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materia nº 17/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-06-10
EmentaRequerimento feito pela Vereadora Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta à Prefeita.
native_id2980

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-26T19:14:43.784340-03:00 Aprovado Por Unanimidade 5 0 0

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texto original #

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Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas
faculdades previstas no Regimento Interno desta Casa, especificamente no
inciso X do 83º do art. 118, requer que, após ouvido o Plenário na forma
regimental, seja solicitado à Senhora Suely Alves Ferreira Lemos, para que, no
prazo de 15 dias, conforme prevê o art. 227, parágrafo único, do Regimento
Interno desta Casa, preste a seguinte informação:
1 — Que forneça o relatório de todos os precatórios pendentes,
com nomes e valores.
2 — Que forneça relatório com os valores de todos os restos a
pagar do Município, referentes aos exercícios anteriores.
JUSTIFICATIVA:
O art. 31 da Constituição Federal dispõe que:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo,
e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
Para que a vereadora abaixo assinada possa cumprir a sua
missão constitucional, bem como de fiscalização, se faz necessária a prestação
das informações acima, para que, após analisadas sejam repassadas à
população para os devidos esclarecimentos.
Assim, na certeza de que o presente requerimento será
deferido, naturalmente depois de aprovado por este Egrégio Plenário é que
apresento este pedido.
Requeiro, ainda, que do ofício que será dirigido ao ilustre
Prefeito Municipal, conste cópia integral deste requerimento.
Delfinópolis, 10 de junho de 2019.
LD) al Ê CY
óris Day Aparecida Ferreira Pimenta

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