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materia nº 4/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-06-10
EmentaProposta de emenda nº001/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2019 "Que altera a Lei Complementar nº 001/2015 (Lei de atribuições) em relação ao emprego público de agente comunitário de saúde e dá outras providências".
native_id2976

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-10T19:41:46.980834-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PROPOSTA DE EMENDA Nº001 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 001/2019 QUE “ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES)
EM RELAÇÃO AO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PROPOSTA DE EMENDA -Aditiva
- Acrescenta o parágrafo único no art. 1º do Projeto de Lei Complementar em
epígrafe, com a seguinte redação:
Artº (..)
Parágrafo Único. A contratação de Agentes Comunitários de Saúde de que
trata esta Lei deverá atender ao disposto no art. 6º, da Lei nº 11.350, de 05 de
outubro de 2006.
A presente Emenda tem a finalidade de que os processos
seletivos que venham a ser realizados para a contratação de Agentes
Comunitários de Saúde sejam feitos de acordo com a Legislação Federal,
visando que os selecionados cumpram com os requisitos necessários para o
exercício da atividade.
Portanto, solicito o apoio dos nobres colegas à aprovação da
proposta de emenda ao projeto epigrafado, ainda, que se manifestem de
acordo, no sentido do pedido de urgência, para que a mesma seja incluída na
ordem do dia e que a mesma possa ser votada ainda nesta sessão em primeira
discussão e deliberação.
Delfinópolis, 10 de junho de 2019.
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Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta
Vereadora

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