| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2394 / 2019 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal N°1.743/2005 - Que dispõe sobre a apresentação das Contas Públicas, em audiências públicas, determinadas pela Lei Complementar 101/2000 e dá outras providências. |
| native_id | 2990 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.394/2019, DE 12 DE JUNHO DE 2019 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.743/2005 — “QUE DISPOE SOBRE A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS, EM AUDIENCIAS PÚBLICAS, DETERMINADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 E DÁ OUTRAS OVIDÊNCIAS”. SUELY ALVES FERRREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que o Vereador Mauro César de Assis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 46, inciso |, da Lei Orgânica do Município, apresentou a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O art 6º e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.743/2005, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º - Os Secretários Municipais, os Chefes de Departamento e os Chefes de Divisões deverão estar presentes à audiência pública para esclarecerem sobre os programas e atividades executados sob suas respectivas responsabilidades durante o período em questão. Parágrafo único. O Secretário Municipal, o Chefe de Departamento ou o Chefe de Divisão que não puder estar presente à audiência pública enviará sua justificativa de sua ausência, e ainda, relatório circunstanciado sobre programas e atividades executados sob sua responsabilidade, durante o período em questão. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 12 de Junho de 2019. RREIRA LEMOS de Delfinópolis