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materia nº 2394/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2394 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaAltera a Lei Municipal N°1.743/2005 - Que dispõe sobre a apresentação das Contas Públicas, em audiências públicas, determinadas pela Lei Complementar 101/2000 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.394/2019, DE 12 DE JUNHO DE 2019
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.743/2005 — “QUE DISPOE
SOBRE A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS, EM
AUDIENCIAS PÚBLICAS, DETERMINADAS PELA LEI
COMPLEMENTAR 101/2000 E DÁ OUTRAS OVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERRREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que o Vereador Mauro César de
Assis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 46, inciso |, da Lei
Orgânica do Município, apresentou a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O art 6º e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.743/2005,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - Os Secretários Municipais, os Chefes de Departamento
e os Chefes de Divisões deverão estar presentes à audiência
pública para esclarecerem sobre os programas e atividades
executados sob suas respectivas responsabilidades durante o
período em questão.
Parágrafo único. O Secretário Municipal, o Chefe de
Departamento ou o Chefe de Divisão que não puder estar
presente à audiência pública enviará sua justificativa de sua
ausência, e ainda, relatório circunstanciado sobre programas e
atividades executados sob sua responsabilidade, durante o
período em questão.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 12 de Junho de 2019.
RREIRA LEMOS
de Delfinópolis

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