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materia nº 2395/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2395 / 2019
Date 2019-07-15
EmentaDispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no âmbito do município de Delfinópolis e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.395/2019, DE 15 DE JULHO DE 2019
“DISPOE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS
ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO
AMBITO DO MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
SUELY ALVES FERRREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que o Vereador Mauro César
de Assis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 46, inciso |, da Lei
Orgânica do Município, apresentou a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei disciplina a remoção de veículos abandonados
em logradouros públicos no âmbito do Município de Delfinópolis/MG e seus Distritos.
Art. 2º - A condição de abandono dos veículos motorizados ou
não, estacionados em logradouros públicos, é caracterizada por uma das seguintes
“situações:
| - visível estado de má conservação, com a carroceria apresentando evidentes
sinais de colisão ou ferrugem, ou se for objeto de vandalismo ou depreciação
voluntária.
Il - sem placa de identificação;
Il - sem identificação do número do chassi;
IV - sem identificação do número do motor.
Parágrafo Único. A mudança de local de estacionamento do veículo no logradouro
não descaracteriza o abandono do veículo.
Art. 3º - A constatação de estado de abandono será realizada
pelo Fiscal de Posturas do Município de Delfinópolis ou por outro Servidor que venha
a ser designado, por meio de relatório operacional elaborado pelo mesmo.
Art. 4º - Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o
veículo será identificado, e o proprietário será notificado pelo órgão municipal
competente, para que retire o veículo do logradouro público no prazo de 05 (cinco)
dias, sob pena de remoção.
$ 1º - A notificação de que trata o caput deste artigo será
encaminhada pelo Fiscal de Posturas de Delfinópolis - MG, por meio de remessa
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
postal, com Aviso de Recebimento - AR, que será enviada para o endereço do
proprietário constante nos registros do órgão executivo de trânsito do Estado.
8 2º - Decorridas, sem êxito, todas as tentativas de notificar o
proprietário através de meio postal, deverá ser providenciada a notificação através
de edital publicado em Diário Oficial do Município, concedendo novo prazo de 05
(cinco) dias ao proprietário para a remoção do seu veículo.
8 3º - Não sendo identificado ou localizado o proprietário ou
responsável pelo veículo em virtude da falta de placa de identificação ou do elevado
estado de deterioração que torne ilegível seus caracteres, será fixada uma
notificação no vidro ou lataria para que o proprietário retire o veículo do logradouro
público no prazo de 05 (cinco) dias.
8 4º - Findo o prazo fixado na notificação, sem a devida retirada
pelo proprietário o Fiscal de Posturas, diretamente ou por quem designar, fará a
remoção do veículo para local credenciado pelo DETRAN ou pelo Município de
Delfinópolis.
Art. 5º - Os veículos removidos nos termos desta lei ficarão à
disposição dos seus respectivos proprietários ou responsáveis legais pelo prazo de
90 (noventa dias), a contar da data da remoção, podendo ser retirado a qualquer
momento desde que sejam cumpridas as seguintes exigências:
[| - A retirada do veículo só poderá ser realizada pelo proprietário do veículo
devidamente identificado ou por procurador habilitado, apresentando comprovação
de propriedade;
Il - Apresentação dos recibos de pagamentos pelo serviço de remoção e diárias
- devidas;
Ill - Comprovação de pagamento de débitos fiscais, impostos, taxas, multas, entre
outros débitos atrelados ao veículo.
Art. 6º - Na hipótese de os veículos não serem reclamados por
seus proprietários ou responsáveis, no prazo de 90 (noventa dias), serão levados à
hasta pública, nos termos do art. 328, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e da
Resolução 331 do CONTRAN de 14 de agosto de 2009.
Art. 7º - O Poder Executivo, quando necessário, regulamentará
a presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 15 de Julho de 2019.
suELY AVES FERREIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis

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