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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaAltera o provimento do emprego efetivo de encarregado da mecânica, constante do anexo II, da Lei Complementar n°001/2015 quanto a forma de sua investidura e dá outras providências. RETIRADO PELA PREFEITA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 12019
ALTERA O PROVIMENTO DO EMPREGO EFETIVO DE
ENCARREGADO DA MECÂNICA, CONSTANTE DO ANEXO II, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 001/2015 QUANTO A FORMA DE SUA
INVESTIDURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando a vacância do Emprego Efetivo, solicitado através do
Programa de Demissão Voluntária (PDV), faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o provimento do emprego de ENCARREGADO DA
MECÂNICA —- CBO 914405, de provimento EFETIVO para EMPREGO EM
COMISSÃO, cujas atribuições envolvem atividades de chefia, direção e
assessoramento, de modo que podem ser ocupados por servidor investido em cargo
efetivo ou mesmo por aqueles que não possuem qualquer vínculo com a Administração
Pública Municipal.
Art. 2º - A carga horária será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Art. 3º - O requisito mínimo exigido é o Ensino Fundamental, antiga 42
série.
Art. 4º - O valor do salário base inicial será de R$ 2.381,69 (dois mil,
trezentos e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos), nele incidindo os adicionais
e as deduções devidas por lei.
E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 5º - São atribuições do EMPREGO DE ENCARREGADO DA
MECÂNICA: Fiscalizar o uso dos veículos e máquinas rodoviárias, inspecionando-os
diretamente, ou por meio de aparelhos ou banco de provas, para determinar os efeitos
e anormalidades de funcionamento; efetuar a desmontagem, procedendo os ajustes
e/ou as substituições de peças de motor, dos sistemas de freios, de ignição, de direção
de alimentação de combustíveis, de transmissão e de suspensão, utilizando
ferramentas e instrumentos apropriados, para recondicionar o veículo e assegurar o
seu funcionamento; recondicionar o equipamento elétrico do veículo ou máquina
rodoviária, o alinhamento da direção e a regulagem dos faróis, enviando a oficinas
especializadas as partes mais danificadas; para complementar a manutenção do
veículo, orientar e acompanhar a limpeza e lubrificação de peças e equipamentos,
providenciando os acessórios necessários para a execução dos serviços; efetuar a
montagem dos demais componentes dos veículos e máquinas rodoviárias, guiando-se
pelos desenhos ou especificações pertinentes, para possibilitar sua utilização; testar os
veículos e máquinas uma vez montados, para comprovar o resultado dos serviços
realizados;consertar peças e máquinas, fazer soldas elétricas ou a oxigênio; converter
ou adaptar peças; fazer conservação de instalações eletro-mecânicas; inspecionar e
reparar automóveis, tratores, caminhões, compressores, bombas, etc.; inspecionar,
ajustar, reparar, reconstruir e substituir, quando necessário, unidade ou partes
relacionadas, com motores, válvulas, pistões, mancais, sistemas de lubrificação, de
refrigeração, de transmissão, diferenciais, embreagens, eixos dianteiros e traseiros,
freios, carburadores, acelerador, magnetos, geradores e distribuidores; esmerilhar e
assentar válvulas, substituir buchas de mancal; ajustar anéis de segmento, desmontar
e montar caixas de mudança; recuperar e consertar hidro-vácuos; reparar máquinas a
óleo diesel, gasolina e etanol; socorrer veículos acidentados ou imobilizados por
desarranjo mecânico, podendo usar, em tais casos, o carro-guincho, tomar parte em
experiências com carros consertados; assessorar os motoristas e operadores
orientando-os qual a maneira correta de operações dos veículos e máquinas do
patrimônio público municipal e executar outras atividades compatíveis com as
especificadas, conforme as necessidades do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 03 de Julho de 2019.
Suely Alv erreira Lemos
REFEITA
Cinthia de Oliveika Barbosa
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
roca anna A MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º ( Om? 12019
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo alterar o tipo do
emprego que atualmente é do quadro de efetivos para comissionado, uma vez que a
Chefe do Poder Executivo necessita de ter em seu quadro de servidores pessoas de
sua confiança para ajudar no Processo de fiscalização, assessoramento e chefia.
A aprovação do Presente Projeto é de suma importância pois precisamos
recompor o quadro de servidores que atuam na fiscalização do uso dos veículos e
máquinas, bem como no auxílio das manutenções diárias.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos
nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do
nosso apreço.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 03 de Julho de 2019.
é ENA Temos

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