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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
FonelFax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(Qgmail.com
RESOLUÇÃO Nº 003/2019
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPALDE DELFINOPOLIS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
MAURO CÉSAR DE ASSIS, Presidente da Câmara Municipal de
Delfinópolis (MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42,
IV, do Regimento Interno, faz saber que O Plenário aprovou e ele Promulga a
seguinte Resolução:
Art. 41º- Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de
Delfinópolis, O penefício de auxílio-alimentação, de natureza indenizatória,
destinado a custear despesas com refeição e alimentação do servidor do Poder
Legislativo, nos termos da presente Resolução.
14º - O auxílio-alimentação será pago mensalmente em pecúnia,
mediante crédito em folha de pagamento, a todo servidor efetivo ou
comissionado, no exercício de suas funções na Câmara Municipal de
Delfinópolis.
82º -O servidor que estiver em gozo de benefício previdenciário,
licença, ou outro benefício que estiver afastado do trabalho, bem como, o que
tiver mais de 1 (uma) falta injustificada no mês ou mais de 5 (cinco) dias de
atestado dentro do mês, não terá direito ao benefício constante da presente
Lei.
83º - O servidor em gozo de férias terá direito a receber o auxílio
alimentação integralmente.
84º - Nos casos de faltas, admissão, rescisão ou exoneração do
cargo, o servidor somente receberá O auxílio alimentação se cumprir a carga
horária mensal, sendo vedado o pagamento de forma proporcional.
85º - O controle do cumprimento da carga horária e das
justificativas das faltas será feito pelo setor responsável da Câmara Municipal.
86º - Não serão aceitos pedidos d
anteriores, somente na hipótese de erro
Recursos Humanos devidamente justificados.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLI
“ Praça Manoel Leite Lemos, entro - Delfinópolis - Minas G
FonelFax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolisO)
Art. 2º - O valor a ser pago do auxílio alimentação descrito no
artigo anterior será de R$ 100,00 (cem reais) mensais.
Parágrafo único - O benefício de que trata esta Resolução será
reajustado anualmente, com base no INPC ou outro índice oficial que venha a
substituí-lo.
Art. 3º - O benefício de que trata esta Resolução não integrará a
remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de
cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento
tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário.
Art. 4º - O benefício será concedido uma única vez, em caso de
acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas.
Art. 5º - Não farão jus ao benefício instituído pela presente
Resolução os servidores municipais inativos e aqueles que estiverem afastados
do exercício do cargo.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução
correrão à conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento
vigente e dos posteriores.
Art. 7º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário, com seus efeitos
retroagindo a 1º de julho-d 019.
Delfinópolis,“16 de julho de 2019.
Presidente
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