| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-08-05 |
| Ementa | Altera o provimento do emprego efetivo de encarregado da mecânica, constante do anexo II, da Lei Complementar n°001/2015 quanto a forma de sua investidura e dá outras providências. RETIRADO PELA PREFEITA. |
| native_id | 2985 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 12019 ALTERA O PROVIMENTO DO EMPREGO EFETIVO DE ENCARREGADO DA MECÂNICA, CONSTANTE DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 QUANTO A FORMA DE SUA INVESTIDURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando a vacância do Emprego Efetivo, solicitado através do Programa de Demissão Voluntária (PDV), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Altera o provimento do emprego de ENCARREGADO DA MECÂNICA —- CBO 914405, de provimento EFETIVO para EMPREGO EM COMISSÃO, cujas atribuições envolvem atividades de chefia, direção e assessoramento, de modo que podem ser ocupados por servidor investido em cargo efetivo ou mesmo por aqueles que não possuem qualquer vínculo com a Administração Pública Municipal. Art. 2º - A carga horária será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Art. 3º - O requisito mínimo exigido é o Ensino Fundamental, antiga 42 série. Art. 4º - O valor do salário base inicial será de R$ 2.381,69 (dois mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos), nele incidindo os adicionais e as deduções devidas por lei. E - PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Art. 5º - São atribuições do EMPREGO DE ENCARREGADO DA MECÂNICA: Fiscalizar o uso dos veículos e máquinas rodoviárias, inspecionando-os diretamente, ou por meio de aparelhos ou banco de provas, para determinar os efeitos e anormalidades de funcionamento; efetuar a desmontagem, procedendo os ajustes e/ou as substituições de peças de motor, dos sistemas de freios, de ignição, de direção de alimentação de combustíveis, de transmissão e de suspensão, utilizando ferramentas e instrumentos apropriados, para recondicionar o veículo e assegurar o seu funcionamento; recondicionar o equipamento elétrico do veículo ou máquina rodoviária, o alinhamento da direção e a regulagem dos faróis, enviando a oficinas especializadas as partes mais danificadas; para complementar a manutenção do veículo, orientar e acompanhar a limpeza e lubrificação de peças e equipamentos, providenciando os acessórios necessários para a execução dos serviços; efetuar a montagem dos demais componentes dos veículos e máquinas rodoviárias, guiando-se pelos desenhos ou especificações pertinentes, para possibilitar sua utilização; testar os veículos e máquinas uma vez montados, para comprovar o resultado dos serviços realizados;consertar peças e máquinas, fazer soldas elétricas ou a oxigênio; converter ou adaptar peças; fazer conservação de instalações eletro-mecânicas; inspecionar e reparar automóveis, tratores, caminhões, compressores, bombas, etc.; inspecionar, ajustar, reparar, reconstruir e substituir, quando necessário, unidade ou partes relacionadas, com motores, válvulas, pistões, mancais, sistemas de lubrificação, de refrigeração, de transmissão, diferenciais, embreagens, eixos dianteiros e traseiros, freios, carburadores, acelerador, magnetos, geradores e distribuidores; esmerilhar e assentar válvulas, substituir buchas de mancal; ajustar anéis de segmento, desmontar e montar caixas de mudança; recuperar e consertar hidro-vácuos; reparar máquinas a óleo diesel, gasolina e etanol; socorrer veículos acidentados ou imobilizados por desarranjo mecânico, podendo usar, em tais casos, o carro-guincho, tomar parte em experiências com carros consertados; assessorar os motoristas e operadores orientando-os qual a maneira correta de operações dos veículos e máquinas do patrimônio público municipal e executar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme as necessidades do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 03 de Julho de 2019. Suely Alv erreira Lemos REFEITA Cinthia de Oliveika Barbosa PROCURADOR GERAL OAB/MG 124.910 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS roca anna A MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Serais PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º ( Om? 12019 EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Senhoras Vereadoras. O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo alterar o tipo do emprego que atualmente é do quadro de efetivos para comissionado, uma vez que a Chefe do Poder Executivo necessita de ter em seu quadro de servidores pessoas de sua confiança para ajudar no Processo de fiscalização, assessoramento e chefia. A aprovação do Presente Projeto é de suma importância pois precisamos recompor o quadro de servidores que atuam na fiscalização do uso dos veículos e máquinas, bem como no auxílio das manutenções diárias. Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso apreço. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 03 de Julho de 2019. é ENA Temos