dos cargos na Câmara Municipal de
Delfinópolis e também junto ao Poder Executivo, especificamente na Prefeitura Municipal
de Delfinópolis o que, sem sombra de dúvida, será de grande valia ao nosso município e
para a preservação do bom conceito que nossa cidade merece.
Para que não restem dúvidas acerca da constitucionalidade da norma, desde logo
esclareço que não se trata de criação, extinção ou reformulação de funções públicas, o que
atrairia a iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, mas tão somente a fixação de
requisitos de probidade e moralidade para aqueles que irão administrar nossa Câmara e
nossa Prefeitura Municipal, razão pela qual qualquer edil é legitimado para apresentação
deste projeto de lei.
Convido os Nobres Pares para que somem esforços, pautados por princípios de
ética, moralidade e impessoalidade para a final aprovação do presente Projeto de Lei.
O autor.

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