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materia nº 2397/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2397 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos Servidores Públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências.
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL. DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.397/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos
Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, auxilio alimentação, de caráter
indenizatório, nos termos descritos no $ 1º deste artigo, a partir de 01 de julho de 2019.
81º - O valor a ser pago do auxílio alimentação descrito no caput será de
R$ 100,00 (cem reais) mensais.
82º - O servidor que estiver em gozo de benefício previdenciário, licença,
ou outro benefício que estiver afastado do trabalho, bem como, o que tiver mais de 1
(uma) falta injustificada no mês ou mais de 5 (cinco) dias de atestado dentro do mês,
não terá direito ao benefício constante da presente Lei.
83º - O servidor em gozo de férias terá direito a receber o auxílio
alimentação integralmente.
84º - Nos casos de faltas, admissão, rescisão ou exoneração do cargo, o
servidor somente receberá o auxílio alimentação se cumprir a carga horária mensal,
sendo vedado o pagamento de forma proporcional.
85º - Para fazer jus ao auxilio alimentação o servidor deverá até o dia 15
(quinze) de cada mês, assinar devidamente o seu cartão de ponto e apresentar suas
justificativas no mesmo prazo, sob pena de perder o benefício no mês.
N PT eram
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
86º - Não serão aceitos pedidos de ressarcimentos de meses anteriores,
somente na hipótese de erro material do Departamento de Recursos Humanos
devidamente justificados.
Art. 2º - O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos
servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer
vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário
de contribuição previdenciário.
Art. 3º - O benefício previsto no art. 1º desta lei aplica-se aos Servidores
Efetivos, aos Contratados Emergencialmente, aos Conselheiros Tutelares, Secretários
Municipais e aos Cargos em Comissão.
Art. 4º - O benefício será concedido uma única vez, em caso de acúmulo
de cargos, empregos ou funções públicas.
Art. 5º - Anualmente o valor do auxílio alimentação de que trata esta lei
será corrigido com base no INPC ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 6º - Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os
servidores municipais inativos e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotação
própria constante do orçamento do Município de Delfinópolis/MG, elaborados para cada
exercício através do PPA, LDO e LOA.
Art. 8º - Para o cumprimento desta Lei fica a Prefeita Municipal autorizada
a abrir no orçamento do Município, o Crédito Adicional Especial, até o valor de R$
276.000,00, com a natureza de despesas 339046 — Auxílio Alimentação.
Art. 9º - O Crédito mencionado no artigo anterior correrá à conta de um dos
recursos citados no artigo 43, parágrafo primeiro, da Lei Federal n.º 4.320/64.
A em
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações
criadas pelo art. 8º.
Art. 11- Esta Lei revoga a Lei Municipal de nº 1.347/1997 e demais
disposições em contrário, entrando em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos em 01 de julho de 2019.
Delfinópolis/MG, 16 de Julho de 2019.
11
SUELY ALVES/FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
Cinthia de Oliveira Barbosa
PROCURADORA GERAL
OAB/MG 124.190
Das
Beatriz Serrat Ataíde de Faria
Chefe da Divisão de Contabilidade
CRE/MG 18P234092
CPF: 444.122.316-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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RELATÓRIO
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O art.16 da Lei Complementar nº. 101/2000 dispõe que a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações municipais que acarretem aumento de despesa deverá estar
acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em andamento
e nos dois seguintes, bem como da declaração do ordenador de despesa da adequação
orçamentária e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano
Plurianual.
Isso significa que o aumento da despesa com pessoal deverá estar prevista na Lei de
Diretrizes Orçamentária e adequada a Lei Orçamentária Anual, para que possa cobrir os
gastos em 2019, para não comprometer as metas do PPA.
O art. 17 da LRF define a despesa de caráter continuado como a despesa corrente que, por
lei, medida provisória ou ato administrativo, é executada por um período superior a dois
exercícios.
A correta interpretação do art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal está na expressão
aumento de despesa disposta no seu caput-in verbis.
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarreta
aumento de despesa será acompanhado de:
| - estimativa de impacto orçamentário no exercício em que deva entrar em vigor e nos
subsequentes;
Il - declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentária; “
Nestes casos é necessária a elaboração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, o qual foi apresentado
conforme segue:
paid e] Afâii do Fria de Faia
Chefe da Divisão de
CROIMG re
CPF: 444.122.316-15
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Especificação 2018 2019 2020
Total das
Despesas R$ 41.200.000,00 R$ 41.200.000,00 | R$ 41.200.000,00
Orçamentárias
AUMENTO DA
R$ 276.000,00 R$ 552.000,00 R$ 552.000,00
DESPESA
0, 6699% 1, 3398% 1, 3398%
Declaramos para os devidos fins que a concessão de auxílio alimentação aos
Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de
Delfinópolis, comprometerá em 0, 6699% do total das despesas orçamentárias no
exercício atual, 1,3398% e 1,3398% nos respectivos exercícios seguintes.
BDçÇO a
Beatriz Serrat de Ataíde Faria
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Beatriz Serrat Ataide de Faria
Chefe da Divisão de Contabilidade
CRC/MG 1SP234092
CPF: 444.122.316-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO
(Art. 16, da Lei Complementar 101/2000)
Declaramos, para os devidos fins, que a concessão de auxílio alimentação aos
Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de
Delfinópolis, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual,
estando compatível com o Plano Plurianual e não comprometerá a execução das
metas estipuladas na Lei de Diretrizes Orçamentária.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 16 de Julho de 2019.
PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Beatriz Serrat de Ataíde Faria
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Beatriz Serrat Ataide de Faria
Chefe da Divisão de
1SP234092
122 31615

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