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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaAutoriza o Município de Delfinópolis/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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2019-09-02T13:29:03.852878-03:00 Aprovado Por Unanimidade 7 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL, DE DELFINÓPOLIS
ASSIM ASUVU LINA MILL" — ea.
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº ( 23 12019.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS/MG A CONTRATAR
COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A —
BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS,PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Executivo autorizada a celebrar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o montante de
R$ 1.500.000,00(um milhão e quinhentos mil reais) destinadas Aquisição de máquinas,
equipamentos e veículos observada a legislação vigente, em especial as disposições
da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia
das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento
e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das
Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal
e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza
a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas
que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova
autorização.
Art. 3º - A Chefe do Executivo do Município está autorizada a constituir o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com
poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 Ifinópolis - Minas Gerais
de transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados,
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos
contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos
contratos de financiamento.
o) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no
Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes
do referido contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de
crédito ora autorizadas. À
PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 26 de junho de 2019.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
Cinthialde Oliveira Barbosa
OAB/MG 124.190
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Deilfinó; - Minas Gerais
PROJETO DE LEINº O 12019.
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei nº (5 /2019, tem o objetivo de autorizar o
Município de Delfinópolis a contratar com o Banco BDMG, operações de crédito com
outorga de garantia.
O Município de Delfinópolis foi devidamente habilitado no Edital BDMG
2019 — Linha BDMG MAQ, disponível site https:/Ayww. bdmg.mg.gov.br/editalmunicipiosy,
carta consulta nº 2357, na qual solicitou os recursos para aquisição de 1 (uma)
motoniveladora e 1 (um) ônibus para transporte universitário.
Tais aquisições são imprescindíveis para a Administração Municipal no
momento.
Assim, necessitamos da aprovação desta Lei Autorizativa até o dia
09/08/2019, conforme determina o edital, sendo que qualquer emenda ou modificação
devem ser submetidas ao Banco BDMG para verificação.
Pelo exposto, e por se tratar de projeto que tem como objetivo atender
as demandas das estradas rurais e do transporte universitário, contamos com a
aprovação deste projeto.
SUELY AL FERREIRA LEMOS
PREFEITA DE DELFINÓPOLIS

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