| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | Dá designação e nome de bairros referente aos Loteamentos que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEIN.º( 2 ] 12017 DÁ DESIGNAÇÃO E NOME DE BAIRROS REFERENTE AOS LOTEAMENTOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, propõe a seguinte Lei: Art. 1.º Os loteamentos a seguir elencados passam a condição de bairros com suas respectivas denominações: |- o Loteamento Portal da Canastra passa a denominar-se Bairro Portal da Canastra; |l - os Loteamentos Morada do Verde | e Morada do Verde Il passa a denominar-se Bairro Morada do Verde; Ill - o Loteamento Morada dos Sonhos passa a denominar-se Bairro Morada dos Sonhos, IV-o Loteamento Residencial Brasil passa a denominar-se bairro Residencial Brasil; V-o Loteamentos Alto da Colina e Residencial Recanto Bela Vista passa a denominar-se Bairro Recanto Bela Vista; VI - o Loteamento Morada Parque da Serra passa a denominar-se Bairro Morada Parque da Serra. Parágrafo Único - Os nomes supramencionados serão comunicados, através de ofícios pela Prefeitura Municipal, além de outros meios que forem necessários, aos seguintes órgãos: | — Correios; Il — Cartório de Registro de Imóveis; HI — CEMIG; IV-— COPASA e; V — Empresas de Telefonia Fixa e Móvel. Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis-MG, 27 de outubro de 2017. Mui SUELY ALVES FERREIRA LEMOS Prefeita de Delfinópoli: ae JU Cinthiá de Oliveira Barbosa Prpcuradota Geral IMG 124.910 CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis(Ogmail.com Emendas aditivas ao projeto de lei nº 029/2017 A Ci E art. 1º, do Projeto de Lei nº 029/2017, passa a ter o acréscimo de mais 2 (dois) incisos com a seguinte redação: Art. 1º-(...) Vil - O Loteamento Recanto Jatobá passa a denominar-se Bairro Recanto Jatobá, situado no Distrito de Babilônia. VI — o Loteamento Recanto pôr do sol passa a denominar-se Bairro Recanto Por do sol, situado no Distrito de Olhos D'água da Canastra. Câmara Municipal de Delfinópolis, 13 de novembro de 2017 Ds) de Araújo Santos Vereador Sários de Oliveira v | Vereador Página 1 de 1