PROJETO DE LEI Nº 029/2019
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24, da Lei
Orgânica do Município e 36 do Regimento Interno, propõe a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de
Delfinópolis, O benefício de auxilio-alimentação, de natureza indenizatória,
destinado a custear despesas com refeição e alimentação do servidor do Poder
Legislativo, nos termos da presente Lei:
81º - O auxílio-alimentação será pago mensalmente em pecúnia,
mediante crédito em folha de pagamento, a todo servidor efetivo ou
comissionado, no exercício de suas funções na Câmara Municipal de
Delfinópolis.
82º - O servidor que estiver em gozo de benefício previdenciário,
licença, ou outro benefício que estiver afastado do trabalho, bem como, O que
tiver mais de 1 (uma) falta injustificada no mês ou mais de 5 (cinco) dias de
atestado dentro do mês, não terá direito ao benefício constante da presente Lei.
83º - O servidor em gozo de férias terá direito a receber O auxílio
alimentação integralmente.
84º - Nos casos de faltas, admissão, rescisão ou exoneração do
cargo, o servidor somente receberá o auxílio alimentação se cumprir a carga
horária mensal, sendo vedado o pagamento de forma proporcional.
85º - O controle do cumprimento da carga horária e das
justificativas das faltas será feito pelo setor responsável da Câmara Municipal.
86º - Não serão aceitos pedidos de ressarcimentos de meses
anteriores, somente na hipótese de erro material do Departamento de Recursos
Humanos devidamente justificados. a =
Art. 2º - O valor a ser pago do auxílio alimentação descrito no artigo
anterior será de R$ 100,00 (cem reais) mensais.
Parágrafo único - O benefício de que trata esta Lei será reajustado
anualmente, com base no INPC ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 3º - O benefício de que trata esta Lei não integrará a
remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de
cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento
tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário.
Art. 4º - O benefício será concedido uma única vez, em caso de
acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas.
Art. 5º - Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei, os
servidores municipais inativos e aqueles que estiverem afastados do exercício
do cargo.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta da criação da seguinte Dotação Orçamentária Específica, ao Orçamento
previsto para o exercício 2019, no valor de 3.000,00 (três mil reais):
01 LEGISLATIVO
01-CÂMARA MUNICICPAL DE DELFINÓPOLIS
01-CÂMARA MUNICIPAL
01-LEGISLATIVA
031-AÇÃO LEGISLATIVA
0101-AÇÃO LEGISLATIVA
02-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
2.100-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICICPAL
3.3.90.46.00.00 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO
Art. 7º - Para cobertura do crédito especial mencionado no artigo
anterior, será reduzido o valor de R$3.000,00 (três mil reais), da dotação abaixo
descrita:
01 LEGISLATIVO
01-CÂMARA MUNICICPAL DE DELFINÓPOLIS
01-CÂMARA MUNICIPAL
01-LEGISLATIVA
031-AÇÃO LEGISLATIVA
0101-AÇÃO LEGISLATIVA
03-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
2.200-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
3.3.90.36.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FISICA.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, com seus efeitos retroagindo a 1º de
agosto de 2019.
Delfinópolis, 16 de agosto de 2019.
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Presidente
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Vice-Presidente 1º Se
JUSTIFICATIVA PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 109 DO
REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Senhores Vereadores:
Estamos apresentando para deliberação e discussão de Vossas
Excelências, o Projeto de Lei nº 29/2019, que tem por objetivo criar o benefício
do auxílio alimentação aos servidores da Câmara Municipal, através de um vale-
refeição.
O benefício contido neste projeto englobará todos os servidores
da Câmara Municipal, efetivos ou ocupantes de cargos de comissão em geral,
não se estendendo aos servidores inativos, que estejam afastados do cargo,
uma vez que o objetivo é incrementar a alimentação dos servidores e
proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcional.
Para tanto, para que possa ter direito a sua percepção, o servidor
deverá cumprir com os requisitos do projeto.
O benefício ora em análise tem caráter indenizatório, ou seja, não
se trata de parcela remuneratória e por via de conseqiência, não é contabilizada
como despesa de pessoal.
Por fim, verifica-se que o Poder Executivo encaminhou projeto de
lei com o mesmo objeto deste Projeto de Lei para apreciação da Casa, sendo o
entendimento que os servidores do legislativo se equiparam aos servidores do
executivo, devendo também fazer jus ao auxilio alimentação.
Assim, conclamamos o apoio dos nobres colegas para aprovação
do projeto em análise e, ainda, que se manifestem de acordo, no sentido que o
presente Projeto de Lei possa ser votado favoravelmente através dos trâmites
legais, com pedido de urgência.
Delfinópolis, 16 de agosto de 2019.
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Presidente
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Vice-Presidente 1º Segretár,