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materia nº 2393/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2393 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaDispõe sobre desafetação de Área Urbana de uso comum no Loteamento Morada dos Sonhos e dá outras providências.
native_id2989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.393/2019, DE 28 DE MAIO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA DE USO
COMUM NO LOTEAMENTO MORADA DOS SONHOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA
MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores votou e aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à desafetação total das Ruas G, |, e J, localizadas no Loteamento Morada
dos Sonhos, neste Município, devidamente registradas no Cartório de Registro de
Imóveis de Cássia/MG, sob o nº 24.321, 24.323, 24.324 para fins de regularizar as
doações do loteamento.
Art 2º. A área objeto da presente desafetação será
incorporada as respectivas quadras e transformadas em lotes, conforme consta no
memorial descritivo em anexo e tem por objetivo atender as famílias que foram
beneficiadas com as doações dos lotes.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
custear as despesas de cartório, as famílias que deverão proceder a retificação dos
lotes para fins de regularização.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei serão
consignadas no orçamento em vigor.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 28 de Maio de 2019.
7
SUELY ALVE! REIRA LEMOS
Prep Municipal
|
+
BOM!
Cinthia de Oliveira Barbosa
Procuradora Geral
OAB/MG 124.910

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