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materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-07-15
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e dá outras providências. (R$100,00 cem reais);
native_id2981

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-15T18:16:54.893111-03:00 Aprovado Por Unanimidade 6 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI N0942019.
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos
Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, auxilio alimentação, de caráter
indenizatório, nos termos descritos no $ 1º deste artigo, a partir de 01 de julho de 2019.
$1º - O valor a ser pago do auxílio alimentação descrito no caput será
de R$ 100,00 (cem reais) mensais.
82º - O servidor que estiver em gozo de benefício previdenciário,
licença, ou outro benefício que estiver afastado do trabalho, bem como, o que tiver mais
de 1 (uma) falta injustificada no mês ou mais de 5 (cinco) dias de atestado dentro do mês,
não terá direito ao benefício constante da presente Lei.
83º - O servidor em gozo de férias terá direito a receber o auxílio
alimentação integralmente.
84º - Nos casos de faltas, admissão, rescisão ou exoneração do cargo,
o servidor somente receberá o auxílio alimentação se cumprir a carga horária mensal,
sendo vedado o pagamento de forma proporcional.
85º - Para fazer jus ao auxilio alimentação o servidor deverá até o dia
15 de cada mês, assinar devidamente o seu cartão de ponto e apresentar suas
justificativas no mesmo prazo, sob pena de perder o benefício no mês.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
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86º - Não serão aceitos pedidos de ressarcimentos de meses
anteriores, somente na hipótese de erro material do Departamento de Recursos Humanos
devidamente justificados.
Art. 2º - O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração
dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer
vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário
de contribuição previdenciário.
Art. 3º - O benefício previsto no art. 1º desta lei aplica-se aos
Servidores Efetivos, aos Contratados Emergencialmente, aos Conselheiros Tutelares,
Secretários Municipais e aos Cargos em Comissão.
Art. 4º - O benefício será concedido uma única vez, em caso de
acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas.
Art. 5º - Anualmente o valor do auxílio alimentação de que trata esta
lei será corrigido com base no INPC ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 6º - Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os
servidores municipais inativos e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
dotação própria constante do orçamento do Município de Delfinópolis/MG, elaborados
para cada exercício através do PPA, LDO e LOA.
Art. 8º - Para o cumprimento desta Lei, fica a Prefeita Municipal
autorizada a abrir no orçamento do Município, o Crédito Adicional Especial, até o valor de
R$ 276.000,00, com a natureza de despesas 339046 — Auxílio Alimentação.
Art. 9º - O Crédito mencionado no artigo anterior correrá à conta de
um dos recursos citados no artigo 43, parágrafo primeiro, da Lei Federal n.º 4.320/64.
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Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as
dotações criadas pelo art. 8º.
Art. 11 - Esta Lei revoga a Lei Municipal de nº 1.347/1997 e demais
disposições em contrário, entrando em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos em 01 de julho de 2019.
Delfinópolis/MG, 01 de julho de 2019.
y
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
Cinthia de Oliveira Barbosa
OAB/MG/124.19
OA
k
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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PROJETO DE LEI Nº OP. y 12019.
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei nº 027/2019 tem o objetivo de criar o benefício do
auxílio alimentação aos servidores municipais, através de um vale-refeição.
Farão jus ao presente benefício todos os servidores efetivos, os
contratados emergencialmente, os cargos em comissão em geral, e aos Conselheiros
tutelares, não se estendendo aos servidores inativos, tendo em vista que sua
concessão fugiria ao objetivo do projeto em questão.
Isso porque, a concessão do benefício de auxílio alimentação tem a
finalidade de incrementar a alimentação dos servidores municipais e proporcionar o
aumento da produtividade e eficiência funcionais.
Para tanto, o auxílio alimentação fica vinculado aos dias efetivamente
trabalhados, ficando excluídos aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo.
O benefício ora em análise tem caráter indenizatório, ou seja, não se
trata de parcela remuneratória e por via de consequência não é contabilizada como
despesa de pessoal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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Pelo exposto, e por se tratar de projeto que tem como objetivo
incrementar a alimentação dos servidores municipais e proporcionar o aumento da
produtividade e eficiência funcionais, contamos com a aprovação deste projeto.
Delfinópolis/MG, 01 de julho de 2019.
Suely Alve: értGira Lemos
PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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RELATÓRIO.
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O art.16 da Lei Complementar nº. 101/2000 dispõe que a criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ações municipais que acarretem aumento de despesa deverá estar acompanhada da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em andamento e nos dois seguintes,
bem como da declaração do ordenador de despesa da adequação orçamentária e compatibilidade
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Isso significa que o aumento da despesa com pessoal deverá estar prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentária e adequada a Lei Orçamentária Anual, para que possa cobrir os gastos em 2019,
para não comprometer as metas do PPA.
O art. 17 da LRF define a despesa de caráter continuado como a despesa corrente que, por lei,
medida provisória ou ato administrativo, é executada por um período superior a dois exercícios.
A correta interpretação do art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal está na expressão aumento
de despesa disposta no seu caput-in verbis.
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarreta aumento
de despesa será acompanhado de:
| - estimativa de impacto orçamentário no exercício em que deva entrar em vigor e nos
subsequentes;
Il - declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentária; “
Nestes casos é necessária a elaboração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, o qual foi apresentado conforme
segue:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
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ESTIMATIVA DE. IMPACTO.ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO,
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Especificação 2018 2019 | 2020
Total das R$ 41.200.000,00 R$ 41.200.000,00 | R$ 41.200.000,00
Despesas
Orçamentárias
AUMENTO DA R$ 276.000,00 R$ 552.000,00 R$ 552.000,00
DESPESA
0,6699% 1,3398% 1,3398%
Declaramos para os devidos fins que a concessão de auxílio alimentação aos Servidores
Públicos Municipais do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Delfinópolis,
comprometerá em 0,6699% do total das despesas orçamentárias no exercício atual,
1,3398% e 1,3398% nos respectivos exercícios seguintes.
Beatriz mis. de Ríside Faria
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO
(Art. 16, da Lei Complementar 101/2000)
Declaramos, para os devidos fins, que a concessão de auxílio alimentação aos Servidores
Públicos Municipais do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, estando compatível
com o Plano Plurianual e não comprometerá a execução das metas estipuladas na Lei de
Diretrizes Orçamentária.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 01 de julho de 2019.
)
Suely Alves ua Lemos
PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
O E mor
Beatriz sat de Ataíde Faria
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE

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