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materia nº 5/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaAltera a Resolução n°015/2017 da Câmara Municipal de Delfinópolis e da outras providências.
native_id2997

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-19T20:34:17.669323-03:00 Aprovado 7 1 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

"CÂMARA MUNICIPAL DE
Praça Ma e Ea (
RESOLUÇÃO Nº005/2019
“ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 015/2017DA CÂMARA
MUNICIPALDE DELFINOPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
MAURO CÉSAR DE ASSIS, Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis
(MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42, Iv, do
Regimento Interno, faz saber que a Mesa Diretora apresentou, o Plenário
aprovou e ela Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - o Art. 1º da Resolução nº 015/2017, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Am. 1º-(..)
81º - O pagamento de diárias aos vereadores não poderá
ultrapassar o montante anual de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 2º - Fica criado o 83º ao art. 1º da Resolução nº 015/2017,
com a seguinte redação:
83º - As despesas com passagens áreas ou terrestres, bem como
as de combustível e de pedágio rodoviário não estão incluídas no
limite previsto no 81º e deverão ser reembolsadas ao final da
viagem, após aprovação de contas prestadas, com a
comprovação da despesa.
| — O vereador deverá escolher previamente a opção de
deslocamento (carro oficial, transporte aéreo ou urbano regular),
como requisito para o posterior reembolso.
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando o inciso IIl, do 81º, do art. 1º, da Resolução nº 015/2017
e as demais disposições em contrário, com seus efeitos retroagindo a 1º de
julho de 2019.
Presidente

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