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materia nº 2396/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2396 / 2019
Date 2019-07-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a regulamentar o transporte universitário de Delfinópolis e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 —- CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.396/2019, DE 15 DE JULHO DE 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR O
TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO DE DELFINOPOLIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
SUELY ALVES FERRREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Vereadora Doris Day
Aparecida Ferreira Pimenta, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
46, inciso |, da Lei Orgânica do Município, apresentou a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º A presente Lei regula o direito de todos os alunos regularmente
matriculados em curso superior (3º grau) e em cursotécnico, devidamente
autorizados pelo Ministério da Educação (MEC), ao transporte escolar gratuito
quando ofertado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º O benefício será concedido ao estudante que comprove possuir os
requisitos mínimos exigidos a seguir:
| - residência no município de Delfinópolis há pelo menos 1 (um) ano antes da
concessão do benefício;
Il - comprovante de matrícula no curso declarado, comprovada através de
atestado do estabelecimento de ensino, ou qualquer outro documento que o
substitua, contendo os dias da semana e o horário de aula do discente;
Ill - no caso de renovação, atestado de frequência com no mínimo 75% de
assiduidade nas matérias já cursadas.
Art. 3º O transporte escolar gratuito previsto nesta Lei deve garantir ao aluno
o transporte pelo trajeto de ida e volta, até a unidade de ensino superior ou técnico
onde estiver matriculado, independentemente da localidade dentro da cidade onde o
transporte será enviado.
Parágrafo Único - Os pontos em comum deverão ser decididos pela Secretaria
responsável pelo transporte universitário, onde o encarregado do setor decidirá qual
será os pontos de embarque e desembarque, facilitando a mobilidade, segurança e
bem estar dos alunos. 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 4º Será devido pelos estudantes utilizadores do serviço, como forma de
colaboração pelo serviço prestado, de no mínimo 5 (cinco) Kg de alimentos não
perecíveis que serão enviados mensalmente ao departamento de Assistência Social
para redistribuição conforme seus critérios.
Parágrafo Único — Fica aqui explícito que o departamento de Assistência Social
deverá fazer um relatório minucioso e límpido, assinado pelo responsável pelo setor,
anexando juntamente cópia do(s) recibo(os) de doação(ões) devidamente assinado
pelo donatário, onde carecerá mensalmente o envio para a Câmara Municipal e a
Secretaria responsável pelo transporte escolar público, como forma indubitável de
transparência.
Art. 5º Aexecução do transporte municipal universitário será realizado pelos
veículos da Municipalidade e/ou por empresas terceirizadas, contratadas através de
processo licitatórioe/ou excepcionalmente, pelos veículos adquiridos através do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do artigo 5º,
parágrafo único da Lei Federal nº 12.816/2013.
Art. 6º A manutenção e desenvolvimento do Transporte Municipal
Universitário correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 7º A Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no
que for necessário, por meio de Decreto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 15 de Julho de 2019.
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FERREIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis

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