| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2396 / 2019 |
| Date | 2019-07-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a regulamentar o transporte universitário de Delfinópolis e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 —- CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.396/2019, DE 15 DE JULHO DE 2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR O TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO DE DELFINOPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. SUELY ALVES FERRREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Vereadora Doris Day Aparecida Ferreira Pimenta, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 46, inciso |, da Lei Orgânica do Município, apresentou a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º A presente Lei regula o direito de todos os alunos regularmente matriculados em curso superior (3º grau) e em cursotécnico, devidamente autorizados pelo Ministério da Educação (MEC), ao transporte escolar gratuito quando ofertado pelo Poder Executivo Municipal. Art. 2º O benefício será concedido ao estudante que comprove possuir os requisitos mínimos exigidos a seguir: | - residência no município de Delfinópolis há pelo menos 1 (um) ano antes da concessão do benefício; Il - comprovante de matrícula no curso declarado, comprovada através de atestado do estabelecimento de ensino, ou qualquer outro documento que o substitua, contendo os dias da semana e o horário de aula do discente; Ill - no caso de renovação, atestado de frequência com no mínimo 75% de assiduidade nas matérias já cursadas. Art. 3º O transporte escolar gratuito previsto nesta Lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e volta, até a unidade de ensino superior ou técnico onde estiver matriculado, independentemente da localidade dentro da cidade onde o transporte será enviado. Parágrafo Único - Os pontos em comum deverão ser decididos pela Secretaria responsável pelo transporte universitário, onde o encarregado do setor decidirá qual será os pontos de embarque e desembarque, facilitando a mobilidade, segurança e bem estar dos alunos. 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Art. 4º Será devido pelos estudantes utilizadores do serviço, como forma de colaboração pelo serviço prestado, de no mínimo 5 (cinco) Kg de alimentos não perecíveis que serão enviados mensalmente ao departamento de Assistência Social para redistribuição conforme seus critérios. Parágrafo Único — Fica aqui explícito que o departamento de Assistência Social deverá fazer um relatório minucioso e límpido, assinado pelo responsável pelo setor, anexando juntamente cópia do(s) recibo(os) de doação(ões) devidamente assinado pelo donatário, onde carecerá mensalmente o envio para a Câmara Municipal e a Secretaria responsável pelo transporte escolar público, como forma indubitável de transparência. Art. 5º Aexecução do transporte municipal universitário será realizado pelos veículos da Municipalidade e/ou por empresas terceirizadas, contratadas através de processo licitatórioe/ou excepcionalmente, pelos veículos adquiridos através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do artigo 5º, parágrafo único da Lei Federal nº 12.816/2013. Art. 6º A manutenção e desenvolvimento do Transporte Municipal Universitário correrão por dotação orçamentária própria. Art. 7º A Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que for necessário, por meio de Decreto. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 15 de Julho de 2019. Aa FERREIRA LEMOS Prefeita de Delfinópolis