| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2393 / 2019 |
| Date | 2019-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de Área Urbana de uso comum no Loteamento Morada dos Sonhos e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.393/2019, DE 28 DE MAIO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA DE USO COMUM NO LOTEAMENTO MORADA DOS SONHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação total das Ruas G, |, e J, localizadas no Loteamento Morada dos Sonhos, neste Município, devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Cássia/MG, sob o nº 24.321, 24.323, 24.324 para fins de regularizar as doações do loteamento. Art 2º. A área objeto da presente desafetação será incorporada as respectivas quadras e transformadas em lotes, conforme consta no memorial descritivo em anexo e tem por objetivo atender as famílias que foram beneficiadas com as doações dos lotes. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas de cartório, as famílias que deverão proceder a retificação dos lotes para fins de regularização. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei serão consignadas no orçamento em vigor. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 28 de Maio de 2019. 7 SUELY ALVE! REIRA LEMOS Prep Municipal | + BOM! Cinthia de Oliveira Barbosa Procuradora Geral OAB/MG 124.910