| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2397 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos Servidores Públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL. DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.397/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019. "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, auxilio alimentação, de caráter indenizatório, nos termos descritos no $ 1º deste artigo, a partir de 01 de julho de 2019. 81º - O valor a ser pago do auxílio alimentação descrito no caput será de R$ 100,00 (cem reais) mensais. 82º - O servidor que estiver em gozo de benefício previdenciário, licença, ou outro benefício que estiver afastado do trabalho, bem como, o que tiver mais de 1 (uma) falta injustificada no mês ou mais de 5 (cinco) dias de atestado dentro do mês, não terá direito ao benefício constante da presente Lei. 83º - O servidor em gozo de férias terá direito a receber o auxílio alimentação integralmente. 84º - Nos casos de faltas, admissão, rescisão ou exoneração do cargo, o servidor somente receberá o auxílio alimentação se cumprir a carga horária mensal, sendo vedado o pagamento de forma proporcional. 85º - Para fazer jus ao auxilio alimentação o servidor deverá até o dia 15 (quinze) de cada mês, assinar devidamente o seu cartão de ponto e apresentar suas justificativas no mesmo prazo, sob pena de perder o benefício no mês. N PT eram PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais 86º - Não serão aceitos pedidos de ressarcimentos de meses anteriores, somente na hipótese de erro material do Departamento de Recursos Humanos devidamente justificados. Art. 2º - O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário. Art. 3º - O benefício previsto no art. 1º desta lei aplica-se aos Servidores Efetivos, aos Contratados Emergencialmente, aos Conselheiros Tutelares, Secretários Municipais e aos Cargos em Comissão. Art. 4º - O benefício será concedido uma única vez, em caso de acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas. Art. 5º - Anualmente o valor do auxílio alimentação de que trata esta lei será corrigido com base no INPC ou outro índice oficial que venha a substituí-lo. Art. 6º - Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os servidores municipais inativos e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo. Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotação própria constante do orçamento do Município de Delfinópolis/MG, elaborados para cada exercício através do PPA, LDO e LOA. Art. 8º - Para o cumprimento desta Lei fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir no orçamento do Município, o Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 276.000,00, com a natureza de despesas 339046 — Auxílio Alimentação. Art. 9º - O Crédito mencionado no artigo anterior correrá à conta de um dos recursos citados no artigo 43, parágrafo primeiro, da Lei Federal n.º 4.320/64. A em PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas pelo art. 8º. Art. 11- Esta Lei revoga a Lei Municipal de nº 1.347/1997 e demais disposições em contrário, entrando em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 01 de julho de 2019. Delfinópolis/MG, 16 de Julho de 2019. 11 SUELY ALVES/FERREIRA LEMOS PREFEITA MUNICIPAL Cinthia de Oliveira Barbosa PROCURADORA GERAL OAB/MG 124.190 Das Beatriz Serrat Ataíde de Faria Chefe da Divisão de Contabilidade CRE/MG 18P234092 CPF: 444.122.316-15 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manos! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais RELATÓRIO "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O art.16 da Lei Complementar nº. 101/2000 dispõe que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações municipais que acarretem aumento de despesa deverá estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em andamento e nos dois seguintes, bem como da declaração do ordenador de despesa da adequação orçamentária e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. Isso significa que o aumento da despesa com pessoal deverá estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária e adequada a Lei Orçamentária Anual, para que possa cobrir os gastos em 2019, para não comprometer as metas do PPA. O art. 17 da LRF define a despesa de caráter continuado como a despesa corrente que, por lei, medida provisória ou ato administrativo, é executada por um período superior a dois exercícios. A correta interpretação do art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal está na expressão aumento de despesa disposta no seu caput-in verbis. “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarreta aumento de despesa será acompanhado de: | - estimativa de impacto orçamentário no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes; Il - declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária; “ Nestes casos é necessária a elaboração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, o qual foi apresentado conforme segue: paid e] Afâii do Fria de Faia Chefe da Divisão de CROIMG re CPF: 444.122.316-15 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Especificação 2018 2019 2020 Total das Despesas R$ 41.200.000,00 R$ 41.200.000,00 | R$ 41.200.000,00 Orçamentárias AUMENTO DA R$ 276.000,00 R$ 552.000,00 R$ 552.000,00 DESPESA 0, 6699% 1, 3398% 1, 3398% Declaramos para os devidos fins que a concessão de auxílio alimentação aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, comprometerá em 0, 6699% do total das despesas orçamentárias no exercício atual, 1,3398% e 1,3398% nos respectivos exercícios seguintes. BDçÇO a Beatriz Serrat de Ataíde Faria CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE Beatriz Serrat Ataide de Faria Chefe da Divisão de Contabilidade CRC/MG 1SP234092 CPF: 444.122.316-15 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO (Art. 16, da Lei Complementar 101/2000) Declaramos, para os devidos fins, que a concessão de auxílio alimentação aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, estando compatível com o Plano Plurianual e não comprometerá a execução das metas estipuladas na Lei de Diretrizes Orçamentária. Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 16 de Julho de 2019. PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Beatriz Serrat de Ataíde Faria CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE Beatriz Serrat Ataide de Faria Chefe da Divisão de 1SP234092 122 31615