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materia nº 18/2019

Tipo Leis Municipais Complementares
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaAltera a Lei Complementar n° 001/2015 (Lei de Atribuições) em relação ao emprego público de Agente Comunitário de saúde e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2019, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
Altera a Lei Complementar nº 001/2015 (Lei de Atribuições) em
relação ao emprego público de Agente Comunitário de Saúde e
dá outras providências.
A Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais, propõe o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidos ao artigo 7.º da presente Lei Complementar os
seguintes incisos e alíneas:
“| - A contratação de Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários
de Saúde deverá ser precedida de processo seletivo público de provas objetivas,
de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos
específicos para o exercício das atividades.
Il - Os contratos de trabalho celebrados com fundamento nesta Lei, vigorarão por
prazo indeterminado, podendo ser rescindidos, além dos casos previstos na
Consolidação das Leis do Trabalho, também nas seguintes hipóteses:
a) prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, apurada em processo administrativo;
b) acumulação ilega! de cargos, empregos ou funções públicas;
c) insuficiência de desempenho, apurada em procedimento específico;
d) extinção do programa de Agentes de Combate às Endemias e Agentes
Comunitários de Saúde;
e) não obtiver aproveitamento, no curso introdutório de formação inicial e
continuada de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitários de
Saúde;
f) necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa.
Parágrafo Único — A contratação de Agentes Comunitários de Saúde de
que trata esta Lei deverá atender ao dispositivo no art. 6º, da Lei n.º 11.350, de 05 de
Outubro de 2006.
Art. 2.º - O Anexo | da presente Lei Complementar, quanto às atribuições do
emprego efetivo de Agente Comunitário de Saúde, passar a vigorar com a seguinte
redação: YW
d |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Emprego: Agente Comunitário de Saúde — PSF (Sede e Distritos) - CBO: 515105
Carga horária de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Atribuições: Realização do cadastramento das famílias; participação na
realização do diagnóstico demográfico e na definição do perfil sócio econômico da
comunidade, na descrição do perfil do meio ambiente da área de abrangência, na
realização do levantamento das condições de saneamento básico e realização do
mapeamento da sua área de abrangência; realização do acompanhamento das
micro-áreas de risco; realização da programação das visitas domiciliares,
elevando a sua frequência nos domicílios que apresentam situações que
requeiram atenção especial; atualização das fichas de cadastramento dos
componentes das famílias; execução da vigilância de crianças menores de 01 ano
consideradas em situação de risco; acompanhamento do crescimento e
desenvolvimento das crianças de O a 5 anos; promoção da imunização de rotina
às crianças e gestantes, encaminhando-as ao serviço de referência ou criando
alternativas de facilitação de acesso; promoção do aleitamento materno exclusivo;
monitoramento das diarréias e promoção da reidratação oral; monitoramento das
infecções respiratórias agudas, com identificação de sinais de risco e
encaminhamento dos casos suspeitos de pneumonia ao serviço de saúde de
referência; monitoramento das dermatoses e parasitoses em crianças; orientação
dos adolescentes e familiares na prevenção de DST/AIDS, gravidez precoce e
uso de drogas, identificação e encaminhamento das gestantes para o serviço de
pré-natal na unidade de saúde de referência; realização de visitas domiciliares
periódicas para monitoramento das gestantes, priorizando atenção nos aspectos
de desenvolvimento da gestação; seguimento do pré-natal; sinais e sintomas de
risco na gestação; nutrição; incentivo e preparo para o aleitamento materno;
preparo para o parto; atenção e cuidados ao recém nascido; cuidados no
puerpério; monitoramento dos recém nascidos e das puérperas; realização de
ações educativas para a prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama,
encaminhando as mulheres em idade fértil para realização dos exames periódicos
nas unidades de saúde de referência; realização de ações educativas sobre
métodos de planejamento familiar; realização de ações educativas referentes ao
climatério; realização de atividades de educação nutricional nas famílias e na
comunidade; realização de atividades de educação em saúde bucal na família,
com ênfase no grupo infantil, busca ativa das doenças infecto-contagiosas; apoio
a inquéritos epidemiológicos ou investigação de surtos ou ocorrência de doenças
de notificação compulsória; supervisão dos eventuais componentes da família em
tratamento domiciliar e dos pacientes com tuberculose, hanseníase, hipertensão,
diabetes e outras doenças crônicas; realização de atividades de prevenção e
promoção de saúde do idoso; identificação dos portadores de deficiência
psicofísica com orientação aos familiares para o apoio necessário no próprio
domicilio; incentivo a comunidade na aceitação e inserção social dos portadores
de deficiência psicofísica; orientação às famílias e à comunidade para a
prevenção e o controle das doenças endêmicas; realização de ações educativas
para preservação do meio ambiente, realização de ações para a sensibilização
das famílias e da comunidade para abordagem dos direitos humanos; estimulação
da participação comunitária para ações que visem a melhoria da qualidade de
vida da comunidade; outras ações e atividades a serem definidas de acordo com
prioridades locais; executar outras atividades compatíveis com às normas
específicas, conforme as necessidades do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Requisitos Mínimos: Ensino Médio completo e conhecimentos básicos de
informática.
Remuneração: R$ 1.272,10 (um mil duzentos setenta dois reais e dez centavos).
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias já previstas em orçamento.
Art 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 12 de Junho de 2019.

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