| Tipo | Leis Municipais Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n° 001/2015 (Lei de Atribuições) em relação ao emprego público de Agente Comunitário de saúde e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2019, DE 12 DE JUNHO DE 2019. Altera a Lei Complementar nº 001/2015 (Lei de Atribuições) em relação ao emprego público de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências. A Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Ficam acrescidos ao artigo 7.º da presente Lei Complementar os seguintes incisos e alíneas: “| - A contratação de Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde deverá ser precedida de processo seletivo público de provas objetivas, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades. Il - Os contratos de trabalho celebrados com fundamento nesta Lei, vigorarão por prazo indeterminado, podendo ser rescindidos, além dos casos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, também nas seguintes hipóteses: a) prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, apurada em processo administrativo; b) acumulação ilega! de cargos, empregos ou funções públicas; c) insuficiência de desempenho, apurada em procedimento específico; d) extinção do programa de Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde; e) não obtiver aproveitamento, no curso introdutório de formação inicial e continuada de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitários de Saúde; f) necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa. Parágrafo Único — A contratação de Agentes Comunitários de Saúde de que trata esta Lei deverá atender ao dispositivo no art. 6º, da Lei n.º 11.350, de 05 de Outubro de 2006. Art. 2.º - O Anexo | da presente Lei Complementar, quanto às atribuições do emprego efetivo de Agente Comunitário de Saúde, passar a vigorar com a seguinte redação: YW d | PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Emprego: Agente Comunitário de Saúde — PSF (Sede e Distritos) - CBO: 515105 Carga horária de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. Atribuições: Realização do cadastramento das famílias; participação na realização do diagnóstico demográfico e na definição do perfil sócio econômico da comunidade, na descrição do perfil do meio ambiente da área de abrangência, na realização do levantamento das condições de saneamento básico e realização do mapeamento da sua área de abrangência; realização do acompanhamento das micro-áreas de risco; realização da programação das visitas domiciliares, elevando a sua frequência nos domicílios que apresentam situações que requeiram atenção especial; atualização das fichas de cadastramento dos componentes das famílias; execução da vigilância de crianças menores de 01 ano consideradas em situação de risco; acompanhamento do crescimento e desenvolvimento das crianças de O a 5 anos; promoção da imunização de rotina às crianças e gestantes, encaminhando-as ao serviço de referência ou criando alternativas de facilitação de acesso; promoção do aleitamento materno exclusivo; monitoramento das diarréias e promoção da reidratação oral; monitoramento das infecções respiratórias agudas, com identificação de sinais de risco e encaminhamento dos casos suspeitos de pneumonia ao serviço de saúde de referência; monitoramento das dermatoses e parasitoses em crianças; orientação dos adolescentes e familiares na prevenção de DST/AIDS, gravidez precoce e uso de drogas, identificação e encaminhamento das gestantes para o serviço de pré-natal na unidade de saúde de referência; realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento das gestantes, priorizando atenção nos aspectos de desenvolvimento da gestação; seguimento do pré-natal; sinais e sintomas de risco na gestação; nutrição; incentivo e preparo para o aleitamento materno; preparo para o parto; atenção e cuidados ao recém nascido; cuidados no puerpério; monitoramento dos recém nascidos e das puérperas; realização de ações educativas para a prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama, encaminhando as mulheres em idade fértil para realização dos exames periódicos nas unidades de saúde de referência; realização de ações educativas sobre métodos de planejamento familiar; realização de ações educativas referentes ao climatério; realização de atividades de educação nutricional nas famílias e na comunidade; realização de atividades de educação em saúde bucal na família, com ênfase no grupo infantil, busca ativa das doenças infecto-contagiosas; apoio a inquéritos epidemiológicos ou investigação de surtos ou ocorrência de doenças de notificação compulsória; supervisão dos eventuais componentes da família em tratamento domiciliar e dos pacientes com tuberculose, hanseníase, hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas; realização de atividades de prevenção e promoção de saúde do idoso; identificação dos portadores de deficiência psicofísica com orientação aos familiares para o apoio necessário no próprio domicilio; incentivo a comunidade na aceitação e inserção social dos portadores de deficiência psicofísica; orientação às famílias e à comunidade para a prevenção e o controle das doenças endêmicas; realização de ações educativas para preservação do meio ambiente, realização de ações para a sensibilização das famílias e da comunidade para abordagem dos direitos humanos; estimulação da participação comunitária para ações que visem a melhoria da qualidade de vida da comunidade; outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais; executar outras atividades compatíveis com às normas específicas, conforme as necessidades do Município. 2 2 dÍ 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Requisitos Mínimos: Ensino Médio completo e conhecimentos básicos de informática. Remuneração: R$ 1.272,10 (um mil duzentos setenta dois reais e dez centavos). Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já previstas em orçamento. Art 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 12 de Junho de 2019.