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materia nº 29/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaDá designação e nome de bairros referente aos Loteamentos que especifica e dá outras providências.
native_id298

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEIN.º( 2 ] 12017
DÁ DESIGNAÇÃO E NOME DE BAIRROS REFERENTE AOS
LOTEAMENTOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, propõe a seguinte Lei:
Art. 1.º Os loteamentos a seguir elencados passam a condição de bairros com suas
respectivas denominações:
|- o Loteamento Portal da Canastra passa a denominar-se Bairro Portal da Canastra;
|l - os Loteamentos Morada do Verde | e Morada do Verde Il passa a denominar-se Bairro
Morada do Verde;
Ill - o Loteamento Morada dos Sonhos passa a denominar-se Bairro Morada dos Sonhos,
IV-o Loteamento Residencial Brasil passa a denominar-se bairro Residencial Brasil;
V-o Loteamentos Alto da Colina e Residencial Recanto Bela Vista passa a denominar-se
Bairro Recanto Bela Vista;
VI - o Loteamento Morada Parque da Serra passa a denominar-se Bairro Morada Parque da
Serra.
Parágrafo Único - Os nomes supramencionados serão comunicados, através de
ofícios pela Prefeitura Municipal, além de outros meios que forem necessários, aos seguintes
órgãos:
| — Correios;
Il — Cartório de Registro de Imóveis;
HI — CEMIG;
IV-— COPASA e;
V — Empresas de Telefonia Fixa e Móvel.
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Delfinópolis-MG, 27 de outubro de 2017.
Mui
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópoli:
ae
JU
Cinthiá de Oliveira Barbosa
Prpcuradota Geral
IMG 124.910
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis(Ogmail.com
Emendas aditivas ao projeto de lei nº 029/2017
A
Ci E art. 1º, do Projeto de Lei nº 029/2017, passa a ter o acréscimo de mais 2 (dois) incisos
com a seguinte redação:
Art. 1º-(...)
Vil - O Loteamento Recanto Jatobá passa a denominar-se Bairro
Recanto Jatobá, situado no Distrito de Babilônia.
VI — o Loteamento Recanto pôr do sol passa a denominar-se Bairro
Recanto Por do sol, situado no Distrito de Olhos D'água da Canastra.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 13 de novembro de 2017
Ds) de Araújo Santos
Vereador
Sários de Oliveira
v | Vereador
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